Estatuto APIMEC BRASIL
Capítulo II - Dos Associados
Capítulo III - Dos Direitos e Deveres dos Associados
Capítulo IV - Da Administração Social
Seção I - Do Conselho de Administração
Seção II - Da Diretoria Executiva
Seção I - Das Assembleias Gerais
Seção II - Das Eleições
CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração, Sede e Finalidades
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS
DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL - APIMEC BRASIL, doravante
designada simplesmente Apimec Brasil, é uma associação
civil, sem fins lucrativos, formada por analistas e profissionais de investimento
do Mercado de Capitais e Financeiro e demais categorias indicadas no Artigo
5º deste Estatuto, com atuação em todo o território
nacional e duração por prazo indeterminado, com sede à
Rua Líbero Badaró, 300, 2º andar, Centro, São Paulo/SP
e foro na cidade de São Paulo.
Parágrafo único: A Apimec Brasil poderá organizar
e manter, direta ou indiretamente, inclusive em regime de convênio com
entidades de objetivos correlatos, escritórios, dependências, seções,
sucursais, agências ou filiais em qualquer parte do território
nacional ou no exterior.
Artigo 2º - São considerados Analistas e Profissionais de
Investimento os indivíduos que exerçam profissionalmente e/ou
tenham certificação ou especialização comprovada
nas áreas definidas pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste
artigo, outras atividades compatíveis poderão ser definidas através
de resolução do Conselho de Administração da Apimec
Brasil.
Artigo 3º - A Apimec Brasil tem por finalidade:
a) promover, em toda a República Federativa do Brasil, a representação
e a defesa dos interesses dos Analistas e Profissionais de Investimento a ela
associados ou por ela certificados;
b) atuar para o desenvolvimento do mercado financeiro e de capitais;
c) promover o desenvolvimento e ser responsável pela aplicação
dos exames de qualificação técnica e ética, bem
como orientar os analistas e profissionais de investimento sobre a obtenção
e manutenção da certificação;
d) desenvolver, implantar e promover processos, modelos e padrões de
excelência profissional para os profissionais de investimento, em conformidade
com critérios adotados por organizações semelhantes em
outros países, de forma a adequar-se às características
culturais específicas brasileiras;
e) desenvolver programas de educação, orientados para a formação
básica e educação continuada para os profissionais de investimento,
podendo fazer uso de plataformas de ensino à distância, de forma
a possibilitar o atendimento de demandas educacionais em todo o território
nacional;
f) promover a cooperação, inclusive com parcerias, entre a Apimec
Brasil e organizações ligadas aos mercados financeiro e de capitais
e assemelhados que possam ter relação ou interesses em comum,
como também entidades e autoridades governamentais do Brasil e do exterior;
g) promover e apoiar conferências, seminários, encontros, palestras
com associações ou outras entidades de âmbito nacional ou
internacional que divulguem temas relacionados aos objetivos da Apimec Brasil
e do mercado de capitais;
h) promover a edição e publicação de livros, apostilas,
revistas, monografias, boletins, folhetos, artigos, seja por meio físico
ou eletrônico, e qualquer outro material referente à qualificação
e certificação profissional;
i) promover a educação financeira para investidores, estudantes
universitários e outras categorias definidas pela Diretoria Executiva;
j) acompanhar as orientações da Estratégia Nacional de
Educação Financeira - ENEF, visando à sua incorporação
aos programas educacionais desenvolvidos e em desenvolvimento;
k) promover a venda de espaços publicitários, fixando-lhes o preço
de venda;
l) promover a inserção e desenvolvimento da atuação
da Apimec Brasil nos assuntos técnicos e institucionais sobre sustentabilidade
empresarial que impactem o desempenho da atividade econômica e avaliação
das empresas;
m) promover estudos de questões de interesse dos associados e dos analistas
e profissionais de investimento em geral;
n) promover o relacionamento entre os analistas e profissionais de investimento;
o) promover reuniões com empresas, reuniões técnicas, reuniões
com associados, cursos, workshops, seminários visando a difusão
da atividade de analista e profissional de investimento e a integração,
formação e especialização de seus associados;
p) zelar para que seja observado o disposto no Código de Ética
Apimec;
q) aplicar as penalidades cominadas pelo Comitê de Ética da Apimec
Brasil aos infratores do Código de Ética Apimec que sejam seus
associados;
r) promover convênios com entidades do mercado de capitais e afins;
s) auxiliar na fiscalização das práticas dos profissionais
certificados e não certificados, tomando as devidas providências
para eventuais penalizações pela Apimec Brasil e/ou pela Apimec
Autorregulação e/ou pelos órgãos reguladores; e
t) organizar o Congresso Apimec.
