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Estatuto
 
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CAPÍTULO I - Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades e Receitas

 

CAPÍTULO II - Dos Associados

 

CAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

CAPÍTULO IV - Da Administração Social

 

CAPÍTULO V - Das Assembleias Gerais e Eleições

 

CAPÍTULO VI - Do Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social.

 

Capítulo VII - Do Conselho Consultivo

 

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais e Transitórias

 

 

 

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades e Receitas

 

Artigo 1: A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais  Apimec São Paulo, doravante designada Apimec São Paulo, fundada em 10 de outubro de 1971, que terá duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Líbero Badaró, 300, 2º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01008-000, é uma associação sem fins lucrativos formada por analistas e profissionais de investimentos no Mercado de Capitais e Financeiro e demais categorias indicadas no Artigo 6º deste Estatuto.

 

Artigo 2º - A área de atuação da Apimec São Paulo compreende a Região SP do Brasil.

 

Parágrafo único: Esta Apimec São Paulo, juntamente com as demais Apimec Regionais (Apimec MG, Apimec Sul, Apimec DF, Apimec Rio, Apimec NE), bem como com a Apimec Nacional, constituem o Sistema Apimec.

 

Artigo 3º - São considerados Analistas e Profissionais de Investimentos, para os fins do Sistema Apimec, os indivíduos que exerçam profissionalmente e/ou tenham especialização nas áreas definidas pela CVM. 

 

Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, outras atividades compatíveis poderão ser definidas através de resolução do Conselho Diretor da Apimec Nacional.

 

Artigo 4º - A Apimec São Paulo terá por finalidade o aprimoramento técnico e acadêmico do profissional de investimentos compreendendo-se entre as suas atividades as seguintes:

 

a)       promover estudos de questões de interesse dos associados e dos analistas e profissionais de investimentos em geral;

b)       promover o relacionamento entre os analistas e profissionais de investimentos;

c)       promover reuniões com empresas, reuniões técnicas, reuniões com associados, cursos, workshops, seminários visando a difusão da atividade de analista e profissional de investimentos e a integração , formação e especialização de seus associados;

d)       zelar para que seja observado o disposto no Código de Ética do Sistema Apimec; 

e)       aplicar as penalidades cominadas pelo Comitê de Ética da Apimec Nacional ou pelo Colegiado da Comissão de  Valores Mobiliários – CVM aos infratores do Código de Ética do Sistema Apimec que sejam seus associados;

f)        promover convênios com entidades do mercado de capitais e afins, comunicando sua realização à Diretoria Executiva da Apimec Nacional; e

g)       organizar o Congresso Apimec, quando assim designado pela Apimec Nacional.

 

Artigo 5º - Constituem Fontes de Recursos da Apimec São Paulo:

 

a)       Contribuição dos associados, pessoa física e jurídica;

b)       Rendas decorrentes de cursos, reuniões, conferências, vendas de serviços e espaços publicitários, locação dos auditórios e salas de aula disponíveis para os objetivos relacionados às atividades fins da Apimec São Paulo;

c)       Apoio financeiro a projetos relacionados a sua atividade fim;

d)       Resultados de aplicações financeiras;

e)       Doações, legados e subvenções.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Associados

 

Artigo 6º - Há sete categorias de associados:

 

a)         Analistas e Profissionais de Investimentos;

b)         Investidores;

c)         Colaboradores;

d)         Beneméritos;

e)         Remidos;

f)          Estudantes universitários;

g)         Pessoa Jurídica.

 

Parágrafo Único: É vedada a associação a mais de uma Apimec Regional.

 

Artigo 7º - Os associados da Apimec São Paulo estão sujeitos à qualificação abaixo:

 

a)       Analistas e Profissionais de Investimentos: São considerados Analistas e Profissionais de Investimentos, para os fins do Sistema Apimec, os indivíduos que, com proposta aprovada pela Diretoria, exerçam profissionalmente e/ou tenham certificação ou especialização comprovada nas funções definidas pela CVM. 

