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Regulamento Premio Apimec
 
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Anexo I à ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC-NE, realizada em 28 de setembro de 2.004.



ESTATUTO SOCIAL


CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades e Receitas.

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS, APIMEC - NE, com sede na Rua Costa Barros, 915, sala 603 - Centro - Fortaleza - CE, adiante denominada simplesmente APIMEC - NE, fundada em 23 de novembro de 1.983, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Fortaleza, formada por Analistas e Profissionais de Investimento dos Mercados Financeiro e de Capitais.

Parágrafo Único - A APIMEC - NE, a critério do Conselho Diretor, poderá, desde que dentro ao âmbito de seu território de atuação, organizar e manter, direta ou indiretamente, inclusive em regime de convênio com entidades de objetivos correlatos, escritórios, dependências, seções, sucursais, agências ou filiais.

Artigo 2º - Consideram-se Analistas e Profissionais de Investimento dos Mercados Financeiro e de Capitais (adiante simplesmente denominados Profissionais de Investimento), para os fins da APIMEC-NE, os profissionais que exerçam uma ou mais das seguintes atividades: analista de commodities, analista de compliance, analista de crédito, analista de derivativos, analista de performance de investimentos, analista de private equity, analista de rating, analista de renda fixa, analista de renda variável, analista de risco, atuário, auditor, conselheiro de administração ou fiscal, consultor financeiro, contabilista, desenvolvedor de produtos financeiros, economista, estrategista, estudante de cursos dos mercados financeiros ou de capitais, executivo de instituição financeira, executivo financeiro em geral, gestor de commodities, gestor de derivativos, gestor de investimentos imobiliários, gestor de private equity, gestor de renda fixa, gestor de renda variável, jornalista Econômico-financeiro, operador de mercado financeiro, planejador financeiro, professor de disciplina dos mercados financeiros ou de capitais, profissional de banco de investimentos, profissional de controle financeiro, profissional de corporate finance, profissional de financiamento, profissional de fundo de pensão, profissional de fundos de investimentos, profissional de fusão e aquisição, profissional de marketing de produto financeiro, profissional de órgãos reguladores dos mercados financeiros ou de capitais, profissional de planejamento empresarial, profissional de private banking, profissional de relações com investidores, profissional de underwriting, profissional de venda de produtos financeiros, profissional de venture capital e consultoria jurídica relativa a essas atividades.

Artigo 3º - A APIMEC - NE tem por finalidade a defesa de posições que contribuam para o desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais, a ampla divulgação pelas companhias abertas de informações aos investidores de forma eqüitativa, a promoção da democratização do capital das empresas e o aprimoramento técnico e acadêmico dos Profissionais de Investimento, compreendendo-se, dentre as suas atividades, as seguintes:

a)    Promover as empresas que tenham interesse em divulgar suas informações de maneira mais ampla e eqüitativa;
b)    Promover o estudo e a defesa de questões de interesse dos associados e dos Profissionais de Investimentos em geral;
c)    Promover o convívio entre os Profissionais de Investimento;
d)    Oferecer aos associados estudos e serviços que facilitem o exercício da atividade profissional;
e)    Promover reuniões, cursos, conferências, congressos e outros conclaves visando o desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais, a difusão da atividade de Profissional de Investimentos e a integração, formação e especialização de seus associados;
f)    Publicar boletins, livros, cadernos, apostilas, revistas, guias e estudos visando a difusão da APIMEC - NE, de seus associados e de assuntos ligados aos mercados financeiros e de capitais;
g)    Fazer gestão ou representar perante entidades privadas e/ou órgãos públicos, inclusive autoridades, os interesses de seus associados;
h)    Representar, em juízo ou não, os interesses de seus associados e os interesses em prol do desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais;
i)    Zelar para que seja observado o disposto no Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimentos editado pela APIMEC NACIONAL; e
j)    Aplicar as penalidades cominadas pelo Comitê de Ética da APIMEC NACIONAL ou pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM aos infratores do Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimentos que sejam seus associados.