Artigo 4º - Compete privativamente à Apimec Brasil:
a) promover a certificação da atividade de Profissional de Investimento,
nos termos das Instruções/Resoluções CVM em vigor;
b) conferir a certificação aos candidatos que sejam aprovados
nos exames de qualificação técnica e ética e que
apresentem aptidão para o exercício da atividade de profissional
de investimento, conforme explicitado no Regulamento da Certificação
do Profissional de Investimento e no Manual de Candidatura do Profissional de
Investimento;
c) representar os Profissionais de Investimento brasileiros e estrangeiros residentes
no Brasil nos órgãos e eventos internacionais de Profissionais
de Investimento;
d) representar os Profissionais de Investimento brasileiros e estrangeiros residentes
no Brasil, perante os órgãos e autoridades públicas federais,
com atenção especial para os órgãos reguladores;
e) participar, representando os Profissionais de Investimento, de entidades
congêneres;
f) incentivar a cooperação mútua, o intercâmbio técnico
e o estreitamento das relações entre a Apimec Brasil e as entidades
congêneres nacionais e internacionais, apoiando a realização
conjunta de seminários, congressos, eventos, projetos, pesquisas, trabalhos
e iniciativas de relevo para os associados;
g) promover a instituição e concessão do "Prêmio
Apimec", nos termos do regulamento editado pelo Conselho de Administração;
h) promover o Congresso Apimec, de âmbito nacional, de interesse dos Profissionais
de Investimento;
i) estabelecer as regras de apoio institucional a iniciativas de cursos, seminários,
conferências, encontros, workshops e simpósios de interesse dos
associados;
j) editar o Código de Ética Apimec; e
k) adotar as medidas necessárias para manutenção da higidez
financeira da Apimec Autorregulação.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Artigo 5º - Os associados serão de sete categorias diferentes:
a) Analistas e Profissionais de Investimento;
b) Investidores;
c) Colaboradores;
d) Remidos;
e) Beneméritos;
f) Estudantes universitários;
g) Pessoa Jurídica.
Artigo 6º - Os associados estão sujeitos às definições
abaixo:
a) Analistas e Profissionais de Investimento: São considerados Analistas
e Profissionais de Investimento, os indivíduos que, com proposta aprovada
pela Diretoria, exerçam profissionalmente e/ou tenham certificação
ou especialização comprovada nas funções definidas
pela CVM.
b) Investidores: os que, com proposta aprovada pela Diretoria, tenham interesse
nas atividades de investimento no mercado de capitais e não se enquadrem
na qualificação de analistas e profissionais de investimento;
c) Colaboradores: os que, com proposta aprovada pela Diretoria, tenham interesse
nas atividades do mercado de capitais e não se enquadrem na qualificação
de analistas e profissionais de investimento ou de investidores;
d) Remidos: os associados Profissionais de Investimento, Investidores e Colaboradores
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição a qualquer das associações, atualmente
existentes ou já extintas, que congregam ou congregaram analistas de
valores mobiliários e profissionais de investimento, mediante aprovação
de proposta pela Diretoria;
e) Beneméritos: os cidadãos que houverem prestado serviços
relevantes a qualquer uma das associações, atualmente existentes
ou já extintas, que congregam ou congregaram analistas de valores mobiliários
e profissionais de investimento, mediante aprovação de proposta
pela Diretoria;
f) Estudante Universitário: todos aqueles matriculados na fase de graduação
em curso superior e que tiverem proposta aprovada pela Diretoria;
g) Pessoa Jurídica: instituições e empresas do mercado
de capitais e financeiro, de capital, aberto ou não, interessados em
participar das atividades da Apimec Brasil.
Parágrafo primeiro: A admissão de novos associados na
Apimec Brasil será feita mediante preenchimento de ficha cadastral enviada
à Diretoria Executiva e por ela aprovada.
Parágrafo segundo: O associado poderá requerer, voluntariamente,
sua demissão da Apimec Brasil, por meio de carta-requerimento dirigida
à Diretoria Executiva. Considera-se a data de recebimento da carta-requerimento
pela Diretoria Executiva para fins de efetivação da demissão
do associado da Apimec Brasil.
CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 7º - São direitos dos Associados:
a) participar e usufruir dos serviços, benefícios e atividades
que a Apimec Brasil promover, criar ou mantiver;
b) apresentar proposições e estudos ao Conselho de Administração,
o qual deliberará sobre a aplicação e divulgação
dos mesmos;
c) participar das Assembleias Gerais.
Artigo 8º - São direitos dos associados Analistas e Profissionais
de Investimento, Investidores, Colaboradores e Remidos:
a) votar e ser votado para membro do Conselho de Administração
da Apimec Brasil;
b) votar nas Assembleias Gerais;
c) apresentar sugestões à Diretoria relacionadas aos interesses
e objetivos sociais da Apimec Brasil e dos profissionais de investimento;
d) solicitar, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração
da Apimec Brasil;
e) apresentar e discutir teses e trabalhos técnicos nas reuniões
convocadas para tal fim;
f) gozar de licença de até 12 (doze) meses, requerida com 30 (trinta)
dias de antecedência.
Parágrafo primeiro: O associado somente poderá usufruir
dos direitos previstos neste artigo se estiver em dia com suas obrigações
na Apimec Brasil.
Parágrafo segundo: Para candidatar-se a Membro do Conselho de
Administração da Apimec Brasil, os associados indicados no caput
deste artigo deverão estar associados há mais de 2 (dois) anos
à Apimec Brasil e, além disso, também deverão comprovar
experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos no mercado de capitais
e financeiro, que será aferida mediante a análise de currículo
pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo terceiro: É vedado aos associados da Apimec
Brasil exercer simultaneamente mais de uma função no que se refere
aos cargos de Presidente Executivo, Vice-Presidente Executivo, Presidente do
Conselho de Administração e Diretor da Apimec Brasil.
