BUSCA
FALE CONOSCO

 
Código dos Processos da Apimec
 
« Voltar | Imprimir | Enviar para um amigo
www.apimec.com.br >> Supervisão



CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
i. Objetivo e Abrangência

ii. Princípios Gerais

CAPÍTULO II – COMPONENTES ORGANIZACIONAIS DA AUTORREGULAÇÃO

i. Componentes Organizacionais, Competências, Composição e Quorum

ii. Mandato, Perda de Mandato e Situações de Impedimento
iii. Remuneração e Demais Aspectos Relativos ao Funcionamento do CSA

CAPÍTULO III – CONDUÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CAPÍTULO IV – ATIVIDADE DE SUPERVISÃO

CAPÍTULO V - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

CAPÍTULO VI – PROCESSO ADMINISTRATIVO
i. Instauração, Distribuição, Notificação e Defesa

ii. Audiência e Diligências Adicionais
iii. Relatório, Notificação e Convocação da Turma
iv. Sessão de Julgamento, Decisão e Notificação
v. Apelo ao Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários
vi. Das Penalidades e das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

CAPÍTULO VII - TERMOS DE COMPROMISSO

CAPÍTULO VIII - DESCUMPRIMENTOS OBJETIVOS


CAPÍTULO IX – QUESTÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
i. Contagem de Prazos e Prescrição

ii. Registro e Guarda de Documentos
iii. Conferências realizadas por meio de voz ou vídeo
iv. Endereços Válidos para Notificação
v. Divulgação e sigilo de informações

 
 
 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
 
i. Objetivo e Abrangência


Art. 1º - O Código dos Processos da APIMEC (“Código”) tem por objetivo disciplinar a instauração de Procedimentos de Apuração de Irregularidades, de Processos Administrativos e regular o funcionamento dos componentes organizacionais da autorregulação da APIMEC Autorregulação ("APIMEC") para o Analista de Valores Mobiliários.

Art. 2º - O Código abrange obrigatoriamente o Analista de Valores Mobiliários Pessoa Natural, o Analista de Valores Mobiliários Pessoa Jurídica, as instituições integrantes do sistema de distribuição que exerçam a atividade de Analista de Valores Mobiliários (“Analista”) e o conjunto de portadores do CNPI, CNPI-T e CNPI-P.

Parágrafo Único – O Analista é a pessoa natural ou jurídica que, em caráter profissional, elabora relatórios de análise destinados à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes.

ii. Princípios Gerais

Art. 3º - São Princípios do Código:

I.  O direito à ampla defesa;
II.  O compromisso com a celeridade na condução dos procedimentos;
III. A busca da razoabilidade na aplicação das normas.


CAPÍTULO II – COMPONENTES ORGANIZACIONAIS DA AUTORREGULAÇÃO

i. Componentes Organizacionais, Competências, Composição e Quorum


Art. 4º - São componentes da área de Autorregulação da APIMEC:

I.  A Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (SSA);
II.  Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (CSA), que se subdivide em Turmas do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (Turmas).

Art. 5º - Compete à SSA:

I. Assistir e auxiliar o CSA de forma a garantir o cumprimento dos objetivos da Autorregulação;
II. Receber denúncias;
III. Manter mecanismos rotineiros ou eventuais de supervisão;
IV. Aplicar penalidades por descumprimento objetivo;
V. Decidir sobre a necessidade de instauração de Procedimento de Apuração de Irregularidades;
VI. Conduzir diligências;
VII. Determinar o arquivamento de Procedimentos de Apuração de Irregularidades, observada a possibilidade de revisão da decisão pelo CSA;
VIII. Determinar a abertura de Processo Administrativo.
IX. Emitir relato periódico à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em que conste o conjunto dos casos surgidos na Supervisão, Apuração e Processos;
X. Divulgar os resultados dos Processos na página da Associação na Rede Mundial de Computadores;
XI. Discutir, mediante mandato da Turma, proposta de Termo de Compromisso com as partes interessadas.

Art. 6º - Compete à Turma do CSA:

I. Julgar, em primeira instância, os Processos abertos pela SSA;
II. Receber e avaliar propostas de Termo de Compromisso;
III. Decidir acerca da aceitação ou não das propostas de Termo de Compromisso apresentadas.

Art. 7º
- Compete ao CSA:

I. Referendar ou não as decisões das Turmas quanto a arquivamento de processos e aceitação de Termos de Compromisso;
II. Julgar, em segunda instância, os Processos Administrativos mediante apelo das partes;
III. Orientar o trabalho da SSA no que diz respeito a suas atribuições;
IV. Desempenhar suas atribuições de forma a promover a qualificação dos Analistas e a integridade de suas práticas;
V. Referendar ou não as decisões de arquivamento de Procedimentos de Apuração de Irregularidades por parte da SSA;
VI. Definir circunstâncias que se caracterizem como infração objetiva, bem como os procedimentos a serem seguidos pela SSA nestes casos;
VII. Avaliar o trabalho da SSA, das Turmas e do próprio CSA;
VIII. Emitir Acórdãos vinculantes e Deliberações Interpretativas;
IX. Emitir Deliberações Normativas nas matérias atinentes à Autorregulação do Analista de Valores Mobiliários.