Artigo 4º - Constituem fontes de recursos da APIMEC -NE:

a)    Contribuições dos associados;
b)    Atividades ligadas ao Programa de Certificação da APIMEC;
c)    Cursos, reuniões com empresas, conferências, congressos, venda de serviços e espaços publicitários, locações, publicações, reprodução autorizada e venda de informações disponibilizadas nos eventos realizados pela APIMEC-NE; e
d)    Doações, legados e subvenções.

Parágrafo Único - Todos os recursos serão destinados ao investimento e custeio das atividades sociais.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Artigo 5º - Há seis categorias de associados:

a)    Efetivos;
b)    Beneméritos;
c)    Remidos;
d)    Colaboradores;
e)    Pessoa Jurídica;
f)    Estudantes de graduação.

Artigo 6º - São associados efetivos os que, com proposta aprovada pela Diretoria, tenham formação universitária e exerçam profissionalmente a atividade de Profissional de Investimento há mais de 1 (um) ano, ou ainda os que, mesmo sem formação universitária, comprovem o exercício profissional da atividade de Profissional de Investimento há mais de 5 (cinco) anos.

Artigo 7º - Ao associado efetivo, sem prejuízo dos direitos que lhe couberem, poderá ser conferido o título de associado benemérito.

Artigo 8º - A admissão de associado efetivo será proposta por dois associados de qualquer categoria quites com suas contribuições sociais e submetida à Diretoria, que poderá rejeitá-la, indicando os motivos da recusa ao Conselho Diretor; a proposta de associado benemérito será feita pela Diretoria e aceita se homologada pelo Conselho Diretor.

Artigo 9º - São associados beneméritos as entidades ou cidadãos que houverem prestado relevantes serviços à APIMEC - NE ou que lhe tenham feito doação de valor apreciável.

Parágrafo Primeiro - As entidades associadas nessa categoria exercerão seus direitos de associada através de um representante devidamente cadastrado como tal na APIMEC - NE e aprovado pela Diretoria.

Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição do representante da entidade.

Artigo 10 - São associados remidos os associados efetivos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com 30 (trinta) anos de contribuição associativa a APIMEC - NE.

Artigo 11 - Poderão ser associados colaboradores os cidadãos que tenham interesse profissional ou acadêmico nos mercados financeiro ou de capitais e que tiverem aprovada a respectiva proposta pela Diretoria.

Artigo 12 -  A associada Pessoa Jurídica é a empresa disposta a contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais e da categoria de analista e profissional de investimento.

Parágrafo Primeiro - Em se tratando de associada pessoa jurídica à representação da mesma se fará através de dois representantes designados para tal fim. Os direitos e deveres  dos representantes são os mesmos dos associados efetivos e remidos, exceto o item I do artigo 14.

Artigo 13 - Poderão ser associados estudantes de graduação os alunos matriculados em curso superior e que tiverem aprovada a respectiva proposta pela Diretoria. Terminada a graduação, poderá ser requerida a associação como efetivo ou colaborador, dependendo da comprovação dos requisitos pertinentes a cada categoria.

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 14 - São direitos dos associados efetivos e remido:
I - votar e ser votado para os cargos de Conselheiro, Diretor Presidente ou Diretor Vice-presidente;
II - propor a admissão de novos associados;
III - discutir e votar nas assembléias gerais;
IV - apresentar sugestões à Diretoria e ao Conselho Diretor no interesse da atividade de Profissional de Investimento;
V - solicitar à Diretoria, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração social;
VI - apresentar, discutir e votar teses e trabalhos técnicos, nas reuniões convocadas para tal fim;
VII - divulgar, a critério da Diretoria, trabalho técnico elaborado pelo associado e que o associado tenha interesse em divulgar utilizando os meios de divulgação existentes na APIMEC-NE;
VIII - freqüentar a sede da APIMEC - NE
IX - utilizar-se dos serviços oferecidos pela APIMEC - NE, mediante recolhimento da respectiva contribuição, na forma fixada pela Diretoria e;
X - gozar licença  pelo prazo de até 12 (doze) meses, desde que requerida com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro - O associado efetivo somente poderá gozar dos direitos previstos neste artigo se estiver em dia com suas obrigações sociais.