Artigo 9º - São direitos dos associados beneméritos:
a) votar nas eleições para membro do Conselho de Administração
da Apimec Brasil;
b) votar nas Assembleias Gerais;
c) apresentar sugestões à Diretoria no interesse da Apimec Brasil
e dos Profissionais de Investimento;
d) solicitar, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração
da Apimec Brasil;
e) apresentar e discutir teses e trabalhos técnicos nas reuniões
convocadas para tal fim;
f) pagar opcionalmente o valor da mensalidade fixado anualmente pela Apimec
Brasil.
Artigo 10 - São direitos dos estudantes universitários:
a) frequentar a sede da Apimec Brasil;
b) apresentar e discutir teses e trabalhos técnicos nas reuniões
convocadas para tal fim.
Parágrafo único: É vedado ao estudante universitário
o direito de votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Apimec Brasil.
Artigo 11 - São direitos dos associados pessoa jurídica:
a) frequentar a sede da Apimec Brasil;
b) apresentar e discutir teses e trabalhos técnicos nas reuniões
convocadas para tal fim.
Artigo 12 - São deveres de todos os associados:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, no que lhe couber, bem como todas
as deliberações emanadas dos órgãos competentes
da Apimec Brasil;
b) observar e cumprir os preceitos da ética profissional e as normas
constantes do Código de Ética Apimec;
c) pagar pontualmente as contribuições pecuniárias a que
estiverem sujeitos por decisão do Conselho de Administração
da Apimec Brasil;
d) contribuir para que a Apimec Brasil atinja os seus objetivos sociais;
e) zelar pela imagem e integridade da Apimec Brasil;
Parágrafo único: Os Associados não responderão
subsidiariamente pelas obrigações sociais da Apimec Brasil.
Artigo 13 - Pela inobservância dos deveres e obrigações
consignados neste Estatuto, sem prejuízo das penalidades específicas
estabelecidas no Código de Ética Apimec, serão aplicadas
aos associados de qualquer categoria as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Desligamento.
Artigo 14 - As penas de advertência e suspensão de associados
serão impostas pela Diretoria Executiva, após denúncia
firmada por pelo menos 3 (três) associados e/ou Diretoria Executiva da
Apimec Brasil.
Parágrafo primeiro: Antes da aplicação das penas
de advertência e suspensão, o associado será ouvido pela
Diretoria Executiva, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa.
Parágrafo segundo: A pena de suspensão não excederá
a três meses cabendo recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração,
no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
Parágrafo terceiro: A pena de advertência será aplicada
pela Diretoria Executiva mediante ofício reservado sem registro nos assentamentos
do associado, não podendo ser objeto de publicidade.
Artigo 15 - Assegurado o direito de defesa e mediante decisão
fundamentada que explicite a gravidade e/ou reincidência da conduta, a
Diretoria Executiva poderá aplicar a pena de exclusão de associado,
cabendo recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Administração,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo único: Após a confirmação da aplicação
da penalidade de exclusão pelo Conselho de Administração,
a Diretoria Executiva da Apimec Brasil deverá adotar as providências
cabíveis para a efetiva exclusão do associado.
Artigo 16 - Será desligado o associado com contribuições
em atraso por prazo superior a 12 (doze) meses, sendo-lhe garantido direito
de defesa e de recurso na forma prevista no Artigo 15 acima.
Parágrafo único: A juízo do Conselho de Administração,
mediante recolhimento de uma taxa de expediente e das contribuições
em atraso, o associado poderá ser readmitido.
CAPÍTULO IV
Da Administração Social
Artigo 17 - A Apimec Brasil atuará mediante os seguintes órgãos:
a) Conselho de Administração;
b) Diretoria Executiva.
Artigo 18 - É vedada qualquer remuneração ou vantagem
pecuniária aos membros de todos os órgãos da Administração
Social (inclusive como professor de qualquer curso oferecido pela Apimec Brasil),
bem como a qualquer representante da Apimec Brasil em Conselhos e Comitês
de entidades do Mercado de Capitais.
Seção I - Do Conselho de Administração
Artigo 19 - O Conselho de Administração será composto
por 9 (nove) membros titulares, que serão eleitos de acordo com o estabelecido
no Artigo 37 deste Estatuto e no Regulamento sobre o Processo Eleitoral, e nomeados
após a ratificação das eleições em Assembleia
Geral.
Parágrafo primeiro: Quando da realização da eleição
dos membros titulares do Conselho de Administração, serão
eleitos também 7 (sete) membros suplentes.
Parágrafo segundo: Os associados das categorias indicadas nos
itens "a" a "e" do Artigo 5º deste Estatuto terão
direito de voto na eleição dos membros titulares e suplentes do
Conselho de Administração, mas apenas os associados das categorias
indicadas nos itens "a" a "d" do Artigo 5º deste Estatuto
poderão ser votados.
