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Código de Conduta e Processos
 
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CÓDIGOS DE CONDUTA E DE PROCESSOS DA APIMEC
PARA O ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS
 
  
  
 
CÓDIGO DE CONDUTA
 

 
 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
I. Objetivo
 
Art. 1º - O Código de Conduta da Apimec para o Analista de Valores Mobiliários ("Código") estabelece normas relativas à atuação do Analista de Valores Mobiliários ("Analista") visando: 
I. O fortalecimento da profissão do analista, através do incentivo a:
     a) Sua contínua capacitação técnica;
     b) Seu comprometimento com a independência e objetividade das análises;
     c) Seu compromisso com a condução de suas atividades sempre de forma diligente,   buscando elevar o nível de excelência dos mercados;
     d) Seu respeito aos demais analistas, suas opiniões e análises;
     e) Seu respeito ao investidor de forma a sempre privilegiar os interesses deste. 
II. A aderência às normas, em especial as referentes à atividade do analista;
III. O fortalecimento da autorregulação; 
IV. A integridade dos mercados de capitais e de seus participantes.
Parágrafo único - O Código abrange obrigatoriamente o Analista de Valores Mobiliários no exercício da profissão e o conjunto de portadores do CNPI, CNPI-T e CNPI-P; estes últimos no que for aplicável.
 
 
II. Princípios gerais
  
Art. 2º -
No exercício de sua profissão, o Analista deve aderir aos seguintes Princípios Gerais:
I. Honestidade, Integridade e Equidade - O Analista deve observar os mais elevados padrões de honestidade, integridade e equidade de forma a manter a confiança do investidor em sua profissão; 
II. Prudência e diligência - O Analista deve conduzir suas atividades com cuidado, diligência e prudência compatíveis com as expectativas do investidor e de seu empregador, dando a ambos o conforto em relação à qualidade do trabalho; 
III. Independência e objetividade - As análises devem sempre refletir o melhor juízo do autor, nunca sendo influenciadas por pressões ou benefícios a que este possa estar sujeito;
IV. Competência profissional - O Analista deve sempre procurar manter e aperfeiçoar sua competência técnica, seu conhecimento dos instrumentos, instituições e normas que regem o mercado e das informações pertinentes ao exercício de sua profissão;
V. Cumprimento das leis e normas - O analista deve cumprir todas as normas e leis a que esteja sujeito. 
Parágrafo único - O Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (CSA) poderá interpretar os Princípios Gerais de forma a aplicá-los às situações concretas.
  
  
  
CAPÍTULO II - REGRAS DE CONDUTA DO ANALISTA
 
 
I. Potenciais situações de conflitos de interesses no exercício da atividade do analista
 

Art. 3º -
É vedado ao Analista aceitar benefícios que de alguma forma possam ter por objetivo influenciar suas análises, em particular:
I. Receber presentes em desconformidade com a política específica da instituição em que atue;
Parágrafo único - Caso a Instituição em que atue não possua política sobre a matéria, deverá ser seguida orientação específica a ser emitida pelo CSA, que restrinja quaisquer presentes àqueles de pequeno valor.
II. Receber, no exercício de sua atividade de Analista, quaisquer tipos de benefício ou compensação estranhos ao estabelecido em seu contrato profissional;
III. Receber privilégios, inclusive em situações como as de viagens para sede ou dependências de empresas emissoras de valores mobiliários;
Parágrafo único - Na determinação de uma situação de privilégio será levado em             conta o grau de exclusividade do benefício e seu valor financeiro.
  
Art. 4º - Demais situações nas quais surja, em algum nível, um conflito ou aparência de conflito de interesses devem ser claramente explicitadas para o Investidor. São exemplos: 
I. As situações tipificadas pelo Regulador como sendo de conflito de interesse e que exigem que o Analista inclua nos seus relatórios ou outras comunicações declarações específicas, conforme Instrução CVM nº 483, de 06/07/2010, em anexo;
II. Outras situações, tais como: assentos em conselhos de companhias emissoras ou participação relevante em companhias concorrentes de emissores por parte do analista ou instituição com a qual mantém vínculo e contratos relevantes firmados com as companhias emissoras, devem também ser explicitados, se for o caso.
  
 
II. Compromisso de busca por informações idôneas e fidedignas para serem utilizadas em análises, recomendações e apresentações 
  
Art. 5º - O Analista deve zelar pela idoneidade e fidedignidade de suas informações estando pronto para apresentar fontes e bases metodológicas das análises. 
§ 1º - O Analista deve possuir uma base razoável que suporte suas opiniões, calcada em dados, informações, técnicas e metodologias que atinjam todos os aspectos que julgar relevantes da matéria. 
§ 2º - Arquivos e outras informações que dêem suporte às conclusões de um Relatório de Análise devem ser disponibilizadas à Instituição empregadora para a guarda por período de 5 (cinco) anos. 
§ 3º - Alterações metodológicas que tendam a modificar as conclusões das análises devem ser explicitadas.
 