Parágrafo Segundo - O associado licenciado ficará isento de suas obrigações sociais durante o período da licença, sendo-lhe assegurado apenas o direito previsto no inciso IV deste artigo.

Artigo 15 - São direitos dos associados beneméritos, colaboradores e estudantes de graduação:

I - freqüentar a sede da APIMEC - NE e seus eventos, respeitado o limite de participantes definido pela Diretoria no caso dos associados estudantes de graduação;
II - apresentar, discutir e votar teses e trabalhos técnicos, nas reuniões convocadas para tal fim;
III - utilizar-se dos serviços oferecidos pela APIMEC-NE, mediante recolhimento da respectiva contribuição, na forma fixada pela Diretoria.

Artigo 16 - São deveres dos associados efetivos, beneméritos, remidos, colaboradores e estudantes de graduação:

I - observar os preceitos de ética profissional constante do Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimentos editado pela APIMEC NACIONAL;
II - observar o presente Estatuto;
III - acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da APIMEC - NE e
IV - pagar pontualmente suas contribuições sociais, exceto nos casos dos beneméritos e remidos;

Artigo 17 - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas neste Estatuto, sem prejuízo das penalidades específicas estabelecidas no Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimentos editados pela APIMEC NACIONAL, poderão ser aplicadas aos associados de qualquer categoria as seguintes penalidades:

a)    Advertência;
b)    Suspensão;
c)    Exclusão; e
d)    Desligamento (artigo 19).

Artigo 18 - As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria, que previamente ouvirá o associado.

Parágrafo Primeiro - A pena de advertência será aplicada pela Diretoria mediante ofício reservado, sem registro nos assentamentos do associado, não podendo ser objeto de publicidade.

Parágrafo Segundo - A pena de suspensão aplicada pela Diretoria não excederá a três meses, cabendo recurso, com efeito, suspensivo para o Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

Artigo 19 - Assegurado o direito de defesa, a Diretoria poderá propor a exclusão do associado ao Conselho Diretor, que só a aplicará por maioria absoluta de seus membros, cabendo recurso, com efeito, suspensivo para a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

Artigo 20 - Será desligado da associação o associado com contribuições em atraso por prazo superior a 12 (doze) meses.

Parágrafo Único - A juízo da Diretoria, mediante recolhimento de taxa de expediente e das contribuições em atraso, o associado poderá ser readmitido.

CAPÍTULO IV
Da Administração Social

Artigo 21 - São órgãos de administração:

a)    O Conselho Diretor;
b)    A Diretoria;
c)    A Secretaria Executiva.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é órgão facultativo, cuja instituição dependerá de decisão do Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo - É órgão consultivo da Administração Social o Conselho Consultivo.

Seção I - Do Conselho Diretor

Artigo 22 - O Conselho Diretor é composto de 14 (catorze) membros, todos não remunerados, sendo 08 (oito) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, eleitos na forma do Capítulo V, Artigos 49 a 52, mais o Diretor Presidente e o Diretor Vice-presidente em exercício.

Artigo 23 - O mandato:

a)    De cada um dos conselheiros titulares é de 3 (três) anos, contados da respectiva eleição;
b)    Do Diretor Presidente e do Diretor Vice-presidente é de 2 (dois) anos, contados da respectiva eleição;
c)    Dos suplentes, assumindo ou não a titularidade em caso de vacância, é de 1 (um) ano, contado da eleição em que foram declarados suplentes.

Parágrafo Primeiro - O número de conselheiros titulares ligados a uma mesma empresa ou conglomerado não poderá ser superior a 2 (dois), sendo empossados aqueles que tiverem maior número de votos.

Parágrafo Segundo - O disposto no Parágrafo Primeiro não se aplica nos seguintes casos:

a)    Ao conselheiro suplente que se torne titular no curso de seu mandato; e
b)    Ao conselheiro que tenha se transferido para outra empresa ou conglomerado, após sua eleição.