Parágrafo terceiro: Os membros suplentes do Conselho de Administração
substituirão os titulares em caso de vacância, conforme ordem determinada
pelo maior número de votos recebidos por cada suplente na eleição,
devendo assumir o cargo de titular pelo prazo que restar do mandato, até
a próxima eleição.
Artigo 20 - Os membros titulares do Conselho de Administração
escolherão dentre eles o Presidente do Conselho de Administração
e, em seguida, o Presidente Executivo da Apimec Brasil, de acordo com os procedimentos
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho de Administração.
Parágrafo primeiro: Dentre os membros do Conselho de Administração,
poderão receber votos para Presidente Executivo apenas os associados
qualificados como Analistas e Profissionais de Investimento, conforme definido
no Artigo 6º deste Estatuto.
Parágrafo segundo: O Presidente Executivo não poderá
ser eleito para mandato consecutivo.
Parágrafo terceiro: Em caso de renúncia ou perda de mandato
do Presidente do Conselho de Administração, será realizada
nova eleição dentre os membros titulares do Conselho de Administração.
Parágrafo quarto: Em caso de renúncia do Presidente do
Conselho de Administração, o mandato como conselheiro poderá
ser restabelecido e cumprido pelo tempo restante, até as próximas
eleições.
Parágrafo quinto: O Presidente do Conselho de Administração
não poderá ser reeleito para mandato consecutivo.
Parágrafo sexto: O Presidente do Conselho de Administração
representará e votará em nome da Apimec Brasil, na condição
de associada da Apimec Autorregulação.
Artigo 21 - O Presidente Executivo escolherá o Vice-Presidente
Executivo dentre os membros titulares restantes do Conselho de Administração.
Parágrafo primeiro: Não se aplicará a restrição
à reeleição constante do parágrafo segundo do Artigo
20 para o caso do Vice-Presidente que, em razão de afastamento temporário
ou definitivo do Presidente, vier a substituí-lo.
Parágrafo segundo: O Presidente Executivo e o Vice-Presidente
Executivo participarão das reuniões do Conselho de Administração,
mas não terão direito a voto.
Parágrafo terceiro: Apenas em caso de empate nas deliberações
do Conselho de Administração, o Presidente Executivo votará,
para promover o desempate.
Artigo 22 - O mandato:
a) de cada conselheiro titular é de 3 (três) anos;
b) dos conselheiros suplentes, assumindo ou não a titularidade em caso
de vacância, é de 3 (três) anos.
Parágrafo primeiro: Cada conselheiro titular poderá ser
reeleito uma única vez, considerando-se reeleição a eleição
para mandato consecutivo.
Parágrafo segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro também
se aplica aos conselheiros suplentes que tenham assumido a titularidade no curso
de seus mandatos como suplentes.
Parágrafo terceiro: Os membros suplentes do Conselho de Administração
poderão ser reeleitos consecutivamente, sem qualquer limitação,
desde que não tenham assumido a titularidade do cargo de conselheiro.
Parágrafo quarto: Não poderá haver mais de 1 (um)
conselheiro titular ligado a uma mesma empresa ou conglomerado, sendo empossado
aquele que tiver o maior número de votos.
Artigo 23 - Os conselheiros perderão o mandato nos seguintes casos:
a) Renúncia;
b) Abandono de cargo, assim considerado: ausência injustificada a 3 (três)
reuniões, alternadas ou consecutivas, ou ausência justificada a
5 (cinco) reuniões, alternadas ou consecutivas;
c) Exclusão dos quadros sociais;
d) Malversação ou dilapidação do patrimônio
social da Apimec Brasil.
Parágrafo primeiro: Toda perda de mandato será declarada
em reunião do Conselho de Administração da Apimec Brasil.
Parágrafo segundo: A substituição provisória
ou definitiva de qualquer conselheiro titular se dará pelo suplente.
Parágrafo terceiro: O conselheiro punido com a perda do mandato
poderá requerer revisão da penalidade ao Presidente Executivo
da Apimec Brasil, ficando a critério deste a convocação
ou não de Assembleia Geral para decidir o assunto.
Parágrafo quarto: Se não houver suplente para substituir
um titular, o Conselho de Administração funcionará com
o número que houver, respeitando as proporções para a tomada
de decisões referidas neste estatuto.
Parágrafo quinto: Na hipótese de perda do mandato do Presidente
do Conselho de Administração, será realizada nova eleição
dentre os membros titulares.