b)       Investidores: os que, com proposta aprovada pela Diretoria, tenham interesse nas atividades de investimento no mercado de capitais e não se enquadrem na qualificação de analistas e profissionais de investimentos;

c)       Colaboradores: os que, com proposta aprovada pela Diretoria, tenham interesse nas atividades do mercado de capitais e não se enquadrem na qualificação de analistas e profissionais de investimentos ou de investidores;

d)       Beneméritos: os cidadãos que houverem prestado serviços relevantes a qualquer uma das Associações do Sistema Apimec, mediante aprovação de proposta pela Diretoria;

e)       Remidos: os associados Profissionais de Investimentos, Investidores e Colaboradores maiores de 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade e com 35 anos (trinta e cinco) anos de contribuição a qualquer das Apimecs Regionais;

f)        Estudante Universitário: todos aqueles matriculados na fase de graduação em curso superior e que tiverem proposta aprovada pela Diretoria;

g)       Pessoa Jurídica: instituições e empresas do mercado de capitais e financeiro, de capital, aberto ou não, interessados em participar das atividades da Apimec São Paulo.

 

Parágrafo primeiro: Os Analistas e Profissionais de Investimentos que não tenham graduação de nível superior completo deverão comprovar o exercício de atividades na área de mercado de capitais por 5 (anos) ininterruptos.

Parágrafo segundo: A admissão de novos associados na Apimec São Paulo será feita mediante proposta escrita enviada à Diretoria Executiva e por ela aprovada.

 

Parágrafo terceiro: O associado poderá requerer, voluntariamente, sua demissão da Apimec São Paulo, por meio de carta-requerimento dirigida à Diretoria Executiva. Considera-se a data de recebimento da carta-requerimento pela Diretoria Executiva para fins de efetivação da demissão do associado da respectiva Apimec. 

 

 

 

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

 

Artigos 8º -  São direitos dos associados Analistas e Profissionais de Investimentos, Investidores, Colaboradores e Remidos:

 

                                                I.     votar e ser votado para membro do  Conselho Diretor da Apimec Regional;

                                              II.     votar para presidente e vice presidente da Apimec Nacional e da Apimec Regional;

                                           III.     apresentar sugestões à Diretoria no interesse de sua Associação e dos Analistas e Profissionais de Investimentos;

                                            IV.     solicitar, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração da Apimec São Paulo;

                                              V.     apresentar e discutir teses, trabalhos técnicos e assuntos de interesse dos analistas e profissionais de investimentos, nas reuniões convocadas para tal fim, pelos Analistas e Profissionais de Investimentos e Investidores, podendo propor para discussão no âmbito da Apimec Nacional e do Sistema Apimec;

                                            VI.     gozar de licença de até 12 (doze) meses, requerida com 30 (dias) dias de antecedência.

 

Parágrafo primeiro: O associado poderá usufruir dos direitos previstos neste artigo se estiver em dia com suas obrigações na Apimec Nacional e na Apimec São Paulo.

 

Parágrafo segundo: Poderão se candidatar como Presidente e Vice-Presidente da Apimec São Paulo, os associados qualificados como analistas e profissionais de Investimentos, conforme qualificados no Artigo 7º.

 

Parágrafo terceiro: Poderão se candidatar a Membro do Conselho Diretor da Apimec São Paulo os associados qualificados no Artigo 7º como analistas e profissionais de Investimento, Investidores, Colaboradores e Remidos, desde que estejam associados há mais de 3 anos.

 

Parágrafo quarto: Os associados das demais Apimecs Regionais terão direito a frequentar as instalações da Apimec São Paulo, direito aos benefícios de descontos a que fazem jus os associados desta Apimec São Paulo, bem como gozar dos mesmos direitos em relação às demais Apimecs Regionais, conforme previsto no Estatuto Social de cada uma delas.

 

Parágrafo quinto: É vedado aos associados da Apimec São Paulo exercer simultaneamente mais de uma função no que se refere aos cargos de:

 

                                                I.     Presidente, Vice-Presidente e Diretor da Apimec Nacional;

                                              II.     Presidente, Vice-Presidente e Diretor das Apimecs Regionais;

                                           III.     Membro do Conselho Diretor da Apimec São Paulo.

 

Artigo 9º - São direitos dos associados beneméritos:

 

I.  votar nas eleições para  Presidente e Vice-Presidente da Apimec Nacional, Presidente/Vice-Presidente da Apimec São Paulo e membro do Conselho Diretor da Apimec São Paulo;