Parágrafo Único - Deverá ser dada à CVM – Comissão de Valores Mobiliários – ciência prévia das Deliberações Normativas.

Art. 8º - A SSA é composta por:

I. Superintendente de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
II. Analistas de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários.

Art. 9º - O CSA é composto por nove membros divididos em duas categorias:

I. Três membros internos, representando os Analistas; e
II. Seis membros externos, dos quais, até 4 (quatro) serão indicados pelas entidades do Mercado e até 3 (três) membros independentes, com sólida experiência no mercado de capitais, serão escolhidos a partir de lista elaborada pelo Conselho de Administração da APIMEC Brasil, não podendo possuir, no entanto, vínculos com esta de qualquer natureza.

§ 1º - Os membros internos são escolhidos pela Diretoria Executiva da APIMEC Autorregulação a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pelo Conselho de Administração da APIMEC Brasil.

§ 2º - Os candidatos a membros internos deverão ser indicados dentre os associados efetivos da APIMEC Brasil, que estejam em dia com seus deveres.

§ 3º - Os membros externos independentes serão escolhidos e indicados pela Diretoria Executiva da APIMEC Autorregulação a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pelo Conselho de Administração da APIMEC Brasil.

§ 4º - O presidente será escolhido pela Presidência da APIMEC Autorregulação dentre os representantes internos.

Art. 10 – As Turmas do CSA serão formadas “ad hoc”, quando da instauração de um Processo Administrativo, e compostas por:

I. Um membro sorteado dentre os membros internos do CSA;
II. Dois membros sorteados dentre os membros externos;

§ 1º - O Presidente da Turma será o Relator do Processo Administrativo.

§ 2º - Os sorteios para a escolha de cada Conselheiro serão realizados de forma a que um Conselheiro selecionado não volte a sê-lo até que todos, de sua categoria, tenham sido igualmente selecionados.

Art. 11 – O quorum mínimo para a instauração e para tomada de decisões por parte do CSA é de 5 (cinco) de seus membros.

Art. 12 – A instauração e tomada de decisões por parte da Turma depende da presença de todos os seus membros.


ii. Mandato, Perda de Mandato e Situações de Impedimento

Art. 13 – O mandato dos membros do CSA é de 2 (dois) anos, admitindo-se duas reconduções.

Parágrafo Único – Nada obstante o disposto no caput deste artigo, fica autorizada a recondução dos membros do CSA após o término da segunda recondução nas seguintes situações:

a. Se a recondução for aclamada pela Diretoria Executiva da APIMEC Autorregulação;

b. Se houver anuência da SSA.

Art. 14 – O mandato do Presidente do CSA é de 1 (um) ano, admitindo-se uma recondução.

Art. 15 - A despeito do disposto acima, os Conselheiros e o Presidente conservarão o seu mandato até a posse dos novos eleitos.

Art. 16 – É admitida a perda do mandato nas seguintes situações:

I. Renúncia;
II. Morte;
III. Decisão Judicial;
IV. Condenação em processo sancionador da CVM ao qual não caiba recurso;
V. Decisão dos demais membros, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único - Em caso de perda de mandato será procedida à substituição do Conselheiro na forma prevista no art. 9º até o fim do mandato do Conselheiro substituído.

Art. 17 – Situações em que haja conflito de interesses entre membros do Conselho e a matéria em julgamento se caracterizam como de impedimento. São exemplos:

I. A participação direta nas circunstâncias sob apuração ou julgamento, bem como a participação em casos semelhantes que estejam, simultaneamente, em pauta;
II. O exercício de função remunerada nas Instituições ou conglomerados financeiros cujos funcionários sejam objeto de apuração ou julgamento;
III. A existência de parceria, sociedade, contratos ou acordos de qualquer natureza que impliquem em vínculo de longo prazo e/ou em que parcela relevante da remuneração do Conselheiro ou de empresa em que atue esteja atrelada ao membro sob investigação ou empresa em que atue;
IV. Quaisquer outras situações apontadas pelos Conselheiros ou SSA que sejam julgadas relevantes pelo Presidente do Conselho;
V. Outras razões de foro íntimo;

§ 1º - Para efeito do inciso I deste artigo, entende-se por casos semelhantes qualquer situação em que a decisão do CSA ou Turma para um caso possa influenciar a decisão acerca do outro caso.

