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ESTATUTO
 
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CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Denominação, sede, prazo e objetivos. 

Artigo 1

A Associação dos Analistas e Profissionais do Mercado de Capitais - APIMEC-DF, com sede e foro na cidade de Brasília - Distrito Federal, uma associação civil com fins técnicos, culturais e sociais, não lucrativo e de prazo indeterminado, que se reger pelas disposições legais e deste Estatuto, e pelos Regulamentos e Regimentos que vier a baixar.

Parágrafo único - A Associação, a critério do seu Conselho Diretor, poderá organizar e manter diretamente ou em regime de convênio com entidades de objetivos correlatos, escritórios, dependências, seções, sucursais ou agências em qualquer parte do território nacional.

Artigo 2

A Associação tem por objetivo:

a) Congregar pessoas que exeram a atividade de Analista do Mercado de Capitais e relacionadas;

b) Promover atividades sócio-culturais visando a integração, formação e especialização de seus associados;

c) Colaborar, como técnico consultivo, com a administração pública e com as demais entidades de classe, no que se refira ao estudo e a solução de questões relacionadas ao mercado de capitais e com as atividades dos Analistas do Mercado de Capitais, bem como participar na formação de opinião nas questões relacionadas com a sua área de atuação; e

d) Estimular e zelar para que sejam mantidos por seus associados elevados padrões de conduta profissional.

CAPÍTULO II

Do Quadro Social.

Artigo 3
O quadro social integrado por sócios, pessoas físicas e jurídicas, das seguintes categorias:

a) Sócio Fundador;

b) Sócio Efetivo;

c) Sócio Benemérito; e

d) Sócio Colaborador.

Parágrafo Primeiro - Os sócios fundadores, assim entendidos aqueles que deliberarem e promoverem a Constituição da Associação dos Analistas e Profissionais do Mercado de Capitais - APIMEC-DF, e estão em gozo de suas prerrogativas sociais desde a data de fundação da APIMEC-DF, são sócios efetivos, para todos os efeitos.

Parágrafo Segundo - A representação das pessoas jurídicas que poderão ser sociais nas categorias Fundador, Colaborador ou Benemérito, far-se-á através de representante designado para tal fim.

Artigo 4

A admissão ao Quadro Social da APIMEC-DF far-se-á:

I - Para os sócios efetivos, através da proposta escrita, a qual será submetida a aprovação do Conselho Diretor, devendo atender cumulativamente as seguintes considerações:

a) Indicação por 2 (dois) sócios efetivos que tenham esta qualidade há pelo menos 1 (um) ano;

b) Prova de conclusão de curso superior;

c) ter exercido nos 5 (cinco) últimos anos, durante pelo menos 1 (um) ano, função de Analista do Mercado de Capitais por comprovação, alternativamente, das entidades que tenham se utilizado de seus serviços profissionais, ou por declaração escrita de 2 (dois) membros do Conselho Diretor;

d) preencher os requisitos que venham a ser estabelecidos pela APIMEC NACIONAL, caso não seja sócio efetivo quando do estabelecimento de tais requisitos.

II - Para os sócios beneméritos pessoas físicas ou jurídicas que prestarem colaboração relevante a APIMEC-DF, através de indicação do Conselho Diretor e aprovação pela Assembléia Geral.

III - Para os sócios colaboradores, pessoas físicas ou jurídicas que execeram atividades no âmbito do mercado de capitais e que pretendam colaborar com a APIMEC-DF que dela participem há pelo menos 1 (um) ano.

Parágrafo único - Os sócios Efetivos e Colaboradores entrarão em gozo de suas prerrogativas na data da comunicação da aprovação de suas propostas pelo Conselho Diretor e os sócios Beneméritos na data em que lhes for entregues o correspondente título.