Artigo 24 - Compete ao Conselho de Administração:
a) fixar diretrizes gerais da Apimec Brasil, orientando e supervisionando suas
atividades;
b) eleger o Presidente Executivo da Apimec Brasil, na forma estabelecida no
Artigo 20 deste Estatuto;
c) eleger o Presidente do Conselho de Administração, na forma
estabelecida no Artigo 20 deste Estatuto;
d) deliberar sobre a aquisição, constituição de
ônus, destinação e alienação de bens imóveis
da Apimec Brasil, o que dependerá de ratificação pela Assembleia
Geral;
e) aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária
submetida pela Diretoria Executiva, até a reunião de outubro de
cada ano;
f) aprovar licenças requeridas pelos seus membros e pelos da Diretoria
Executiva;
g) aprovar a outorga do título de associado benemérito;
h) criar e extinguir escritórios regionais, que serão necessariamente
subordinados ao Diretor de Relação com Empresas e Eventos, de
acordo com as necessidades para atendimento aos interesses dos analistas e profissionais
de investimento em todo território nacional;
i) criar e extinguir, mediante resolução, Conselhos, Comissões
e Comitês que entender necessários, os quais poderão ser
permanentes ou temporários, especificando expressamente suas competências
e atribuições;
j) editar, mediante resolução, o Regulamento da Certificação
do Profissional de Investimento;
k) editar, mediante resolução, o Código de Ética
da Apimec;
l) aprovar o regulamento do "Prêmio Apimec", avaliando periodicamente
as mudanças cabíveis;
m) eleger empresa de auditoria independente, credenciada para o exercício
legal da profissão, para auditar as demonstrações contábeis
de cada exercício da Apimec Brasil;
n) convocar a Assembleia Geral, em caso de inércia do Presidente Executivo,
e no melhor interesse da Apimec Brasil, nos termos do Parágrafo Primeiro
do Artigo 36 deste Estatuto;
o) aprovar o Regulamento sobre o Processo Eleitoral dos membros do Conselho
de Administração da Apimec Brasil;
p) aprovar a indicação dos Diretores feita pelo Presidente Executivo
da Apimec Brasil;
q) elaborar lista de 6 (seis) candidatos a membro interno do Conselho de Supervisão
do Analista de Valores Mobiliários e enviá-la à Diretoria
Executiva da Apimec Autorregulação, que será a encarregada
de escolher, dentre tais candidatos, os 3 (três) membros internos do Conselho
de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
r) elaborar lista de 6 (seis) candidatos a membro externo independente do Conselho
de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários e enviá-la
à Diretoria Executiva da Apimec Autorregulação, que será
a encarregada de escolher, dentre tais candidatos, 3 (três) membros externos
independentes do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
s) resolver os casos omissos neste Estatuto, ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro: Caso sejam criados escritórios regionais,
estes serão sempre diretamente subordinados à Diretoria de Relações
com Empresas e Eventos, devendo prestar contas de suas atividades trimestralmente
e seguir todas as orientações emanadas de tal Diretoria.
Parágrafo segundo: As listas mencionadas nos itens "q"
e "r" deste Artigo deverão ser formalmente enviadas pelo Conselho
de Administração da Apimec Brasil para a Presidência da
Apimec Autorregulação no prazo de até 1 (um) mês
antes do término do mandato dos membros do Conselho de Supervisão
do Analista de Valores Mobiliários.
Artigo 25 - As reuniões do Conselho de Administração
serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração,
através de carta, ou meio eletrônico (email), contendo a pauta
dos assuntos a serem deliberados. As convocações serão
enviadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo primeiro: Nos casos de matérias relevantes e
necessidade de urgente manifestação e/ou deliberação
do Conselho de Administração, o prazo de antecedência para
convocação da reunião poderá ser reduzido para 7
(sete) dias.
Parágrafo segundo: As reuniões serão realizadas
na sede da Apimec Brasil ou em lugar indicado pelo Presidente do Conselho de
Administração.
Parágrafo terceiro: As reuniões, a critério do
Presidente do Conselho de Administração, poderão ter a
participação de membros do Conselho de Administração
por sistema de áudio ou por videoconferência.
Parágrafo quarto: As reuniões serão instaladas
pelo Presidente Executivo da Apimec Brasil, e, na sua falta, pelo Vice-Presidente
Executivo da Apimec Brasil.
Artigo 26 - O Conselho de Administração reunir-se-á,
pelo menos bimestralmente, ou sempre que convocado pelo Presidente do Conselho
de Administração ou 3 (três) de seus membros, com registro
em ata de todas as suas deliberações.
Parágrafo primeiro: As reuniões do Conselho de Administração
serão instaladas, em primeira convocação, com 4 (quatro)
de seus membros e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos mais
tarde, com qualquer número de membros, deliberando-se por maioria de
votos dos presentes.
Parágrafo segundo: Para deliberação sobre venda
de sede própria, será convocada reunião para esse propósito
específico, a qual será instalada, em primeira convocação,
com a presença da totalidade de seus membros, e, em segunda convocação,
30 (trinta) minutos depois, com a presença de pelo menos 4 (quatro) membros
do Conselho de Administração, aprovando-se a venda por maioria
simples de votos dos presentes.
Parágrafo terceiro: O Conselho de Administração
deliberará sobre a alienação, constituição
de ônus e destinação de bens imóveis da Apimec Brasil,
o que dependerá de ratificação da Assembleia Geral da Apimec
Brasil.
Seção II - Da Diretoria Executiva
Artigo 27 - A Diretoria Executiva é composta por:
a) Presidente Executivo;
b) Vice-Presidente Executivo;
c) Diretor Administrativo-Financeiro;
d) Diretor Técnico;
e) Diretor Educacional e de Certificação; e
f) Diretor de Relações com Empresas e Eventos.
Parágrafo único: As competências dos Diretores serão
definidas pelo Presidente Executivo e aprovadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 28 - O Presidente Executivo e o Vice-Presidente Executivo da
Apimec Brasil serão eleitos/escolhidos para um mandato de 3 (três)
anos, na forma do disposto nos Artigos 20 e 21 deste Estatuto.
