APIMEC - Estatuto Social da Apimec Autorregulação

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Estatuto Social da Apimec Autorregulação

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Capítulo I - Da Denominação, Duração, Sede e Finalidades

Capítulo II - Dos Associados

Capítulo III - Dos Direitos e Deveres dos Associados

Capítulo IV - Da Administração Social

Capítulo V - Das Assembleias Gerais

Capítulo VI - Das Receitas, Manutenção, Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social

Disposições Transitórias

CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração, Sede e Finalidades

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS PARA AUTORREGULAÇÃO - APIMEC AUTORREGULAÇÃO, doravante designada simplesmente Apimec Autorregulação, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado e sede na Avenida Paulista, 2073, 14º andar, conjuntos 1419/20/21, Horsa I, Conjunto Nacional, São Paulo/SP.

Artigo 2º - A Apimec Autorregulação tem por finalidade o credenciamento dos analistas e profissionais de investimento e a supervisão de suas atividades, nos termos da Instrução CVM n.º 598, de 3 de maio de 2018.

Artigo 3º - Os profissionais de investimento deverão exercer suas atividades de acordo com o previsto no Código de Conduta Apimec, observando-se, ainda, o quanto previsto no PEC – Programa de Educação Continuada Apimec.

Artigo 4º - A supervisão das atividades dos profissionais de investimento será exercida por meio do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários e da Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários, podendo ser instaurado procedimento administrativo para a apuração de prática de eventuais infrações, com a aplicação, ao final, das penalidades cabíveis, assegurados os direitos de contraditório e ampla defesa, conforme disciplinado no Código dos Processos Apimec.

Artigo 5º - Compete privativamente à Apimec Autorregulação:

a) promover a regulamentação e autorregulação da atividade de Profissional de Investimento;
b) promover o credenciamento do analista de valores mobiliários, nos termos das Instruções CVM em vigor;
c) fiscalizar as práticas dos profissionais certificados e dos não certificados, tomando as devidas providências para eventuais penalizações pela Apimec Autorregulação e/ou pelo órgãos reguladores;
d) editar e alterar o Código de Conduta Apimec e o Código dos Processos Apimec, bem como quaisquer outras normas e padrões a serem observados pelos analistas e profissionais de investimento;
e) aplicar as penalidades cominadas pela Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários, pelo Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários ou por uma das Turmas do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários aos analistas e profissionais de investimento.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Artigo 6º - Os Associados da Apimec Autorregulação são:

a) Apimec Brasil, representada nos termos do seu Estatuto Social;
b) Presidente Executivo da Apimec Brasil;
c) Vice-Presidente Executivo da Apimec Brasil;
d) Apimec RS;
e) Apimec MG.

Artigo 7º - Em todas as deliberações realizadas no âmbito da Apimec Autorregulação, seja no âmbito de sua Assembleia Geral ou de qualquer órgão de administração, os associados ou respectivos representantes no órgão terão direito ao seguinte número de votos:

Associado
Número de votos
Apimec Brasil
15
Presidente Executivo da Apimec Brasil 5
Vice-Presidente Executivo da Apimec Brasi 5
Apimec RS 1
Apimec MG
1

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CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 8º - São direitos dos Associados:

a) participar das Assembleias Gerais e votar de acordo com os números de votos estabelecidos no artigo 7º deste Estatuto;
b) requerer, voluntariamente, sua demissão, por meio de carta-requerimento dirigida à Diretoria Executiva.

Parágrafo único: Os Associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações da Apimec Autorregulação.

Artigo 9º - São deveres dos Associados:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, no que lhe couber, bem como todas as deliberações da Apimec Autorregulação;
b) observar e aplicar as normas constantes do Código de Conduta Apimec e do Código dos Processos Apimec;
c) observar e aplicar as normas constantes do Código de Ética Apimec;
d) contribuir para que a Apimec Autorregulação atinja os seus objetivos sociais;
e) zelar pela imagem e integridade da Apimec Autorregulação.

Artigo 10 – São deveres dos Associados Apimec RS e Apimec MG:

a) adotar o Código de Ética Apimec;
b) obter aprovação prévia da Assembleia Geral da Apimec Autorregulação para realizar toda e qualquer alteração nos seus respectivos estatutos sociais;
c) não se opor ou criar obstáculos para que seus respectivos associados associem-se diretamente à Apimec Brasil, se assim desejarem.