§ 2º - A determinação das circunstâncias referidas neste artigo será feita de boa fé, sem a necessidade de condução de uma averiguação própria.

Art. 18 - A participação do Conselheiro na Turma que, em primeira instância, julgou um Processo Administrativo não será considerada situação de impedimento no que se refere à participação nas reuniões plenas do CSA que analisarão, em segunda instância, a matéria.

Art. 19
– Conselheiros em situação de impedimento não participarão de qualquer discussão ou deliberação acerca da matéria em relação a qual foi identificado o impedimento;

§ 1º - No momento em que o Presidente do CSA receber um relatório de Procedimento de Apuração de Irregularidades e identificar que se encontra em situação de impedimento, deverá promover um sorteio dentre os demais membros internos do CSA. O membro sorteado substituirá o Presidente em todos os atos relativos à matéria, a começar pela escolha da Turma nos termos do Art. 10.

§ 2º - No momento em que um Conselheiro sorteado para compor uma Turma receber um relatório de Procedimento de Apuração de Irregularidades e identificar uma situação de impedimento deverá anunciar sua condição ao Presidente do Conselho, que promoverá novo sorteio, dentro de sua categoria, para sua substituição;


iii. Remuneração e Demais Aspectos Relativos ao Funcionamento do CSA

Art. 20 - A Diretoria Executiva da APIMEC Autorregulação estabelecerá política de remuneração dos Conselheiros, considerando as diferentes responsabilidades e funções, assim como a política de ressarcimento de custos com viagens e estadia.

Art. 21 – O CSA poderá elaborar Regimento Interno a ser aprovado em Deliberação Normativa no qual serão tratados os demais aspectos de seu funcionamento, inclusive a periodicidade de reuniões e procedimentos de avaliação do desempenho dos Conselheiros e da SSA.



CAPÍTULO III – CONDUÇÃO DE DILIGÊNCIAS

Art. 22 - No exercício de suas atividades, a SSA conduzirá diligências com o objetivo de coletar indícios ou evidências de descumprimento do Código de Conduta da APIMEC e da Resolução CVM nº 20 de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 23 - No curso das diligências, a SSA poderá:

I. Requerer informações e esclarecimentos por escrito, presencialmente ou por qualquer outro meio;
II. Examinar in loco, processos, sistemas ou produtos;
III. Requerer vista e cópia de documentos que estejam em poder de interessados, podendo ser estes impressos ou armazenados por outros meios, como gravações de voz e arquivos de dados.
IV. Contratar parecer de assessoria técnica ou jurídica externa;

§ 1º - A Diretoria Executiva da APIMEC Autorregulação aprovará verba anual para a contratação de assessoria técnica ou jurídica externa e poderá aprovar verba suplementar a pedido do Presidente do Conselho;

§ 2º - Na solicitação de verba suplementar será resguardado o sigilo quanto aos casos sob análise e tal fato não poderá ensejar recusa da aprovação da verba por parte da Diretoria Executiva.

Art. 24 - A negativa injustificada ou o silêncio da parte interessada em relação às solicitações da SSA enseja a abertura de Processo Administrativo específico e pode ainda ser considerada pela Turma ou CSA como confissão quanto aos fatos apurados em tal solicitação.


CAPÍTULO IV – ATIVIDADE DE SUPERVISÃO

Art. 25 - A SSA manterá mecanismos próprios:

I. De supervisão contínua ou eventual;
II. De recebimento de denúncias;
III. Ou poderá considerar fatos de natureza pública;

Art. 26 - No âmbito de suas atividades de supervisão contínua ou eventual, a SSA poderá realizar diligências junto às Instituições e instituir procedimentos que lhe garantam acesso às informações necessárias à supervisão.

Art. 27 - Denúncias à SSA deverão ser encaminhadas por escrito com identificação do denunciante, descrição das práticas adotadas, documentos, se houver, e, se possível, seus responsáveis.

Parágrafo Único - Denunciantes podem ser chamados durante o Procedimento de Apuração de Irregularidades para prestar depoimento.

Art. 28 - Fatos de natureza pública, que tenham sido divulgados em meios de comunicação de massa, podem ser apontados à SSA por qualquer membro do CSA ou associado da APIMEC Brasil, sem a necessidade de identificação de quem apontá-los.

Art. 29 - A partir de suas próprias diligências, de denúncias ou de fatos de natureza pública apontados pelo CSA ou Associados, a SSA deverá avaliar a conveniência de abertura de Procedimento de Apuração de Irregularidades de forma a aprofundar a coleta de indícios e evidências;

Art. 30 - A SSA poderá ainda tratar o caso como descumprimento objetivo nos termos do Capítulo VIII – Descumprimentos Objetivos.