Parágrafo primeiro: O Presidente Executivo e o Vice-Presidente
Executivo deverão ser associados da Apimec Brasil na categoria Analistas
e Profissionais de investimento, com mais de 5 (cinco) anos de filiação.
Parágrafo segundo: O Presidente Executivo e o Vice-Presidente
Executivo perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) renúncia;
b) abandono de cargo por prazo superior a 30 (dias) sem dar satisfação
de seus atos à Diretoria Executiva;
c) licença por período superior a 180 (cento oitenta) dias, anualmente;
ou
d) destituição em caso de malversação ou dilapidação
do patrimônio social ou em caso de perda da condição de
representar a Apimec Brasil com dignidade, por proposição do Conselho
de Administração da Apimec Brasil e aprovação em
Assembleia Geral.
Parágrafo terceiro: Para todos os efeitos, toda perda de mandato
por destituição, será declarada em Assembleia Geral por
reunião presencial ou alternativamente por áudio ou videoconferência.
Parágrafo quarto: Na hipótese de perda de mandato, o Presidente
Executivo e o Vice-Presidente Executivo serão substituídos da
seguinte forma:
a) o Presidente Executivo, pelo Vice-Presidente Executivo;
b) o Vice-Presidente Executivo pelo Presidente do Conselho de Administração,
até a convocação de novas eleições, nos termos
do parágrafo segundo do Artigo 29 deste Estatuto. Nessa hipótese,
e apenas de forma provisória, o Presidente do Conselho de Administração
cumulará as suas funções com a de Vice-Presidente Executivo.
Parágrafo quinto: Em caso de renúncia do Presidente Executivo
ou Vice-Presidente Executivo, o mandato como conselheiro poderá ser restabelecido
e cumprido pelo tempo restante, até as próximas eleições.
Artigo 29 - O Presidente Executivo da Apimec Brasil indicará
os Diretores, que serão nomeados após aprovação
prévia pelo Conselho de Administração.
Parágrafo primeiro: Os Diretores deverão ser associados
da Apimec Brasil, estar quites com suas obrigações sociais e deverão
ser associados há mais de 1 (um) ano e, além disso, também
deverão comprovar experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos
no mercado de capitais e financeiro, que será aferida mediante a análise
de currículo pelo Conselho de Administração.
Parágrafo segundo: No caso de perda de mandato do Presidente
Executivo e Vice-Presidente Executivo, o Presidente do Conselho de Administração
deverá convocar de imediato uma reunião extraordinária
do Conselho de Administração para nova eleição,
para o prazo restante do mandato, no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 30 - Compete à Diretoria Executiva, coletivamente, tomar
todas as providências relacionadas ao cumprimento do presente Estatuto,
das deliberações emanadas pelo Conselho de Administração
e das disposições legais e:
a) elaborar e encaminhar a proposta orçamentária ao Conselho
de Administração, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias da reunião de outubro do Conselho de Administração
de cada ano;
b) administrar os bens e serviços da Apimec Brasil;
c) zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
d) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral,
do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Apimec
Brasil;
e) estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras
representativas da classe e outras de natureza cultural;
f) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico
no âmbito da Apimec Brasil;
g) propor ao Conselho de Administração regras de apoio institucional
e de divulgação a ser executada pela Apimec Brasil e acompanhar
o seu cumprimento;
Parágrafo único: No caso de eventos de caráter
internacional a marca da Apimec Brasil deverá ser usada obrigatoriamente.
Artigo 31 - Compete ao Presidente Executivo da Apimec Brasil:
a) representar a Apimec Brasil em geral e os Profissionais de Investimento
brasileiros, no país e no exterior, observada a exceção
estabelecida no Parágrafo Sexto do Artigo 20 deste Estatuto;
b) representar a Apimec Brasil, em juízo ou fora dele, observada a exceção
estabelecida no Parágrafo Sexto do Artigo 20 deste Estatuto;
c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria Executiva, bem como instalar
as reuniões do Conselho de Administração;
d) presidir os encontros, conferências e congressos nacionais e internacionais
de iniciativa da Apimec Brasil;
e) assinar as previsões orçamentárias, balanços,
balancetes e relatórios financeiros;
f) assinar os ofícios, comunicações, representações
e papéis dirigidos às autoridades e que não sejam de mero
expediente;
g) abrir, rubricar e encerrar os livros;
h) convocar as eleições previstas no Artigo 37 deste Estatuto,
bem como as Assembleias Gerais, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo
36 deste Estatuto;
i) nomear Conselheiros, Diretores ou representantes da Apimec Brasil para solenidades,
congressos ou outros eventos;
j) delegar a um Diretor ou procurador, quando necessário, as atribuições
previstas nas alíneas a, b, c, d, f e g.
Parágrafo primeiro: As reuniões da Diretoria Executiva
serão obrigatoriamente convocadas bimestralmente pelo Presidente Executivo,
podendo ser presenciais ou realizadas por áudio ou vídeo conferência,
com registro dos temas e deliberações em ata de reunião.