Artigo 5

São direitos dos sócios da APIMEC-DF, inclusive dos representantes dos sócios pessoas jurídicas, observando o que dispõe o artigo sexto:

a) Participar e usufruir de todos os serviços, benefícios, facilidades e atividades que a APIMEC - DF realizar, criar e mantiver;

b) Apresentar teses, estudos ou conferências na Associação, ou tê-los editados e divulgados pela Associação, a critério do Conselho Diretor;

c) Indicar pessoas ou instituições como diz o artigo quarto, para sócio da APIMEC-DF;

d) Participar das Assembléias Gerais da Associação e votar nas suas decisões, observando o que dispõe este artigo e o parágrafo único do artigo dezoito;

e) Promover monsão de censura nos termos do artigo trinta e quatro.

Parágrafo Primeiro - privativo do sócio Efetivo votar e ser votado para quaisquer cargos eletivos da APIMEC-DF, ressalvado, entretanto, o que dispõe os artigos vinte, parágrafo terceiro do artigo vinte e cinco e artigos vinte e oito e trinta e cinco.

Parágrafo Segundo - O sócio que sofrer qualquer penalidade no período de 12 (doze) meses que anteceder as eleições, não poderá se candidatar a cargo eletivo na APIMEC-DF.

Artigo 6

São deveres dos sócios:

a) Observar e cumprir o Estatuto, Código de ética e os demais Regulamentos e Regimentos que a Associação baixar como também todas as decisões emanadas das administrações da APIMEC-DF e da APIMEC-NACIONAL;

b) colaborar, de todas as formas ao seu alcance, para que a Associação possa alcançar os fins a que se destina;

c) observar a ética profissional e zelar pelo prestígio moral, profissional e social da Associação e da classe de Analistas do Mercado de Capitais;

d) pagar, pontualmente, as contribuições pecuniárias a que estiver regularmente obrigado.

Artigo 7

Os sócios estão sujeitos a:

I - Advertência, por decisão da Diretoria Executiva, no caso de não comparecimento, por 5 (cinco) vezes consecutivas, sem justificativa por escrito, a atividades realizadas pela APIMEC-DF, a incluídas, além de outras, Assembléias, eleições e apresentações de empresas, excluídas aquelas para as quais se exija contribuição pecuniária do associado.

II - Suspensão, por decisão da Diretoria Executiva, que fixará o seu prazo, não superior a 90 (noventa) dias quando transgredirem ou desacatarem determinações da Assembléia Geral, do Conselho Diretor ou da Diretoria Executiva, praticarem atos vedados pelo Estatuto ou que deponham contra o prestígio da Associação ou dos demais sócios, ou deixarem de comparecer, por 7 (sete) vezes, consecutivas ou não, no prazo de 12 (doze) meses, as atividades realizadas pela APIMEC-DF nas condições do inciso anterior ou, sofrido 2 (duas) advertências, venha a reincidir nas faltas previstas no inciso anterior.

III - Excluso por:

a) Pedido por escrito do sócio interessado, que será concedida pela Diretoria desde que esteja em dia com suas obrigações estatutárias ou

b) Eliminação, a critério do Conselho Diretor fundamentado em pelo menos um dos seguintes casos:

1. No cumprimento do Estatuto e dos regulamentos e regimentos baixados, ou de qualquer decisão emanada da Administração, resultando seu ato em atitude desagregadora da classe ou da Associação.

2. Prática de ato inconciliável com a ética profissional, com o prestígio moral, profissional e social da Associação ou da classe dos Analistas do Mercado de Capitais, tornando sua presença no quadro social incompatível com os fins a que a Associação se propôs.

3. No pagamento de qualquer contribuição ou prestação pecuniárias por ele devidas, por 3 (três) meses seguidos de atraso, ou prática reiterada por mais de 4 (quatro) vezes de tais atrasos.

4. Reincidência, após suspenso por 2 (duas) vezes conforme o inciso II.

IV - Multa, por decisão da Diretoria Executiva, se o associado causar prejuízo material a Associação, sendo seu valor equivalente a até 2 (duas) vezes o valor do dano causado.