Artigo 24 - Os conselheiros perderão seus mandatos nos seguintes casos:

I - renúncia;
II - afastamento da atividade de Profissional de Investimento por período superior a 12 (doze) meses;
III - abandono de cargo, assim considerado:
a)    Ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
b)    Ausência justificada a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou 7 (sete) alternadas; ou
c)    Licença por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, anualmente;
IV - destituição, assim considerada:
a)    Exclusão dos quadros sociais;
b)    Malversação ou dilapidação do patrimônio social da APIMEC -NE.

Parágrafo Primeiro - Toda perda de mandato será declarada em reunião do Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo - O conselheiro punido com a perda do mandato poderá requerer revisão da penalidade ao Diretor Presidente, ficando a critério deste a convocação ou não de Assembléia Geral para decidir o assunto.

Parágrafo Terceiro - Mantida a decisão, o conselheiro punido não poderá candidatar-se a qualquer cargo eletivo se a punição tiver como fundamento o disposto no inciso IV, alínea b, deste artigo.

Parágrafo Quarto - A substituição, provisória ou definitiva, de qualquer conselheiro titular se dará pelo suplente mais votado.

Artigo 25 - Compete ao Conselho Diretor:

a)    Fixar as diretrizes gerais da APIMEC - NE, orientando e supervisionando suas atividades;
b)    Fixar a política de atuação da APIMEC - NE junto à sua congênere nacional;
c)    Aprovar a alienação de bens imóveis;
d)    Propor reformas estatutárias, a dissolução da APIMEC - NE e a destinação de seu patrimônio;
e)    Aprovar propostas orçamentárias submetidas pela Diretoria;
f)    Aprovar licenças requeridas por seus membros e pelos da Diretoria;
g)    Aprovar critérios adicionais para admissão de associados;
h)    Aprovar a outorga do título de sócio benemérito;
i)    Aprovar critérios para a concessão de benefícios a Profissionais de Investimentos carentes;
j)    Aprovar regulamento sobre o processo eleitoral;
k)    Convocar, quando julgar oportuno e conveniente, os membros do Conselho Consultivo para reunião conjunta com o Conselho Diretor;
l)    Resolver os casos omissos neste Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral.

Artigo 26 - O Conselho Diretor reunir-se-á bimestralmente ou sempre que convocado pelo Diretor Presidente ou 5 (cinco) de seus membros.

Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho Diretor serão instaladas, em primeira convocação, com 7 (sete) de seus membros e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com 5 (cinco) de seus membros, deliberando-se por maioria de votos dos presentes.

Parágrafo Segundo - Em caso de empate, cabe ao Diretor Presidente o voto de qualidade.

Seção II - Da Diretoria

Artigo 27 - A Diretoria é constituída por um Diretor Presidente e um Diretor Vice-presidente, eleitos na forma do Capítulo V, Artigos 49 a 52, permitida a reeleição uma única vez, considerando-se reeleição a eleição para mandato consecutivo, e até 8 (oito) diretores sem designação específica nomeada pelo Diretor Presidente, todos com mandato de 2 (dois) anos e não remunerados.

Parágrafo Primeiro - É vedado ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice-presidente que tenham sido reeleitos concorrer nas duas eleições consecutivas à reeleição.

Parágrafo Segundo - Não se aplicará à restrição à reeleição constante do caput deste artigo para o caso do Diretor Vice-presidente que, em razão de afastamento temporário ou definitivo do Diretor Presidente, vier a substituí-lo.

Parágrafo Terceiro - Dentre os diretores sem designação específica, não mais do que 3 (três) poderão ser conselheiros.

Parágrafo Quarto - Todos os diretores deverão ser associados efetivos com mais de 2 (dois) anos de filiação.

Artigo 28 - Os diretores perderão seus cargos na ocorrência de qualquer das hipóteses do Artigo 23, sendo substituídos da seguinte forma:

a)    O Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-presidente;
b)    O Diretor Vice-presidente pelo conselheiro que o Conselho Diretor escolher dentre os seus membros;
c)    Os demais diretores, pelos associados nomeados pelo Diretor Presidente na forma do Artigo 26.