II. votar nas Assembleias Gerais;

III. apresentar sugestões à Diretoria no interesse de sua Associação e dos Profissionais de Investimentos;

IV. solicitar, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração da Apimec São Paulo;

V. apresentar e discutir teses, trabalhos técnicos e assuntos de interesse dos analistas e profissionais de investimentos, nas reuniões convocadas para tal fim, pelos Analistas e Profissionais de Investimentos e Investidores, podendo propor para discussão no âmbito da Apimec Nacional e do Sistema Apimec;

VI. pagar opcionalmente o valor da mensalidade fixado anualmente pela Apimec São Paulo;

 

Artigo 10 - São direitos dos estudantes universitários:

 

a)       frequentar a sede da Apimec São Paulo;

b)       apresentar e discutir teses e trabalhos técnicos nas reuniões convocadas para tal fim.

 

Parágrafo único: É vedado ao estudante universitário o direito de votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Apimec Nacional e da Apimec São Paulo.

 

Artigo 11 - São deveres de todos os associados:

 

                                                I.     observar os preceitos da ética profissional e o Código de Ética do Sistema Apimec São Paulo;

                                              II.     acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da Apimec Nacional e da Apimec São Paulo;

                                           III.     pagar pontualmente suas contribuições, observado o disposto no  Artigo 9º, inciso VI;

                                            IV.     observar o presente Estatuto e o Estatuto da Apimec Nacional.

 

Artigo 12: Pela inobservância dos deveres e obrigações consignadas neste Estatuto, sem prejuízo das penalidades específicas estabelecidas no Código de Ética do Sistema Apimec, editado pela Apimec Nacional, serão aplicadas aos associados de qualquer categoria as seguintes penalidades:

 

a)       Advertência;

b)       Suspensão;

c)       Exclusão;

d)       Desligamento.

 

Artigo 13 - As penas de advertência e suspensão de associados serão impostas pela Diretoria Executiva, após denúncia firmada por pelo menos 3 (três) associados e/ou Diretoria Executiva da Apimec São Paulo.

 

Parágrafo primeiro: Antes da aplicação das penas de advertência e suspensão, o associado será ouvido pela Diretoria Executiva, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa.

Parágrafo segundo: A pena de suspensão não excederá a três meses cabendo recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

 

Parágrafo terceiro: A pena de advertência será aplicada pela Diretoria Executiva mediante ofício reservado sem registro nos assentamentos do associado, não podendo ser objeto de publicidade.

 

Artigo 14 - Assegurado o direito de defesa, a Diretoria Executiva poderá propor a exclusão de associado da Apimec São Paulo  ao Conselho Diretor, que só a aplicará por maioria absoluta, cabendo recurso com efeito suspensivo ao Conselho Diretor da Apimec Nacional no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

 

Parágrafo único: Após a confirmação da aplicação da penalidade de exclusão, a Apimec São Paulo deverá adotar as providências cabíveis para a efetiva exclusão do associado, sob pena de configuração de violação ao Artigo 9º do Estatuto da Apimec Nacional.

 

Artigo 15 - Será desligado o associado com contribuições em atraso por prazo superior a (12) doze meses, sendo-lhe garantido direito de defesa e de recurso na forma prevista no Artigo 14 acima.

 

Parágrafo único: A juízo do Conselho Diretor, mediante recolhimento de uma taxa de expediente e das contribuições em atraso, o associado poderá ser readmitido.

 

CAPÍTULO IV

Da Administração Social

 

Artigo 16 -  São Órgãos da Administração da Apimec São Paulo:

 

a)       Conselho Diretor; e

b)       Diretoria Executiva.

 

 

 

Seção I – Do Conselho Diretor

 

Artigo 17 - O Conselho Diretor é composto de 6 (seis) membros titulares e 1 (um) suplente, todos não remunerados.

 

Parágrafo primeiro: O Presidente do Conselho será eleito pelos membros eleitos do Conselho Diretor.

 

Parágrafo segundo: Em caso de renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Diretor, assumirá a Presidência automaticamente o segundo membro mais votado, e assim sucessivamente.