Parágrafo Único: Caso os Associados Apimec RS e Apimec MG descumpram o previsto no item “b” deste Artigo, será aplicada a eles a penalidade de exclusão, observado o procedimento previsto no Artigo 12 deste Estatuto.

Artigo 11 - Pela inobservância de quaisquer dos deveres e obrigações consignados neste Estatuto, poderão ser aplicadas aos associados as seguintes penalidades:

a) advertência;
b) suspensão; e
c) exclusão.

Artigo 12 – As penas serão impostas pela Diretoria mediante ofício reservado, não podendo ser objeto de publicidade.

Parágrafo primeiro: Ao Associado será garantido amplo direito de defesa e direito de recurso.

Parágrafo segundo: Antes de decidir sobre a aplicação da penalidade, a Diretoria notificará o Associado para apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo terceiro: Da decisão da Diretoria que determinar a aplicação de pena ao Associado, caberá recurso com efeito suspensivo à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

Parágrafo quarto: A decisão que aplicar penalidade ao Associado deverá ser fundamentada e observar critérios de gravidade e reincidência da conduta para decidir dentre as penalidades previstas no Artigo 11 deste Estatuto.

Parágrafo quinto: No caso de exclusão do Associado, ele perderá o direito ao uso do nome e da marca figurativa da Apimec.

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CAPÍTULO IV
Da Administração Social

Artigo 13 - A Apimec Autorregulação será administrada por meio de sua Diretoria Executiva, que será composta por um Presidente e um Vice-Presidente.

Parágrafo único: O Presidente da Apimec Autorregulação será o Presidente Executivo eleito e em exercício na Apimec Brasil, e o Vice-Presidente da Apimec Autorregulação será o Vice-Presidente Executivo eleito e em exercício na Apimec Brasil.

Artigo 14 - É vedada qualquer remuneração ou vantagem pecuniária aos Membros da Diretoria Executiva.

Artigo 15 - Compete à Diretoria Executiva, coletivamente:

a) fixar as diretrizes gerais da Apimec Autorregulação, orientando e supervisionando suas atividades;
b) editar e realizar alterações, mediante resolução, no Código de Conduta da Apimec;
c) editar e realizar alterações, mediante resolução, no Código dos Processos Apimec;
d) editar e realizar alterações, mediante resolução, no PEC - Programa de Educação Continuada Apimec;
e) criar, mediante resolução, Conselhos e Comitês que entender necessários, especificando expressamente suas competências e atribuições;
f) escolher, a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pelo Conselho Diretor da Apimec Brasil os 3 (três) membros internos do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
g) escolher, a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pelo Conselho Diretor da Apimec Brasil, 3 (três) membros externos independentes do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
h) aprovar o regulamento sobre o processo eleitoral dos Presidente e Vice-Presidente da Apimec RS e da Apimec MG, e dos Membros do Conselho Diretor da Apimec RS e da Apimec MG;
i) apresentar a proposta orçamentária anual da Apimec Autorregulação, até o final do mês de setembro de cada ano;
j) autorizar a aquisição de bens imóveis pela Apimec Autorregulação, o que dependerá de ratificação pela Assembleia Geral;
k) resolver os casos omissos neste Estatuto, ad referendum da Assembleia Geral;
l) eleger empresa de auditoria independente, credenciada para o exercício legal da profissão, para auditar as demonstrações contábeis de cada exercício da Apimec Autorregulação;
m) acompanhar a realização de auditoria independente na Apimec RS e Apimec MG, determinando mudanças sempre que necessário;
n) elaborar a proposta orçamentária a ser encaminhada à Assembleia Geral para deliberação;
o) administrar os bens e serviços da Apimec Autorregulação;
p) zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto e das disposições legais aplicáveis;
q) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
r) estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe e outras de natureza cultural;
s) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico no âmbito da Apimec Autorregulação.

Parágrafo Primeiro: As listas mencionadas nos itens “f” e “g” deste Artigo deverão ser formalmente enviadas pelo Conselho Diretor da Apimec Brasil para a Presidência da Apimec Autorregulação no prazo de até 1 (um) mês antes do término do mandato dos membros do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários. Caso as listas não sejam enviadas no prazo estabelecido, a Diretoria Executiva escolherá os membros do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários diretamente, respeitando os critérios estabelecidos no art. 9º do Código dos Processos Apimec.

Parágrafo Segundo: A Diretoria Executiva deliberará sobre a alienação, constituição de ônus e destinação de bens imóveis da Apimec Autorregulação, o que dependerá de ratificação da Assembleia Geral da Apimec Autorregulação.