Art. 6º - No uso de fontes secundárias, o Analista deve formar uma convicção de que tais fontes são seguras. 
 
Art. 7º - Dentre outras ações, o Analista que se utilizar do trabalho de outro Analista, assume a plena responsabilidade pelo cumprimento, nos relatórios de análise, do conjunto das exigências do presente Código. 
 
Art. 8º - É vedada a utilização de trabalhos, conceitos, textos, números ou qualquer material produzido por terceiros, sem a citação da fonte. 
§ 1º - São exemplos, não exaustivos, desta prática: 
I. Cópia parcial ou total de material elaborado por terceiros, seja de forma literal, seja com alterações visando ocultar a reprodução; 
II. Atribuir material ou ideias de outrem a fontes genéricas sem especificar seu responsável; 
III. Utilização de dados, gráficos e outras informações preparadas por terceiros citando apenas as fontes primárias; 
IV. Cópia de sistemas, planilhas eletrônicas e algoritmos sem a busca da autorização ou crédito ao autor. 
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o material utilizado for da própria Instituição com a qual o Analista mantenha vínculo. 
 
Art. 9º - O Analista deve divulgar os resultados de suas análises e suas opiniões com clareza e precisão, sem omissão de informações relevantes e com a separação entre fatos e opiniões, de forma a não induzir o investidor a erro ou interpretação equivocada.  
§ 1º - O caput deste artigo se aplica a qualquer tipo de material, escrito ou não, que divulgue a posição do Analista, ainda que não seja caracterizado como Relatório de Análise. Incluem-se, dentre outros, contatos telefônicos, entrevistas e apresentações. 
§ 2º - Comunicações sucintas, tais como listas de ações recomendadas, devem conter aviso quanto à possibilidade de acesso aos Relatórios de Análise detalhados que as suportam. 
§ 3º - O Analista deve se assegurar de que não induziu o investidor à conclusão de que exista qualquer tipo de garantia ou segurança nas recomendações ou que suas conclusões são, de alguma forma, asseguradas pelos fatos. 
§ 4º - O Analista deve informar o investidor quanto à existência de riscos nos investimentos que recomendar. 
 
Art. 10 - No caso específico dos Relatórios de Análise, deve haver especial diligência no atendimento às exigências regulamentares, conforme Instrução CVM Nº 483, DE 06/07/2010, em anexo. 
Parágrafo único - O analista deve fixar critérios claros para as ecomendações/ratings/preço-alvo dos relatórios de análise e mapas de ações, tais como o significado de "compra", "venda" , "manutenção" e assemelhados, assim como composição de taxas de desconto utilizadas.
 
 
III. Dever de independência do analista inclusive frente à pessoa ou instituição a que estiver vinculado 
 
Art. 11 - Em qualquer circunstância, cabe ao Analista, o dever de resguardar sua independência e objetividade frente a influências externas ou internas à Instituição em que atue. 
§ 1º - Influências muitas vezes são transmitidas na forma de pressões diretas ou indicações de cursos de ação mais "adequados aos objetivos da firma".  O analista deve dissociar-se de pressões, apontando para a necessidade de cumprimento do presente Código e demais obrigações legais e regulamentares. 
§ 2º - Uma vez que as Instituições tendem a estabelecer posições desvinculadas das opiniões individuais a respeito de determinado assunto ou indicação de investimento, será comum que o Analista se ache em uma situação de discordância em relação à posição Institucional.  Nestas circunstâncias não há uma obrigatoriedade de divulgação da posição discordante. O Analista deve, sim, se certificar de que a posição Institucional representa um ponto de vista legítimo e suportado por fatos e análises, não sendo fruto de influências, pressões ou interesses.
 
 
IV. Dever de cumprir as instruções e demais normas emitidas pela CVM
 
Art. 12 - O Analista deve conhecer e manter-se atualizado acerca das normas, regulamentações e leis aplicáveis à sua atividade. Deve ainda zelar pelo cumprimento de tais normas. 
 
Art. 13 - São condições necessárias para atestar o conhecimento normativo: 
I. Aprovação no exame de Conteúdo Brasileiro do CNPI, CNPI-T ou CNPI-P; 
II. A participação no programa de Educação Continuada da APIMEC. 
 