 

Parágrafo terceiro: Em caso de renúncia ou afastamento do mandato de qualquer um dos membros do Conselho Diretor, o suplente assumirá o mandato de titular automaticamente naquele ano, até a próxima eleição.

 

Parágrafo quarto: Nas deliberações do Conselho Diretor, em caso de empate na votação, havendo quórum em número par, o voto do Presidente do Conselho Diretor terá peso 2 (dois).

 

Artigo 18 - O mandato

 

a)       de cada conselheiro titular é de 2 anos contados da respectiva eleição;

b)       dos suplentes, assumindo ou não a titularidade em caso de vacância, é de 2 anos, contado da eleição em que foram eleitos;

 

Parágrafo primeiro: Cada conselheiro titular poderá ser reeleito uma única vez, considerando-se reeleição a eleição para mandato consecutivo.

 

Parágrafo segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro não se aplica aos conselheiros suplentes que tenham assumido a titularidade no curso de seus mandatos como suplentes.

 

Parágrafo terceiro: Não poderá haver mais de 1 (um) conselheiro titular ligado a uma mesma empresa ou conglomerado, sendo empossado aquele que tiver o maior número de votos.

 

Parágrafo quarto: O disposto no parágrafo terceiro anterior não se aplica aos seguintes casos:

 

a)       Ao conselheiro suplente que se torne titular no curso de seu mandato;

b)       Ao conselheiro que tenha se transferido para outra empresa ou conglomerado, após a sua eleição.

 

Artigo 19 - Os conselheiros perderão o mandato nos seguintes casos:

 

a)       Renúncia;

b)       Abandono de cargo, assim considerado: ausência injustificada a 3 (três) reuniões, alternadas ou consecutivas, ou ausência justificada a 5 (cinco) reuniões, alternadas ou consecutivas;

c)       Exclusão dos quadros sociais;

d)       Malversação ou dilapidação do patrimônio social da Apimec São Paulo.

 

Parágrafo primeiro: Toda perda de mandato será declarada em reunião do Conselho Diretor da Apimec São Paulo.

 

Parágrafo segundo: A substituição provisória ou definitiva de qualquer conselheiro titular se dará pelo suplente.

 

Parágrafo terceiro - O conselheiro punido com a perda do mandato poderá requerer revisão da penalidade ao Presidente, com anuência do Conselho Diretor, ficando a critério deste a convocação ou não de Assembleia Geral para decidir o assunto.

 

Parágrafo quarto - Se não houver suplente para substituir um titular, o Conselho Diretor funcionará com o número que houver, respeitando as proporções para a tomada de decisões referidas neste estatuto, para este novo número de titulares devendo na eleição seguinte eleger o membro faltante com mandato de 2 (anos).

 

Artigo 20 - Compete ao Conselho Diretor:

 

a)       fixar diretrizes gerais da Apimec São Paulo, orientando e supervisionando suas atividades;

b)       deliberar sobre a alienação dos bens imóveis e sua destinação para apresentação à Assembleia para decisão final;

c)       aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária submetida pela Diretoria;

d)       aprovar licenças requeridas pelos seus membros e pelos da Diretoria;

e)       aprovar a outorga do título de associado benemérito;

f)        resolver os casos omissos neste Estatuto, ad referendum da Assembleia Geral.

 

 

Artigo 21 - O Conselho Diretor reunir-se-á pelo menos bimestralmente ou sempre que convocado pelo Presidente ou 3 (três) de seus membros, com registro em ata de todas as suas deliberações.

 

Parágrafo primeiro: As reuniões do Conselho Diretor serão instaladas, em primeira convocação, com (quatro) de seus membros e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos mais tarde, com 3 (três) de seus membros, deliberando-se por maioria de votos dos presentes.

 

Parágrafo segundo: Para deliberação sobre venda de sede própria, será convocada reunião para esse propósito específico, a qual será instalada, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com a presença de pelo menos 4 (quatro) membros do Conselho Diretor, aprovando-se a venda por maioria simples de votos dos presentes.

 

Parágrafo terceiro: O Conselho Diretor deliberará sobre a alienação, constituição de ônus e destinação de bens imóveis da Apimec Nacional, o que dependerá de ratificação da Assembleia Geral da Apimec Nacional;

 

Parágrafo quarto: Na ausência do Presidente do Conselho Diretor da Apimec São Paulo, tomará posse o conselheiro mais votado.