Parágrafo segundo: O Presidente Executivo deverá comunicar
ao Conselho de Administração e ao Vice-Presidente Executivo, por
carta ou meio eletrônico, sua ausência em viagem internacional assumindo
a Presidência Executiva, nesse período, o Vice-Presidente Executivo.
Parágrafo terceiro: O Presidente Executivo deverá comunicar
ao Conselho de Administração e ao Vice-Presidente Executivo, por
carta ou meio eletrônico, sua ausência do cargo, por prazo superior
a 15 (quinze) dias, mantendo-se em território nacional, assumindo a Presidência
Executiva, nesse período o Vice-Presidente Executivo.
Artigo 32 - O Vice-Presidente Executivo substitui o Presidente Executivo
nas suas ausências e impedimentos, e sucede-lhe no caso de vacância,
observando-se o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 28 deste Estatuto.
Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente Executivo
auxiliar o Presidente Executivo, desempenhando as atribuições
que este lhe designar, bem como aquelas que lhe são expressamente atribuídas
por este Estatuto.
Artigo 33 - A Apimec Brasil poderá outorgar procurações,
as quais deverão conter, além da indicação expressa
dos poderes específicos a serem outorgados, o prazo de validade do mandato,
que não excederá a 1 (um) ano, exceto no caso de procuração
ad judicia ou para processos administrativos, as quais poderão ter prazo
de validade indeterminado.
Parágrafo único: As procurações serão
assinadas pelo Presidente Executivo ou pelo Vice-Presidente Executivo da Apimec
Brasil, sempre em conjunto com um Diretor.
Artigo 34 - A Apimec Brasil obriga-se, perante terceiros, observado
o disposto nos parágrafos abaixo, mediante a assinatura conjunta: (a)
do Presidente Executivo e do Vice-Presidente Executivo; ou (b) do Presidente
Executivo e um Diretor; ou (c) do Vice-Presidente Executivo e um Diretor; ou
(d) do Presidente Executivo e um procurador; ou (e) do Vice-Presidente Executivo
e um procurador; ou (f) de dois Diretores; ou (g) de um Diretor e um procurador.
Parágrafo primeiro: Sem prejuízo do disposto no caput
desta cláusula, a prática dos atos abaixo discriminados depende
de prévia e expressa autorização do Conselho de Administração:
a) aquisição e alienação de imóveis e assinatura
de contratos de compromisso desse tipo;
b) assinatura de contrato de qualquer natureza e o aceite de obrigações
cambiais cujo valor envolvido seja superior ao definido anualmente pelo Conselho
de Administração;
c) outorga de fianças, avais e prestação de caução
de qualquer valor;
d) obtenção e concessão de mútuos;
e) locação, arrendamento, empréstimo, bem como a cessão,
sob qualquer forma, a empregados ou a terceiros, de bens pertencentes à
Apimec Brasil.
Parágrafo segundo: Sem prejuízo do disposto neste Artigo,
o nome da Apimec Brasil somente poderá ser usado em atos ou negócios
relacionados com os seus fins e objetivos. Todos e quaisquer atos praticados
por Diretor, procurador ou empregado, que sejam estranhos aos objetivos sociais,
são nulos de pleno direito e não produzem quaisquer efeitos com
relação à Apimec Brasil, acarretando, ademais, a responsabilidade
pessoal e solidária do Diretor, procurador ou empregado envolvido, pelos
atos praticados.
CAPÍTULO V
Das Assembleias Gerais e Eleições
Seção I - Das Assembleias Gerais
Artigo 35 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) ratificar o resultado das eleições dos membros do Conselho
de Administração, nos termos do Artigo 19 deste Estatuto;
b) destituir o Presidente Executivo e o Vice-Presidente Executivo;
c) aprovar as contas;
d) alterar o Estatuto Social; e
e) ratificar as deliberações do Conselho de Administração
que se refiram a aquisição, constituição de ônus,
destinação e alienação de bens imóveis da
Apimec Brasil, o que dependerá de ratificação pela Assembleia
Geral.
Artigo 36 - A Assembleia Geral da Apimec Brasil reunir-se-á:
a) ordinariamente, até 30 de abril de cada ano, para examinar e deliberar
sobre o Relatório Anual e as Demonstrações Contábeis,
relativas ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Executiva;
e
b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Parágrafo primeiro: As Assembleias Gerais serão convocadas
pelo Presidente Executivo da Apimec Brasil ou pelo Conselho de Administração,
mediante carta ou meio eletrônico (email), com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias contados da data do evento, devendo constar da convocação
a ordem do dia.
Parágrafo segundo: As Assembleias Gerais poderão também
ser convocadas por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo terceiro: As Assembleias Gerais serão instaladas
em primeira convocação com a presença de 2/3 dos associados
em pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após, com qualquer número de associados, deliberando-se
por maioria simples de votos dos representantes presentes.
Parágrafo quarto: Para as deliberações a que se
referem os itens "b" e "d" do Artigo 35 é exigido
o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes à
Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos representantes,
ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo quinto: As demonstrações contábeis
a que se refere o item "a" do caput deverão ser auditadas por
empresa de auditoria independente credenciada para o exercício legal
de profissão e eleita pelo Conselho de Administração, conforme
estabelecido no item "m" do Artigo 24 deste Estatuto.