Parágrafo Único - A destituição do Diretor Presidente e do Diretor Vice-presidente, nos termos do inciso IV do Artigo 23, deverá ser aprovada em Assembléia especialmente convocada para esse fim.


Artigo 29 - Compete à Diretoria:

a)    Administrar os bens e serviços da APIMEC - NE;
b)    Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
c)    Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;
d)    Promover a publicação de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse técnico, fixando-lhes o preço de venda;
e)    Aprovar tabelas de preços de serviços prestados pela APIMEC - NE e fixar taxas de expediente;
f)    Promover a realização de debates, conferências, reuniões, cursos, ciclos, congressos e outras atividades afins com o objetivo de formar, preparar, capacitar e desenvolver os Profissionais de Investimentos;
g)    Estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe e outras de natureza cultural;
h)    Estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico no âmbito da APIMEC - NE;
i)    Receber defesa escrita apresentada pelo acusado de ter cometido infração ao Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimento pertencente à sua jurisdição e encaminhá-la ao Comitê de Ética da APIMEC NACIONAL, bem como realizar a oitiva de testemunhas requerida pelo Comitê de Ética da APIMEC NACIONAL, reduzindo a termo os depoimentos colhidos; e
j)    Fixar as contribuições dos associados, ad referendum do Conselho Diretor.

Artigo 30 - Compete ao Diretor Presidente:

a)    Representar a APIMEC - NE, em juízo ou fora dele;
b)    Convocar e presidir as reuniões de associados, de Diretoria e as Assembléias Gerais;
c)    Presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;
d)    Assinar em conjunto com outro Diretor os contratos que obriguem a APIMEC - NE;
e)    Assinar em conjunto com outro Diretor as ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros;
f)    Assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos às autoridades e que não sejam de mero expediente;
g)    Abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria Executiva;
h)    Nomear delegados ou representantes da APIMEC - NE para solenidades, congressos ou outros eventos;
i)    Representar a APIMEC - NE junto às Bolsas de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil, bem como junto a quaisquer outras entidades;
j)    Em conjunto com outro Diretor, contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio social ou por qualquer forma onerá-lo, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Diretor;
k)    Contratar e demitir os membros da Secretaria Executiva; e
l)    Delegar a outro Diretor, quando necessário, as atribuições previstas nas alíneas a, b, c, f, g, h, i e k.

Artigo 31 - O Diretor Vice-presidente substitui o Diretor Presidente nas suas ausências e impedimentos, bem como lhe sucede no caso de vacância.

Parágrafo Único - Compete ao Diretor Vice-presidente auxiliar o Diretor Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe designar.

Artigo 32 - Compete aos Diretores sem designação específica os encargos que lhes forem atribuídos pelo Diretor Presidente.

Artigo 33 - A APIMEC - NE poderá outorgar procuração para os membros da Secretaria Executiva ou outros membros da Diretoria para representar a entidade em juízo e fora dele, para a representação perante terceiros, inclusive repartições públicas, e para a movimentação de fundos e todos os demais atos de caráter administrativo e financeiro.

Parágrafo Único - As procurações serão sempre assinadas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, terão prazo de validade determinado, sendo vedado o substabelecimento, exceto as procurações ad judicia.

Artigo 34 - A APIMEC - NE, para contrair obrigações, dispor de seu patrimônio ou movimentar fundos disponíveis, obrigar-se-á pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e de outro Diretor, ou de qualquer um destes com um procurador da APIMEC -NE.

Artigo 35 - A critério do Diretor Presidente, poderão ser criados comitês, compostos por um coordenador e um sub-coordenador, para trabalhar com temas propostos pela Diretoria.

Seção III - Da Secretaria Executiva

Artigo 36 - A Secretaria Executiva será composta, no mínimo, por um Secretário Geral e, a critério do Diretor Presidente, poderá ter outros colaboradores que terão a designação que lhes for por este atribuída.