Parágrafo único - Fica assegurado ao associado o direito de recurso, ou não, prazo de 15 (quinze) dias a penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva, ao Conselho Diretor e das aplicadas por este último a Assembléia Geral. 

CAPÍTULO III

Da Receita, do Exercício Social o do Patrimônio.

Artigo 8

A receita social da Associação será composta:

a) Da contribuição recebida dos sócios para fazer em face de sua manutenção, bem como de serviços a eles prestados e que compreender:

a-I) Manutenção - a ser cobrada periodicamente dos sócios pessoas físicas e jurídicas;

a-2) Expediente - a ser cobrado em razão dos serviços que a Associação direta e/ou indiretamente prestar.

b) Da renda auferida pela prestação de serviços, tais como cursos, pesquisas e trabalhos técnicos em geral;

c) Da renda havida na publicação de trabalhos cujo direito de edição ou de reprodução lhe pertençam:

d) Da renda oriunda de doações, legados e outras receitas eventuais.

Parágrafo Primeiro - O conselho Diretor fixará semestralmente o valor de que trata a alínea a-I acima, e poderá revê-lo sempre que as obrigações da Associação assim o exigem.

Parágrafo Segundo - Poderá o Conselho Diretor estabelecer condições especiais de pagamento das contribuições de que trata este artigo, bem como alterar a sua forma ou periodicidade.

Parágrafo Terceiro - os sócios Beneméritos ficam dispensados do pagamento da contribuição do pagamento da contribuição de manutenção, independentemente da continuidade de seus outros deveres e direitos, caso já sejam sócios em outra categoria social.

Parágrafo Quarto - Poderá o conselho Diretor, dada a excepcionalidade de cada caso, devidamente justificada, dispensar a cobrança de quaisquer dessas contribuições.

Artigo 9

O não pagamento de qualquer contribuição pecuniária no seu vencimento implicará no seu pagamento pelo valor atualizado, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu respectivo valor, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao más, independentemente do que dispões o Artigo Sétimo, inciso III, alínea "b", item terceiro.

Parágrafo único - Poderá o Conselho Diretor, em casos excepcionais, devidamente justificados, dispensar a aplicação de tais penalidades pecuniárias.

Artigo 10

O exercício social coincidir com o ano civil.

Artigo 11

O Patrimônio da APIMEC-DF será constituído:

a) por bens móveis, bens imóveis e direitos que venha a adquirir;

b) pelos auxílios e subvenções que lhe sejam concedidos;

c) por donativos, legados e contribuições de qualquer natureza;

d) por todo o superávit da receita social de cada exercício após pagas as despesas de igual período, sendo vedada a distribuição de lucros ou quaisquer participações nos resultados a seus associados e administradores.

Parágrafo Primeiro - todo o patrimônio da Associação será integralmente utilizado e consumido na realização dos objetivos da entidade.

Parágrafo Segundo - em caso de dissolução da Associação seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os associados, tendo a destinação que a Assembléia Geral Extraordinária, exclusivamente convocada para tal fim, lhe der, devendo necessariamente reverter em benefício de instituições técnicas, científicas, culturais ou congêneres nacionais, com sede em Brasília.

Artigo 12

A alienação de qualquer bem ou direito integrante do patrimônio da Associação far-se-á:

a) em se tratando de bem imóvel, por decisão da maioria do Conselho Diretor, aprovada por Assembléia Geral Extraordinária;

b) em se tratando de outros bens, por decisão da maioria dos membros do Conselho Diretor.

CAPÍTULO IV

Da Administração

Artigo 13

A APIMEC-DF será administrada através dos seguintes rogos:

 I - Assembléia Geral;

II - Conselho Diretor e

III - Diretoria Executiva.