 

 

Seção II – Da Diretoria Executiva

 

Artigo 22: A Diretoria Executiva é constituída pelos seguintes membros, todos não remunerados:

 

a)       Presidente e Vice-Presidente eleitos para um mandato de 2 (dois anos) anos, permitida a reeleição uma única vez, considerando-se reeleição a eleição para mandato consecutivo;

b)       O Diretor Técnico, o qual deverá pertencer à categoria profissional de investimentos;

c)       O Diretor-Administrativo Financeiro, o qual deverá ter qualificações profissionais pertinentes ao uso do cargo;

d)       Até mais dois diretores com atribuições aprovadas pelo Conselho Diretor por proposição do Presidente da Apimec São Paulo e comunicadas ao Comitê de Gestão da Apimec Nacional.

 

Parágrafo primeiro: Não se aplicará a restrição constante da letra “a” deste artigo para o caso de Vice-Presidente que, em razão de afastamento temporário ou definitivo do Presidente, vier a substituí-lo.  

 

Parágrafo segundo: É vedado aos Diretores ser membro do Conselho Diretor da Apimec São Paulo.

 

Parágrafo terceiro: Todos os Presidente, Vice-Presidentes e Diretores deverão ser associados da Apimec São Paulo, há, no mínimo, 3 (três) anos.

 

Parágrafo quarto: As competências dos Diretores Estatutários, Administrativo-Financeiro e Técnico deverão ser previamente regulamentadas pelo Comitê de Gestão das Apimecs Regionais.

 

Parágrafo quinto: As competências das demais Diretorias deverão ser informadas ao Comitê de Gestão das Apimecs Regionais.

 

Parágrafo sexto: As Diretorias com igual denominação em mais de uma Apimec Regional deverão ter suas competências padronizadas no Comitê de Gestão do Sistema Apimec. 

 

Parágrafo sétimo: A Diretoria se reunirá, obrigatoriamente, mensalmente com registro em ata de todas as suas deliberações.

 

Artigo 23 - Os Diretores perderão seus cargos na ocorrência de qualquer das hipóteses do Artigo 19, quando aplicáveis, sendo substituídos da seguinte forma:

 

a)       O Presidente é substituído pelo Vice-Presidente;

b)       Os demais Diretores, pelos associados nomeados pelo Presidente na forma do Artigo 22.

 

Artigo 24 - Compete à Diretoria Executiva:

 

a)       administrar os bens e serviços da Apimec São Paulo;

b)       zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;

c)       cumprir  e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Diretor da Apimec São Paulo, do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva da Apimec Nacional;

d)       promover a realização de debates, seminários, encontros técnicos, conferências, reuniões, cursos, e outras atividades afins;

e)       estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe e outras de natureza cultural, com autorização da Apimec Nacional;

f)        estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico no âmbito de sua associação;

g)       receber defesa escrita apresentada pelo acusado de ter cometido infração ao Código de Ética do Sistema Apimec pertencente à sua jurisdição, bem como realizar a oitiva de testemunhas requerida pelo Comitê de Ética da Apimec São Paulo, reduzindo a termo os depoimentos colhidos;

h)       fixar as contribuições dos associados, ad referendum do Conselho Diretor, o que deverá ser comunicado posteriormente ao Comitê de Gestão das Apimecs Regionais;

i)         Propor e fazer cumprir convênios previamente autorizados pela Diretoria Executiva da Apimec Nacional de acordo com as orientações do Conselho Diretor da Apimec Nacional para elaboração de convênios; e

j)        Fazer cumprir as regras de apoio institucional e de divulgação estabelecidas pelo Conselho Diretor da Apimec Nacional;

k)       Receber proposta de admissão de novos associados na Apimec São Paulo, bem como deliberar sobre sua aprovação;

l)         Receber carta-requerimento de qualquer associado que deseje informar demissão voluntária da Apimec São Paulo. 