Artigo 37 - Compete ao responsável geral:

a)    Coordenar e desenvolver todas as atividades administrativas da APIMEC - NE, conforme diretrizes do Conselho Diretor e da Diretoria;
b)    Coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva e da sede social, propondo à Diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias à sua eficiente organização;
c)    Redigir e assinar a correspondência;
d)    Organizar a ordem do dia das reuniões de associados, do Conselho Diretor, da Diretoria e das Assembléias Gerais;
e)    Responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria Executiva, mantendo-o em ordem e em dia;
f)    Lavrar e subscrever as atas das reuniões de associados, da Diretoria, do Conselho Diretor, e das Assembléias Gerais;
g)    Proceder à leitura das atas e papéis do expediente nas reuniões de associados, da Diretoria, do Conselho Diretor, e das Assembléias Gerais;
h)    Fornecer à Diretoria todos os dados referentes à Secretaria Executiva, a fim de que esta possa elaborar o relatório anual;
i)    Superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela APIMEC - NE;
j)    Dar suporte e assistência aos comitês; e
k)    Coordenar o trabalho dos funcionários da APIMEC - NE.

Artigo 38 - O responsável geral e os demais colaboradores serão contratados pela APIMEC - NE como empregados ou prestadores de serviço sem vínculo empregatício.

Artigo 39 - O responsável geral e os demais colaboradores poderão participar das reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria, mas sempre sem direito a voto.

Artigo 40 - A remuneração do responsável geral e dos demais colaboradores será determinada pela Diretoria.

Seção IV - Do Conselho Consultivo

Artigo 41 - O Conselho Consultivo é órgão independente, sem poderes de gestão, representação ou deliberação, pelo que os seus integrantes não têm direito de voto.

Artigo 42 - O Conselho Consultivo é composto pelos Diretores Presidentes e Vice-presidentes  das 10 (dez) últimas gestões, não percebendo os seus membros qualquer remuneração.

Artigo 43 - A cada dois anos serão renovados dois cargos do Conselho Consultivo, nas mesmas datas em que for procedida à eleição do Diretor Presidente e do Diretor Vice-presidente, sendo feita nessa oportunidade a substituição de dois membros, sempre recaindo essa substituição sobre os dois membros que há mais tempo integram o Conselho Consultivo.

Parágrafo Único - Estão impedidos de fazer parte do Conselho Consultivo o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-presidente em exercício da APIMEC - NE.

Artigo 44 - Compete ao Conselho Consultivo o aconselhamento da APIMEC - NE nas questões relevantes da entidade e dos mercados financeiro e de capitais.

Artigo 45 - O Conselho Consultivo se reunirá sempre que os interesses sociais da APIMEC - NE o exigirem, mediante, pela ordem:

a)    Convite do Diretor Presidente;
b)    Convite do Diretor Vice-presidente;
c)    Convite de 5 (cinco) membros quaisquer do Conselho Diretor.

CAPÍTULO V
Das Assembléias Gerais e Eleições

Seção I - Das Assembléias Gerais

Artigo 46 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger, nos termos do escrutínio estabelecido nos Artigos 49 a 52, o Diretor Presidente, o Diretor Vice-presidente e os conselheiros;
II - destituir o Diretor Presidente e o Diretor Vice-presidente;
III - aprovar as contas; e
IV - alterar o Estatuto Social.

Artigo 47 - A Assembléia Geral da APIMEC-NE se reunirá:

a)    Ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para examinar e deliberar sobre o Relatório do Conselho Diretor e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício anterior;
b)    Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.

Artigo 48 - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas:

a)    Pelo Diretor Presidente;
b)    Pela maioria dos membros do Conselho Diretor;
c)    Por l/5 (um quinto) dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Primeiro - A convocação das Assembléias Gerais será efetuada mediante edital de convocação especificando local, dia, hora e ordem do dia.

Parágrafo Segundo - O edital de convocação será afixado na sede social e remetido aos associados por carta ou por meios eletrônicos, com 15 (quinze) dias de antecedência.