Artigo 14

A Assembléia Geral da APIMEC-DF compõe-se dos sócios em pleno gozo de todos os seus direitos estatutários, mas somente terão direito de voto os sócios efetivos, sendo considerados como assistentes, com direito a voz, os sócios de outras categorias.

Parágrafo único - nas deliberações da Assembléia Geral e nas eleições não será permitido o voto por procuração, a exceção do que dispõe o parágrafo único do Artigo dezoito.

Artigo 15

A Assembléia Geral se reunirá:

I - Ordinariamente,

a) anualmente, até o mês de março, para examinar e deliberar sobre o Relatório de Atividades do Conselho Diretor, o Balanço Geral, e o Demonstrativo da Conta de Resultados referentes ao exercício recém-findo;

b) na última sexta-feira do mês de novembro, para renovar 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Diretor, assim como para cumprir os procedimentos eleitorais cabíveis, referentes aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da APIMEC-DF e APIMEC NACIONAL, pelo voto direto e secreto dos sócios efetivos;

c) extraordinariamente, nos casos previstos neste Estatuto ou sempre que os interesses sociais assim o exigirem.

Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral ser presidida pelo Presidente da Associação ou, no impedimento deste, pelo Vice-Presidente, ou, no impedimento de ambos, pelo Conselheiro que a maioria escolher, e ser secretariada por um sócio indicado pelo Presidente da Assembléia.

Parágrafo Segundo - Das reuniões da Assembléia Geral será lavrada ata em livro próprio.

Artigo 16

As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da APIMEC-DF, ou pela maioria dos membros do Conselho Diretor, ou ainda por 1/3 (um terço) dos sócios efetivos, que tiverem no mínimo, 90 (noventa) dias consecutivos de filiação a APIMEC-DF e atendido o que dispõem as letras "a" e "b" do artigo vinte.

Parágrafo Primeiro - A convocação das Assembléias Gerais far-se-mediante publicado na Imprensa Oficial, ou em jornal de grande circulação, ou em revista de grande circulação, da cidade de Brasília, ou ainda, e preferencialmente, afixado na sede da Associação e comunicado por carta circular dirigida a todos os sócios.

Parágrafo Segundo - O edital de convocação das Assembléias Gerais especificará claramente e com os detalhes cabíveis, o local, o dia, a hora e a Ordem do Dia, e ser publicado e/ou enviado aos sócios, pelo menos 15 (quinze) dias antes da data da realização da Assembléia.

Parágrafo Terceiro - A Assembléia se instalará, em primeira convocação, se presente, pelo menos, a maioria dos sócios com direito a voto, e em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número sócio com direito a voto, presentes, a exceção do disposto no artigo dezoito.

Parágrafo Quarto - As Assembléias Gerais, Ordinária e Extraordinária, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.

Artigo 17

Compete Assembléia Geral Extraordinária, exclusivamente convocada para tal, deliberar sobre;

a) A alienação de bens imóveis da Associação na forma do que determina a letra "a" do artigo doze;

b) A reforma dos Estatutos;

c) A dissolução da APIMEC-DF e a destinação de seu patrimônio, nos termos do parágrafo segundo do artigo onze.

Artigo 18

A Assembléia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre as mátrias de que trata o artigo dezessete, será convocada de acordo com o rito estabelecido no artigo dezesseis, mas somente será instalada, em primeira convocação, se presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após, com pelo menos a metade do quadro social com direito a voto. doravante

Parágrafo único - Para as Assembléias Gerais referidas neste artigo, serão admitidas procurações tanto para cômputo da presença como para deliberação das matrias.

Artigo 19

Uma vez existindo "quorum" para instalação, as decisões das Assembléias deverão ser tomadas por maioria dos votos dos sócios efetivos presentes.

Artigo 20

Somente poderão comparecer às Assembléias Gerais da APIMEC-DF, e nela exercerem os seus respectivos direitos, conforme disposto no artigo quinto, os sócios que:

a) estiverem em pleno exercício das suas prerrogativas sociais; e

b) se encontrarem rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias para com a Associação.