 

Artigo 25 - Compete ao Presidente:

 

a)       representar a Apimec São Paulo, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b)       convocar e presidir as reuniões de associados, de Diretoria e as Assembleias Gerais;

c)       presidir as reuniões, conferências, seminários e reuniões públicas;

d)       assinar em conjunto com o Vice ou com outro Diretor as atas da reunião de Diretoria;

e)       assinar em conjunto com outro Diretor os contratos que obriguem a Apimec São Paulo;

f)        assinar em conjunto com outro Diretor as ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e qualquer espécie de título, cauções ordens de pagamentos, balanços, balancetes e relatórios financeiros;

g)       assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos às autoridades em conjunto com outro Diretor;

h)       abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria;

i)         em conjunto com outro Diretor, contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio social ou por qualquer forma onerá-lo, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Diretor;

j)        delegar a outro Diretor, quando necessário, as atribuições previstas nas alíneas a, b, c, d, f, e g;

 

 

Artigo 26 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos, bem como sucede-lhe no caso de vacância.

 

Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente desempenhando as atribuições que este lhe designar.

 

Artigo 27 – O Presidente poderá outorgar procuração para os membros da Diretoria e funcionários graduados para representar a entidade em juízo e fora dele, para a representação perante terceiros, inclusive repartições públicas, e para a movimentação de fundos e todos os demais atos de caráter administrativo e financeiro.

 

Parágrafo Único - As procurações serão sempre assinadas pelo Presidente em conjunto com outro Diretor e terão prazo de validade determinado, sendo vedado o substabelecimento, exceto as procurações ad judicia.

 

Artigo 28 - A Apimec São Paulo, para contrair obrigações e/ou dispor de seu patrimônio ou movimentar fundos disponíveis, obrigar-se-á pela assinatura conjunta do Presidente e de outro Diretor, ou de qualquer um destes com um procurador da Apimec São Paulo.

 

Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput desta cláusula, a prática dos atos abaixo discriminados depende de prévia e expressa autorização do Conselho Diretor:

 

a)       aquisição de imóveis e assinatura de contratos de compromisso desse tipo;

b)       assinatura de contrato de qualquer natureza e o aceite de obrigações cambiais cujo valor envolvido seja superior ao definido anualmente pelo Conselho Diretor;

c)       outorga de fianças, avais e prestação de caução de qualquer valor;

d)       obtenção e concessão de mútuos;

e)       locação, arrendamento, empréstimo, bem como a cessão, sob qualquer forma, a empregados ou a terceiros, de bens pertencentes à Apimec Nacional.

 

 

CAPÍTULO V

Das Assembleias Gerais e Eleições

 

Seção I – Das Assembleias Gerais

 

Artigo 29: A Assembleia Geral reunir-se-á:

 

a)       ordinariamente até o dia 15 de março de cada ano, para examinar e deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício anterior, devidamente apreciados pelo Conselho Diretor anteriormente; 

b)       extraordinariamente para:

 

                                                I.     deliberar sobre a dissolução da associação e a destinação de seu patrimônio em Assembleia convocada especialmente para esse fim, a partir do momento em que se torne indesejada ou impossível a continuação das atividades da Associação;

                                              II.     eleger o Presidente, o Vice-presidente e os conselheiros;

                                           III.     destituir o Presidente e o Vice-Presidente nos seguintes casos:

 

·         malversação do uso dos recursos;

·         omissão nos atos relevantes da associação;

·         não cumprimento das competências a que se referem os artigos 24 e 25;

 

                                            IV.     deliberar sobre a alienação de sede própria e sua destinação;

                                              V.     alterar o Estatuto Social;

                                            VI.     outros assuntos de interesse geral.

 

Artigo 30 - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:

 

a)       pelo Presidente;

b)       pela maioria dos membros do Conselho Diretor que deverão comparecer obrigatoriamente à Assembleia Geral para validação da convocação;

c)       por um 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, que deverão comparecer obrigatoriamente à Assembleia Geral para validação da convocação e deliberação;

 

Parágrafo primeiro: A convocação das Assembleias Gerais será efetuada mediante edital de convocação especificando local, dia, hora e ordem do dia.

 

Parágrafo segundo: O edital de convocação será afixado na sede social e remetido aos associados por meio eletrônico.

 

Parágrafo terceiro: As convocações serão realizadas com 15 (quinze) dias de antecedência.

 

Artigo 31 – As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente e, no seu impedimento, pelo Vice Presidente.