Artigo 49 - As Assembléias Gerais são instaladas:

a)    Em primeira convocação, com a maioria dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos;
b)    Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados efetivos em pleno gozo de seus direitos; e
c)    Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do Artigo 45 é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

Parágrafo Primeiro - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo Segundo - Nas deliberações das Assembléias Gerais será admitido o voto por procuração, limitado a 3 (três) o número de mandatos por procurador.

Seção II - Das Eleições Gerais

Artigo 50 - As eleições gerais serão realizadas até a última sexta-feira do mês de novembro para, anualmente, renovar l/3 dos membros do Conselho Diretor e bianualmente eleger o Diretor Presidente e o Diretor Vice-presidente.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Diretor estabelecerá, anualmente, até o dia 31 de outubro, as normas do processo eleitoral.

Parágrafo Segundo - A eleição será por votação secreta e direta, sendo o Diretor Presidente e o Diretor Vice-presidente eleito em chapa separado dos candidatos ao Conselho Diretor.

Parágrafo Terceiro - Será admitido voto por correspondência ou por meios eletrônicos, vetado o voto por procuração.

Parágrafo Quarto - Em caso de empate no número de votos, assumirá o cargo o associado com maior tempo de filiação na categoria de efetivo.

Artigo 51 - Só poderá candidatar-se a Conselheiro o associado efetivo com no mínimo 1 (um) anos de filiação à APIMEC - NE.

Artigo 52 - Para as eleições de Diretor Presidente e Diretor Vice-presidente, os candidatos deverão registrar as respectivas chapas, não podendo o mesmo candidato se registrar em mais de uma chapa, sob pena de impugnação da segunda chapa.

Artigo 53 - A posse dos Conselheiros eleitos, do Diretor Presidente e do Diretor Vice-presidente deverá ser efetivada até o último dia do mês de janeiro imediatamente seguinte à eleição, sob pena de ser considerada renúncia de cargo.

CAPÍTULO VI
Do Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social.

Artigo 54 - O Patrimônio Social da APIMEC -NE é constituído de:

a)    Bens atuais e futuros e dos respectivos direitos deles derivados;
b)    Donativos, legados e contribuições de qualquer natureza;
c)    Auxílio e subvenções que lhe sejam concedidas;
d)    Superávit da receita social de cada exercício, sendo vedada à distribuição de lucros e de qualquer participação nos resultados a seus associados, conselheiros ou diretores.

Parágrafo Primeiro - Todo o patrimônio da APIMEC - NE será integralmente utilizado na realização dos objetivos da entidade.

Parágrafo Segundo - Em caso de dissolução da APIMEC - NE, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os associados, tendo a destinação que lhe der a Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para tal fim.

Parágrafo Terceiro - No caso do Parágrafo Segundo, o patrimônio deverá obrigatoriamente ser revertido em benefício de instituições técnicas, científicas, culturais ou congêneres, que sejam obrigatoriamente entidades reconhecidas como de utilidade pública e de fins filantrópicos.

Parágrafo Quarto - A Assembléia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre a dissolução da entidade e destinação de seu patrimônio só poderá ser instalada com a presença de mais da metade dos associados efetivos.

Artigo 55 - Os associados, conselheiros e diretores não respondem solidária ou subsidiariamente por dívidas e obrigações da APIMEC - NE.

Artigo 56 - O exercício social coincidirá com o ano civil.

Artigo 57 - As demonstrações financeiras da APIMEC - NE serão obrigatoriamente auditadas por empresa independente de auditoria escolhida pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Único - Uma mesma empresa independente de auditoria não poderá auditar as demonstrações financeiras da APIMEC - NE por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, cumprindo ao Conselho Diretor a observância desta regra no ato da escolha dos auditores.


CAPÍTULO VII
Disposições Transitórias

Artigo 58 - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Parágrafo Único - Os atuais membros da Diretoria e do Conselho Diretor cumprirão normalmente seus mandatos, respeitada a época de eleição e posse fixada no presente Estatuto Social.




 
 
 
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