Parágrafo único - a cada sócio caberá 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral.

Artigo 21

O Conselho Diretor será constituído por 11 (onze) membros titulares com mandato de 3 (três) anos e por no máximo, 9 (nove) membros suplentes, todos sócios efetivos, não remunerados, com renovação parcial a cada ano do Conselho, por voto direto e secreto dos sócios efetivos, nos termos do artigo quinto, a razão de 3 (três) membros titulares, admitida a reeleição sendo que 2 (dois) dos Conselheiros serão o Presidente e o Vice-Presidente da Associação.

Parágrafo Primeiro - não poderão integrar o Conselho Diretor mais do que 2 (dois) sócios efetivos que estejam ligados profissionalmente a uma mesma empresa, grupo, conglomerado, instituição ou órgão financeiro, quando da eleição ou da nomeação.

Parágrafo Segundo - serão eleitos bienalmente, através de voto direto dos sócios efetivos da APIMEC-DF, nos termos do artigo quinto, o Presidente e o Vice-Presidente, que concorrerão por chapa ao mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo Terceiro - ao término do mandato do Presidente e/ou Vice-Presidente, os mesmos reassumirão a posição de membros titulares do Conselho Diretor, desde que seus respectivos mandatos de Conselheiros não tenham se expirado.

Parágrafo Quarto - a cada eleição se renovará todo o quadro de membros suplentes do Conselho Diretor.

Artigo 22

Na ocorrência de vacância do Conselho Diretor, nos casos previstos no artigo vinte e três, assumir o membro suplente mais votado, que permanecerá como titular durante a ausência do Conselheiro Titular ou até a realização de novas eleições.

Artigo 23

Os membros suplentes ocuparão a posição de Conselheiro Titular nos seguintes casos:

a) na ocorrência dos casos previstos nos artigos sétimo e vigésimo quinto;

b) por licença, concedida pelo Conselho Diretor ao membro titular, por prazo não inferior a 3 (três) meses;

c) na hipótese de que sejam eleitos o Presidente e/ou Vice-Presidente, membros do Conselho Diretor, com mandato não expirado, e atendido o que prevê o artigo vinte e dois.

Artigo 24

Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e dos demais membros do Conselho Diretor serão todos gratuitos, eletivos e reelegíveis, estendendo-se o seu respectivo exercício até a data da posse dos seus substitutos.

Parágrafo Primeiro - os mandatos eletivos terão seu início no dia primeiro de janeiro, salvo quando da ocorrência do que dispõe o parágrafo quarto do artigo trinta e quatro.

Parágrafo Segundo - os membros da Administração poderão licenciar-se das suas funções a pedido, respeitando o que dispõe o inciso V do artigo vinte e cinco.

Artigo 25

Os membros do Conselho Diretor terão o mandato extinto, nos casos de:

I - renúncia ao cargo, a ser apreciada pelo respectivo Conselho Diretor, desde que não estejam inadimplentes com qualquer obrigação estatutária.

II - malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação ou prática de atos inconciliáveis com a ética profissional ou com o prestígio moral, profissional ou social da APIMEC-DF.

III - não cumprimento das disposições estatutárias e dos demais regulamentos da administração e ainda pelo previsto no artigo trinta e quatro, parágrafos primeiro e terceiro.

IV - prática de ato ou ocorrência de fato ensejador da sua exclusão como membro do Quadro Social.

V - abandono do cargo, caracterizado pelo não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou não, do Conselho Diretor, no período de 12 (doze) meses, sem justificativa por escrito, ou se esta for recusada pelo próprio.

Parágrafo Primeiro - a extinção do mandato, nas hipóteses dos incisos II e V acima, será declarada por Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada pelo Presidente da Associação, ou por iniciativa do Conselho Diretor em caso de recusa da convocação pelo Presidente.