Parágrafo Terceiro: Nas deliberações da Diretoria Executiva, em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

Artigo 16 - Compete ao Presidente da Apimec Autorregulação:

a) representar a Apimec Autorregulação em geral, no país e no exterior;
b) representar a Apimec Autorregulação, em juízo ou fora dele;
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, sempre que entender necessário;
d) presidir os encontros, conferências e congressos nacionais e internacionais de iniciativa da Apimec Autorregulação;
e) assinar as previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros;
f) assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos às autoridades e que não sejam de mero expediente;
g) abrir, rubricar e encerrar os livros;
h) nomear Conselheiros da Apimec Brasil, Diretores da Apimec Brasil ou representantes da Apimec Autorregulação para solenidades, congressos ou outros eventos;
i) delegar ao Vice-Presidente ou procurador, quando necessário, as atribuições previstas nas alíneas a, b, c, d, f e g;
j) escolher o Presidente do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários, dentre os Membros internos integrantes de tal Conselho;
k) contratar ou demitir o Superintendente de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários.

Parágrafo Primeiro: As reuniões da Diretoria Executiva serão obrigatoriamente convocadas bimestralmente pelo Presidente, podendo ser presenciais ou realizadas por áudio ou videoconferência, com registro dos temas e deliberações em ata de reunião.

Parágrafo Segundo: O Presidente deverá comunicar ao Vice-Presidente, por carta ou meio eletrônico, sua ausência em viagem internacional assumindo a Presidência, nesse período, o Vice-Presidente.

Parágrafo Terceiro: O Presidente deverá comunicar ao Vice-Presidente, por carta ou meio eletrônico, sua ausência do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias, mantendo-se em território nacional, assumindo a Presidência, nesse período o Vice-Presidente.

Artigo 17 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos, e sucede-lhe no caso de vacância.

Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe designar, bem como aquelas que lhe são expressamente atribuídas por este Estatuto.

Artigo 18 - A Apimec Autorregulação poderá outorgar procurações as quais deverão conter, além da indicação expressa dos poderes específicos a serem outorgados, o prazo de validade do mandato, que não excederá a 1 (um) ano, exceto no caso de procuração ad judicia ou para processos administrativos, as quais poderão ter prazo de validade indeterminado.

Parágrafo único: As procurações serão assinadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da Apimec Autorregulação.

Artigo 19 - A Apimec Autorregulação obriga-se, perante terceiros, observado o disposto nos parágrafos abaixo, mediante a assinatura conjunta: (a) do Presidente e do Vice-Presidente; ou (b) do Presidente e um procurador; ou (e) do Vice-Presidente e um procurador.

Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto neste Artigo, o nome da Apimec Autorregulação somente poderá ser usado em atos ou negócios relacionados com os seus fins e objetivos. Todos e quaisquer atos praticados por procurador ou empregado, que sejam estranhos aos objetivos sociais, são nulos de pleno direito e não produzem quaisquer efeitos com relação à Apimec Autorregulação, acarretando, ademais, a responsabilidade pessoal e solidária do procurador ou empregado envolvido, pelos atos praticados.

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CAPÍTULO V
Das Assembleias Gerais

Artigo 20 - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I. nomear e destituir o Presidente e o Vice-Presidente, observando o disposto no Parágrafo único do Artigo 15 deste Estatuto;
II. aprovar as contas; e
III. alterar o Estatuto Social.

Artigo 21 - A Assembleia Geral da Apimec Autorregulação reunir-se-á:

a) ordinariamente, até 30 de abril de cada ano, para examinar e deliberar sobre o Relatório Anual e as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Executiva; e
b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.

Parágrafo primeiro - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Apimec Autorregulação, mediante carta ou meio eletrônico (e-mail), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data do evento, devendo constar da convocação a ordem do dia.

Parágrafo segundo - As Assembleias Gerais poderão também ser convocadas por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo terceiro - As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença dos representantes dos Associados em pleno gozo de seus direitos que, em seu conjunto, detenham, pelo menos, 2/3 (dois terços) do total de votos e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de representantes, deliberando-se por maioria simples de votos dos representantes presentes.