 

Artigo 32 - As Assembleias são instaladas:

 

a)       em primeira convocação, com a maioria dos associados em pleno gozo de seus direitos;

b)       em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após com qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos.

 

Parágrafo Primeiro - As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes.

 

Parágrafo Segundo – Nas deliberações das Assembleias Gerais será admitido o voto por procuração.

 

Seção II – Das Eleições Gerais

 

Artigo 33 - A eleição dos membros do Conselho Diretor acontecerá a cada dois anos, coincidentes com as eleições de Presidente e Vice-Presidente da Apimec São Paulo, quando serão eleitos até 6 (seis) membros para um mandato de 2 (dois) anos e obedecerá às orientações definidas pela Apimec Nacional:

 

Parágrafo único: Caso haja maior quantidade de membros do Conselho Diretor do que o limite de 6 (seis) membros, com mandatos a se encerrarem, estes não serão renovados.

 

 

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social.

 

Artigo 34 - O Patrimônio Social é constituído de:

 

a)       bens e direitos atuais e futuros;

b)       donativos, legados e contribuições;

c)       auxílio e subvenções que lhe sejam concedidas;

d)       superávit da receita social de cada exercício, sendo vedada a distribuição de lucros e de qualquer participação nos Resultados a seus associados, conselheiros ou diretores.

 

Parágrafo primeiro: Todo o patrimônio será integralmente utilizado na realização dos objetivos da entidade.

 

Parágrafo segundo: Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os associados, tendo a destinação que lhe der a Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para tal fim.

 

Parágrafo terceiro: No caso do parágrafo 2º, o patrimônio deverá ser obrigatoriamente revertido em benefício de instituições técnicas, científicas, culturais ou congêneres que sejam obrigatoriamente entidades reconhecidas como de utilidade pública ou de fins filantrópicos.

 

Parágrafo quarto - A Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre a dissolução da entidade e destinação de seu patrimônio só poderá ser instalada com a presença de mais da metade dos associados em pleno gozo de seus direitos.  

 

Artigo 35 - O exercício social coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 36 - As demonstrações financeiras da Apimec São Paulo serão obrigatoriamente auditadas por empresa independente de auditoria escolhida pelo Conselho Diretor.

 

Parágrafo único – Uma mesma empresa independente não poderá auditar as demonstrações financeiras da Apimec São Paulo por mais de 5 (cinco) anos consecutivos.

 

Capítulo VII

Do Conselho Consultivo

 

Artigo 37 - O Conselho Consultivo é órgão independente, sem poderes de gestão, representação ou deliberação, pelo que os seus integrantes não têm direito de voto.

Artigo 38 - O Conselho Consultivo é composto pelos Presidentes e Vice-presidentes de todas as gestões  anteriores, não percebendo os seus membros qualquer remuneração.

Artigo 39 - Compete ao Conselho Consultivo o aconselhamento da Apimec São Paulo nas questões relevantes da entidade e dos mercados financeiro e de capitais.

Artigo 40 - O Conselho Consultivo será convocado  sempre que os interesses sociais da Apimec São Paulo o exigirem  a pedido do:

a.    Presidente; ou

  1. Vice-Presidente; ou

c.    5 (cinco) membros do Conselho Diretor.

 

 

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Artigo 41 – O processo eletivo a que se refere o caput do artigo 34 respeitará a vigência dos mandatos dos conselheiros eleitos anteriormente à eleição para 2016-2018 para o Conselho Diretor.

 

Artigo 42 - Qualquer proposta de alteração no Estatuto Padrão das Apimecs Regionais, realizada pelo Conselho Diretor da Apimec São Paulo, deverá ser aprovada  pelo Conselho Diretor da Apimec Nacional e posteriormente pela Assembleia Geral da Apimec Nacional, sendo após, submetida à aprovação pelas Assembleias Gerais das respectivas Apimecs Regionais.

 

Artigo 43 - O presente Estatuto Social entra em vigor após a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária dos Associados.

 

 

Ricardo Tadeu Martins                                                                    Eduardo Boccuzzi             

Presidente                                                                                         OAB/SP nº 105.300          

Apimec São Paulo

 

 

Marlene Conceição de Andrade Silva

Secretária

 

 

Aprovado em AGE de 31/08/16

 


 
 
 

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