Parágrafo Segundo - a penalidade de que trata o Parágrafo Primeiro anterior dever ser precedida de notificação ao interessado, pelo menos 20 (vinte) dias antes da realização da Assembléia, assegurando-se-lhe amplo direito de defesa.

Parágrafo Terceiro - o exercente de cargo eletivo que tiver mandato extinto, nas hipóteses dos incisos II a V deste artigo, não poderá candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo da APIMEC-DF.

Parágrafo Quarto - no caso de substituição, provisória ou definitiva dos membros da Administração, observar-se-o os seguintes critérios:

a) o Presidente ser substituído pelo Vice-Presidente;

b) o Vice-Presidente pelo Conselheiro que o Presidente indicar, sujeito a homologação pelo Conselho Diretor, "ad referendum" de Assembléia Geral Extraordinária;

c) qualquer Conselheiro Efetivo pelo suplente mais votado.

Artigo 26

Compete ao Conselho Diretor:

a) estabelecer as diretrizes básicas para os planos de trabalho da Associação, supervisionar e orientar suas atividades;

b) deliberar e dar orientação a Diretoria Executiva sobre todos os assuntos que não competirem expressamente aos demais órgãos da Administração;

c) opinar previamente sobre a gravação de bens móveis ou imóveis ou sobre alienação de bens imóveis da Associação;

d) opinar previamente sobre a reforma do Estatuto;

e) opinar previamente sobre a dissolução da Associação e a destinação do seu patrimônio, conforme previsto no parágrafo segundo do artigo onze;

f) deliberar sobre a proposta orçamentária da Diretoria Executiva para o exercício;

g) opinar e aprovar o Regimento Interno da Associação;

h) autorizar as licenças requeridas por seus membros e pelos da Diretoria Executiva;

i) convocar Assembléia Geral, e cabendo monsões de censura a todos os seus membros da mesma forma como disposta no artigo trinta e quatro e seus parágrafos primeiro e terceiro, no caso de não convocação por exigência do disposto no parágrafo primeiro, "in fine", do artigo vinte e cinco;

j) aprovar a admissão de sócios, conforme previsto no artigo quarto;

k) dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros Titulares eleitos, em reunião de transmissão de cargo, em ato revestido de solenidade;

l) deliberar, no que couber sobre substituições na Administração;

m) deliberar sobre monsões de censura a membros da Diretoria Executiva;

n) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da vacância concomitante do Presidente e do Vice-Presidente, convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação;

o) estabelecer anualmente, até a primeira quinzena de outubro, as normas do processo eleitoral.

Artigo 27

O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 4 (quatro) dos seus membros titulares.

Parágrafo Primeiro - os membros suplentes terão direito a participar das reuniões podendo discutir as matrias constantes da pauta, mas no terço direito a voto, exceto na ausência de Conselheiros Titulares, quando igual número de suplentes presentes assumir tal direito, por ordem do números de votos obtidos entre eles, para aquela reunião.

Parágrafo Segundo - o Conselho Diretor deliberar por maioria de votos dos participantes presentes, desde que perfaçam metade mais um do total de seus membros titulares.

Parágrafo Terceiro - o Conselho Diretor poder deliberar "ad referendum" da Assembléia Geral, os casos de extraordinária premência que, a seu critério, precisem ser decididos.

Parágrafo Quarto - caberá ao Presidente do Conselho Diretor, o voto de qualidade em caso de empate na votação.

Parágrafo Quinto - das reuniões do Conselho Diretor será lavrada ata em livro próprio, sendo também obrigatória a existência de um livro de presenças.

Parágrafo Sexto - as reuniões do Conselho Diretor serão abertas a todos os sócios como assistentes, com direito a voz, exceto se convocadas em caráter reservado.