Parágrafo sexto: Após a aprovação das demonstrações
contábeis pela Assembleia Geral Ordinária, elas deverão
ser divulgadas no site da Apimec Brasil com o respectivo parecer dos auditores
independentes, devendo sempre estar contemplado na referida divulgação
o período referente aos últimos três exercícios sociais.
Parágrafo sétimo: As Assembleias poderão ser presenciais
ou realizadas por áudio ou videoconferências, com registro dos
temas e deliberações em ata da Assembleia.
Parágrafo oitavo: As deliberações das Assembleias
Gerais serão também lavradas em livro próprio e assinadas
por todos os presentes.
Seção II - Das Eleições
Artigo 37 - A eleição dos Membros do Conselho de Administração
da Apimec Brasil, ocorrerá a cada 3 (três) anos, de acordo com
as seguintes regras:
a) Realizar-se-á de acordo com o previsto no Regulamento sobre o Processo
Eleitoral e deverá ser ratificada em Assembleia Geral, até a primeira
quinzena do mês de dezembro;
b) Os associados, à exceção dos estudantes e pessoas jurídicas,
escolherão os candidatos para membros do Conselho de Administração,
através de votação em Cédula Única, o que
poderá ser realizado presencial ou virtualmente, desde que seja garantido
que os votos serão secretos;
c) Após a ratificação da eleição dos membros
do Conselho de Administração em Assembleia Geral, o Conselho de
Administração deverá reunir-se em até 3 (três)
dias úteis para a eleição do Presidente do Conselho de
Administração e do Presidente Executivo;
d) O mandato dos candidatos eleitos entra em vigor, automaticamente, no primeiro
dia útil do primeiro mês do triênio a que se refere o processo
eleitoral;
e) O Conselho de Administração será convocado, obrigatoriamente,
nos meses pares do exercício civil;
f) Os eleitos a Membros do Conselho de Administração da Apimec
Brasil não poderão exercer cumulativamente qualquer cargo na Diretoria
Executiva da Apimec Brasil.
Artigo 38 - Observado o que dispõe este Estatuto, as normas do
processo eleitoral, que definirão prazos e datas, bem como eventuais
questões omissas no Regulamento sobre o Processo Eleitoral, serão
estabelecidas a cada 3 (três) anos, até, no mínimo, 3 (três)
meses antes da eleição, por uma Comissão Eleitoral cujos
membros serão nomeados pelo Conselho de Administração da
Apimec Brasil e não poderão concorrer nessas eleições.
Parágrafo Primeiro: A Comissão Eleitoral deverá
ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo um deles designado coordenador,
e ter ao menos 2 (dois) ex-conselheiros de qualquer das associações,
atualmente existentes ou já extintas, que congregam ou congregaram analistas
de valores mobiliários e profissionais de investimento (Sistema Apimec).
Parágrafo Segundo: Os membros da Comissão Eleitoral serão
nomeados até dia 31 de agosto do ano das eleições.
Artigo 39 - As normas e calendário do processo eleitoral serão
revistas pela Comissão Eleitoral e submetidas à aprovação
do Conselho de Administração até o dia 30 de setembro do
ano das eleições.
CAPÍTULO VI
Das Receitas, Manutenção, Patrimônio, Demonstrações
Contábeis e Exercício Social
Artigo 40 - Constituem receitas da Apimec Brasil:
a) contribuições dos associados, fixadas pelo Conselho de Administração;
b) valores oriundos do Programa de Certificação;
c) valores oriundos da fiscalização de associados à luz
do Código de Ética Apimec;
d) rendas decorrentes de cursos, conferências, congressos, reuniões,
publicações, encontros, venda de serviços e espaços
publicitários, locação dos auditórios, salas de
aula disponíveis e outros espaços;
e) apoio financeiro a projetos relacionados a seu objetivo social;
f) resultados de aplicações financeiras;
g) doações, legados e subvenções.
Parágrafo único: O Conselho de Administração
poderá definir fontes de recursos alternativas para a manutenção
das atividades e representação da Apimec Brasil.
Artigo 41 - O patrimônio social da Apimec Brasil será constituído
por bens atuais e futuros e respectivos direitos deles derivados, donativos,
legados, contribuições e receitas de qualquer natureza.
Parágrafo primeiro: Todo o patrimônio da Apimec Brasil
será integralmente utilizado para a consecução de seus
objetivos sociais, inclusive para o previsto no item "k" do Artigo
4º deste Estatuto.
Parágrafo segundo: Em caso de dissolução da Apimec
Brasil, o patrimônio será obrigatoriamente transferido para a Apimec
Autorregulação.
Parágrafo terceiro: A Assembleia Geral convocada para deliberar
sobre a dissolução da Apimec Brasil e a destinação
de seu patrimônio deverá ser instalada com a presença de
representantes de 75% (setenta e cinco por cento) de seus associados, que deliberarão
por maioria de votos.
Artigo 42 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31
de dezembro de cada ano, data em que será levantado o Balanço
do exercício, obedecidas as normas e disposições regulamentares
aplicáveis.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Artigo 43 - Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho
de Administração, ad referendum da Assembleia Geral.
Artigo 44 - Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação
na Assembleia Geral da Apimec Brasil.