Art. 31 - Um relato de quaisquer fatos ou atos que tenham sido objeto de consideração, independentemente de terem ou não ensejado a abertura de Procedimentos de Apuração de Irregularidades, deverá ser feito ao CSA;

Art. 32
- O CSA orientará a ação da SSA e avaliará sua eficiência e eficácia, tendo em conta uma análise de custo-benefício das atividades.


CAPÍTULO V - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Art. 33
- O Procedimento de Apuração de Irregularidades é o meio pelo qual a SSA procede à completa averiguação dos fatos que justificam a sua instauração, através da coleta de indícios de autoria e materialidade.

Parágrafo Único – O Procedimento de Apuração de Irregularidades pode ser dispensado por decisão da SSA nos casos em que, pelo conteúdo da denúncia ou pelos fatos apurados pela própria SSA, já houver indícios suficientes de materialidade e autoria para abertura do Processo Administrativo.

Art. 34
– A abertura de um Procedimento de Apuração de Irregularidades não constitui acusação às partes objeto da investigação.

Art. 35 - Iniciado o Procedimento de Apuração de Irregularidades as partes interessadas deverão ser notificadas, indicando-se, de forma resumida, o âmbito da investigação.

Art. 36 - No curso das investigações, a SSA poderá realizar diligências, nos termos do Capítulo III – Condução de Diligências, e ampliar o âmbito da investigação caso julgue necessário, aditando a notificação;

Art. 37 - Ao fim do Procedimento de Apuração de Irregularidades, a SSA deverá decidir:

I. Pela abertura de Processo Administrativo, caso em que deverá elaborar relatório em que constem os seguintes elementos:

a.  Nome e qualificação dos interessados;
b.  Período abrangido pelo Procedimento de Apuração de Irregularidades
c.  Narração circunstanciada dos fatos incluindo fontes, datas e conteúdo resumido dos documentos e demais elementos que indiquem indícios de infrações.
d.  Os dispositivos legais ou regulamentares supostamente infringidos.

II. Pelo arquivamento do caso e posterior relato detalhado ao CSA em que constem os motivos desta decisão;

§ 1º - Na reunião em que examinar o relato, o CSA poderá determinar o desarquivamento do Procedimento de Apuração de Irregularidades e a elaboração de relatório de abertura de Processo Administrativo.

§ 2º - Finda a reunião, não haverá nova hipótese de desarquivamento.  

III. Pela caracterização da infração como descumprimento objetivo, procedendo de acordo com o previsto no Capítulo VIII.

Art. 38 - O prazo para resposta às diligências, pelas partes interessadas, será fixado pela SSA de acordo com o grau de dificuldade envolvido, sendo de no mínimo 3 (três) dias e no máximo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por uma vez, a critério da SSA.


CAPÍTULO VI – PROCESSO ADMINISTRATIVO

i. Instauração, Distribuição, Notificação e Defesa

Art. 39 - Tendo decidido pela abertura de Processo Administrativo, a SSA irá encaminhar o relatório ao Presidente do Conselho e notificar as partes interessadas.

Art. 40 - De posse do relatório, o Presidente do Conselho irá sortear a Turma e, dentro desta, um Relator que presidirá os trabalhos.

Parágrafo Único - No caso em que mais de um Processo Administrativo tenha sido aberto para apurar um mesmo fato e/ou tenha como parte uma mesma pessoa natural ou jurídica, o Presidente do Conselho deverá distribuí-los para a mesma Turma, buscando maior consistência na avaliação.

Art. 41 - A notificação das partes deverá conter:

I. Nome e qualificação;
II. Prazo para a apresentação de defesa;
III. Os dispositivos legais ou regulamentares infringidos;
IV. Informações sobre com adquirir cópia dos documentos constantes do Procedimento de Apuração de Irregularidades;
V. Possibilidade de apresentação de Termo de Compromisso, após a defesa escrita;
VI. Possibilidade de apresentação de até 3 testemunhas na defesa.

Art. 42
- A parte interessada poderá ser representada por advogado ou se autorrepresentar.

Parágrafo Único – A representação por advogado não isenta a parte interessada de estar presente, quando solicitada pela SSA.

Art. 43 - O prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, prorrogáveis até 30 (trinta) dias a critério do Relator.

Parágrafo Único - A não apresentação de defesa não interrompe o curso do Processo.

ii. Audiência e Diligências Adicionais

Art. 44
- Ao fim do prazo para a apresentação da defesa, o relator verificará:

I. Se foi enviada proposta de termo de Compromisso, devendo-se, neste caso, seguir fluxo específico previsto no Capítulo VII - Termos de Compromisso.
II. Se há solicitação de audiência de testemunhas.
III. Se