Artigo 28

Só poderão se candidatar aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Conselheiro os sócios efetivos que tenham pelo menos 1 (um) ano de filiação a APIMEC-DF, que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições sociais e que não tenham sofrido qualquer penalidade nos últimos doze meses.

Artigo 29

A Diretoria Executiva constituída pelo Presidente e Vice-Presidente e Diretores sem designação especial, escolhidos entre os sócios efetivos, substituíveis "as-nutum".

Parágrafo único - cada Diretor sem designação especial poder nomear um sócio para auxiliá-lo em suas atribuições, que será denominado Diretor- Adjunto, sendo que as pessoas indicadas poderão ter os seus nomes aprovados pela Diretoria Executiva, substituíveis "ad-nutum".

Artigo 30

Compete à Diretoria Executiva:

a) administrar a APIMEC-DF e o seu patrimônio, rendas de serviços e pessoal, aprovar textos de contratos, convênios ou outros instrumentos de obrigação para a Associação, a serem assinados pelo Presidente em conjunto com outro Diretor;

b) elaborar o Orçamento-Programa para o exercício de sua gestão;

c) deliberar "ad-referendum" do Conselho Diretor, os casos de extraordinária premência que, a seu critério, precisem ser decididos e/ou providenciados durante o período de convocação do Conselho Diretor;

d) baixar os Regulamentos, Resoluções e Regimentos Internos e cumprir e fazer cumprir a estes, ao Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as decisões do Conselho Diretor;

e) apresentar ao Conselho Diretor, balancetes trimestrais, o balanço anual e o relatório de atividades, para serem submetidos à Assembléia Geral;

f) decidir sobre a contratação de empregados, estabelecer a política salarial e ou quadro de pessoal da Associação, respeitados os limites orçamentários;

g) fixar para cada caso, e sempre que necessário rever, o valor das contribuições, receitas e rendas que se refere o artigo oitavo, sendo no entanto, necessária a sua aprovação pelo Conselho Diretor;

h) convocar extraordinariamente o Conselho Diretor e especialmente para cumprir a aplicação de monsão de censura prevista na letra "i" do artigo vinte e seis;

i) instalar e/ou transferir de local, no Distrito Federal, a sede ou as demais de dependências da Associação, bem como extingui-las;

j) criar comissões técnicas ou de inquéritos, nomeando os seus membros dentre os sócios pessoas físicas; e

l) exercer as demais atividades a que este Estatuto lhe confere.

Artigo 31

Compete ao Presidente:

a) presidir a APIMEC-DF, e representá-la, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, nomear procurador, com mandatos específicos, e assinar a procuração em conjunto com outro Diretor, após aprovação do Conselho Diretor;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

c) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

d) convocar e presidir as Assembléias Gerais;

e) gerir as atividades da Associação, tomando as necessárias providências para o bom andamento dos seus trabalhos, não podendo, todavia, contrair obrigações e/ou transigir ou renunciar a direitos sem autorização do Conselho Diretor;

f) cumprir e fazer cumprir o que for aprovado pelas Assembléias Gerais, pelo Conselho Diretor e pela Diretoria Executiva;

g) assinar as atas das sessões e os termos de abertura e de encerramento dos livros da Associação;

h) supervisionar a execução das medidas e dos planos aprovados pelo Conselho Diretor;

i) submeter deliberação do Conselho Diretor, monsões de censura;

j) praticar os demais atos necessários ao perfeito atingimento dos fins colimados pela APIMEC-DF.

Artigo 32

Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, e

b) colaborar com o Presidente, desincumbindo-se dos encargos que lhe forem conferidos por ele.

Artigo 33

Aos demais membros da Diretoria Executiva competir:

a) participar das deliberações da Diretoria Executiva, da administração e atividades da Associação;

b) secretaria, um deles, eleito pelos demais, as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas em livro próprio; e

c) desincumbir-se das atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou no seu impedimento e faltas pelo Vice-Presidente.