Parágrafo Quarto - As demonstrações contábeis a que se refere o item "a" do caput deverão ser auditadas por empresa de auditoria independente credenciada para o exercício legal de profissão e escolhida pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Quinto - Após a aprovação das demonstrações contábeis pela Assembleia Geral Ordinária, elas deverão ser divulgadas no site da Associação com o respectivo parecer dos auditores independentes, devendo sempre estar contemplado na referida divulgação o período referente aos últimos três exercícios sociais.

Parágrafo Sexto - As Assembleias Gerais poderão ser presenciais ou realizadas por áudio ou videoconferência, com registro dos temas e deliberações em ata da assembleia.

Parágrafo Sétimo - As deliberações das Assembleias Gerais serão também lavradas em livro próprio e assinadas por todos os presentes.

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CAPÍTULO VI
Das Receitas, Manutenção, Patrimônio Social e Finalidades

Artigo 22- Constituem receitas da Apimec Autorregulação:

a) receitas relativas à taxa de credenciamento e atos de supervisão dos analistas de valores mobiliários;
b) doações, legados e subvenções, notadamente oriundas da Apimec Brasil.

Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva poderá definir fontes de recursos alternativas para a manutenção das atividades e representação da Apimec Autorregulação.

Parágrafo Segundo: O orçamento será proposto anualmente pela Diretoria Executiva até o final de setembro de cada ano, levando em consideração o necessário para pleno e eficaz exercício das atividades de credenciamento e supervisão dos atos dos analistas de valores mobiliários, bem como eventuais custos para monitoramento do Programa de Educação Continuada (PEC).

Parágrafo terceiro: O orçamento deverá ser aprovado até o final de outubro de cada ano pela Assembleia Geral.

Artigo 23 - O patrimônio social da Apimec Autorregulação será constituído por bens atuais e futuros e respectivos direitos deles derivados, donativos, legados, contribuições e receitas de qualquer natureza.

Parágrafo primeiro:Todo o patrimônio da Apimec Autorregulação será integralmente utilizado para a consecução de seus objetivos sociais.

Parágrafo segundo: Em caso de dissolução da Apimec Autorregulação, o patrimônio será obrigatoriamente revertido em benefício da Apimec Brasil.

Parágrafo terceiro: A Assembleia Geral especialmente convocada para deliberar sobre a dissolução da Apimec Autorregulação e a destinação de seu patrimônio deverá ser instalada com a presença de representantes de 60% (sessenta por cento) de seus associados, que deliberarão por maioria de votos.

Artigo 24 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que será levantado o Balanço do exercício, obedecidas as normas e disposições regulamentares aplicáveis.

Artigo 25 - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral.

Das Disposições Transitórias

Artigo 26 – Os Associados Apimec RS e Apimec MG terão o prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, para demitir-se da Apimec Autorregulação, de modo que, após esse prazo, os Associados da Apimec Autorregulação serão exclusivamente a Apimec Brasil, o Presidente Executivo da Apimec Brasil e o Vice-Presidente Executivo da Apimec Brasil.

Parágrafo Primeiro:Os Associados Apimec RS e Apimec MG poderão retirar-se da Apimec Autorregulação a qualquer momento antes da data constante do caput.

Parágrafo Segundo:Os analistas pessoas físicas associados à Apimec RS e à Apimec MG terão direito a associar-se também diretamente à Apimec Brasil, exercendo todos os direitos decorrentes de tal condição.

Parágrafo Terceiro:Caso a demissão da Apimec RS e Apimec MG não ocorra até o transcurso do prazo estabelecido no caput, elas perderão, em tal data, de forma automática e irrevogável, a condição de associada à Apimec Autorregulação, com a consequente perda do direito de uso do nome e marca Apimec, o que deverá ser referendado em Assembleia Geral convocada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do transcurso do prazo estabelecido no caput.
Artigo 27 –A Diretoria Executiva deverá promover as alterações necessárias no Código dos Processos Apimec, em consonância com as alterações constantes deste Estatuto e do Estatuto aprovado nesta mesma data pela Apimec Brasil, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro deste Estatuto.

Artigo 28 – Até que o Presidente Executivo e o Vice-Presidente Executivo da Apimec Brasil sejam eleitos, a gestão interina da Apimec Autorregulação caberá ao seu atual Presidente e atual Vice-Presidente, que ocuparão, respectivamente, os cargos de Presidente interino e Vice-Presidente interino da Apimec Autorregulação.

Artigo 29 – Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação na Assembleia Geral da Apimec Autorregulação.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

Ricardo Tadeu Martins
Presidente

Eduardo Werneck
Vice-Presidente

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