Artigo 34

A monsão de censura ao Conselho Diretor e a membros da Diretoria Executiva dever ser subscrita por pelo menos 10 (dez) sócios efetivos e apresentada ao Presidente, para submetê-la deliberação do Conselho Diretor no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, em reunião convocada em caráter reservado.

Parágrafo Primeiro - o no encaminhamento ao Conselho Diretor da monsão de censura caracterizar infringência ao inciso III do artigo vinte e cinco.

Parágrafo Segundo - a aprovação de monsão de censura a Diretor ou a Diretor Adjunto implicar na perda do respectivo cargo.

Parágrafo Terceiro - a aprovação da terceira monsão de censura ao Conselho Diretor, ao Presidente, ao Vice-Presidente ou a Diretor, que seja, também, Conselheiro, implicar na perda dos respectivos mandatos.

Parágrafo Quarto - a Assembléia Geral convocada para declarar extintos os mandatos dos membros do Conselho Diretor, no caso de ocorrência do disposto no parágrafo anterior, nomear e instalar, imediatamente, um Conselho Diretor provisório, composto de 5 (cinco) membros, todos sócios efetivos, que funcionar em regime de colegiado e que administrar, excepcionalmente e "ad-hoc" a Associação, até a realização de novas eleições.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Artigo 35

Somente poderão votar nas Assembléias Gerais e nas eleições do Presidente, Vice-Presidente e dos membros do Conselho Diretor, os sócios efetivos pessoas físicas que tiverem no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos de filiação APIMEC-DF.

Artigo 36

Os sócios da APIMEC-DF não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contradas em nome da Associação ou pela sua administração.

Artigo 37

Os membros do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva respondem pessoalmente pelos prejuízos que causarem Associação, quando violarem este Estatuto, as normas internas ou as leis vigentes no País.

Artigo 38

Compete a 2 (dois) membros titulares da Diretoria Executiva, sempre em conjunto, assinar cheques e outros documentos emitidos ou expedidos pela APIMEC-DF.

Artigo 39

Nos casos omissos no presente Estatuto, o Conselho Diretor deliberar "ad-referendum" da Assembléia Geral.

Parágrafo único - quando se tratar de alteração estatutária, com o fim de adaptação a leis, decretos- lei e resoluções, baixadas pelas autoridades competentes, o Conselho Diretor fará as devidas adaptações "ad-referendum" da Assembléia Geral que será convocada e decidirá na forma do artigo dezesseis.

Artigo 40

A Associação manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitarias e Finais

Artigo 41

A APIMEC-DF poder filiar-se a entidades cuja finalidade seja a de promover a classe dos Analistas do Mercado de Capitais e, em especial, entidade que congregue as demais Associações Brasileiras de Analistas do Mercado de Capitais, citada nos artigos quarto e quinze, como a APIMEC NACIONAL, desde que tal filiação não implique na perda de sua personalidade jurídica ou na alteração de sua finalidade.

Artigo 42

Os sócios efetivos de outras APIMEC'S serão considerados sócios efetivos da APIMEC-DF desde que, cumulativamente, se desliguem da anterior, o solicitem por escrito, cumpram as obrigações pecuniárias determinadas aos sócios efetivos da APIMEC-DF e preencham os requisitos aplicáveis no caso uniformemente estabelecidos para tal categoria pela APIMEC NACIONAL para as diversas APIMEC'S.

Artigo 43

Os sócios aspirantes admitidos até a data de vigência das alterações estatutárias que suprimem esta categoria, serão automaticamente considerados sócios colaboradores.

Parágrafo único - os sócios aspirantes referidos neste artigo terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que este Estatuto entrar em vigor, para requererem sua transferência para a categoria de sócio efetivo, desde que preencham as condições previstas no artigo quarto, inciso I, alíneas "a" a "c".

Artigo 44

O presente Estatuto entrar em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para esse fim, revogando-se as disposições em contrário.

 
 
 
 
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