Art. 14 - Ao zelar pelo cumprimento da norma, o analista deve: 
I. Abster-se de praticar atos em desconformidade com as normas vigentes; 
II. Desencorajar outros de fazê-lo; 
III. Dissociar-se de quem o faça. 
Parágrafo único - A ausência de políticas e procedimentos adequados ou o não cumprimento de determinações da CVM ou da Apimec pela Instituição a qual o analista mantém vínculo não exime o analista de suas obrigações perante o presente Código.
 
 
V. Uso de informação privilegiada
 
Art. 15 - A busca e o uso de informação privilegiada são vedados ao Analista. 
§ 1º - Consideram-se informações privilegiadas aquelas que sejam relevantes (i.e. possam afetar a decisão de investimento) e não tenham sido divulgadas para o público em geral. 
§ 2º - É vedado ao Analista assediar funcionários ou quaisquer pessoas vinculadas ao emissor, tais como prestadores de serviços, na busca de informações privilegiadas. 
 
Art. 16 - O Analista deve distinguir entre a divulgação ao público em geral, feita por um canal público e a disseminação para um conjunto determinado de pessoas, por exemplo, um conjunto de Analistas em uma conference call, ou reunião presencial restrita. 
Parágrafo único - Caso uma informação relevante seja divulgada em ambiente restrito, o analista deve abster-se de utilizar da informação e alertar o emissor da necessidade de proceder a uma divulgação pública. 
 
Art. 17 - Situações que possam dar margem à exposição a informações privilegiadas devem ser evitadas. 
§ 1º - Caso tal exposição ocorra de forma não voluntária, o analista deve: 
I. Não tomar qualquer ação com base em tal informação; 
II. Avisar o emissor a que se refere a informação e incentivá-lo a promover sua divulgação pública de forma clara e inequívoca. 
§ 2º - O analista não deve submeter seu relatório de análise à apreciação prévia do emissor objeto de sua análise. 
 
Art. 18 - No curso de suas análises ou a partir de contatos com os emissores, os analistas podem chegar a conclusões sobre a situação presente ou futura do emissor que tenham impacto sobre decisões de investimento. Tais conclusões não podem ser consideradas informação privilegiada, conquanto sejam fruto do julgamento do Analista. Tais opiniões devem estar, no entanto, claramente distintas dos fatos que as embasam devendo o analista guardar registro dos mesmos.
 
 
VI. Integridade dos mercados
 
Art. 19 - O Analista deve se abster de práticas que possam ferir a integridade dos mercados ou de seus participantes. 
 
Art. 20 - É vedado ao Analista disseminar informação falsa, repercutir rumores, exagerar sobre fatos ou ainda dar opinião diversa da constante do seu relatório de análise divulgado publicamente, acerca do mesmo emissor e seus valores mobiliários. 
 
Art. 21 - É vedada ao Analista a crítica sem bases reais ou a difamação de outros Analistas e demais profissionais de investimento, devendo as eventuais discordâncias ser tratadas de forma judiciosa e com o devido respeito profissional.
 
 
VII. Priorização do investidor e tratamento equitativo
 
Art. 22 - O Analista deve colocar o interesse do investidor acima de seus próprios interesses ou dos interesses da Instituição com a qual mantenha vínculo. 
§ 1º - O Investidor deve ter acesso prioritário aos resultados das análises, sendo vedado ao Analista fornecer suas análises a terceiros antes de divulgá-las ao Investidor. 
§ 2º - O Analista deve observar as regras referentes à restrição de investimentos após ou antes da emissão de um relatório, conforme Instrução CVM nº 483, de 06/07/2010, em anexo; 
 
Art. 23 - O Analista deve tratar os investidores de maneira equitativa. 
§ 1º - Relatórios de Análise devem ser divulgados de forma equânime para todos os investidores aderentes ao mesmo nível de serviços; 
§ 2º - Restrições de acesso aos Relatórios de Análise aos assinantes ou outras formas de tratamento diferenciado não ferem a presente regra, conquanto os diferentes níveis de tratamento e os requisitos para atingi-los estejam de acordo com uma política formal de tratamento equitativo. 
 
 
VIII. Dever de buscar o aprimoramento técnico
 
Art. 24 - É dever do Analista buscar permanentemente o aprimoramento técnico. 
§ 1º -  A obtenção do CNPI, CNPI-T ou CNPI-P e a adesão ao programa de Certificação Continuada da APIMEC são condições necessárias ao exercício pleno da profissão de analista. 
§ 2º - O analista que não tenha obtido as certificações elencadas no §1º poderá participar da elaboração e assinatura de relatórios de análise, desde que seja acompanhado de, ao menos, um analista certificado
 
 
 
CAPÍTULO III - O CREDENCIAMENTO DO ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS
 
Art. 25 - O exercício pleno da condição de Analista de Valores Mobiliários depende do prévio credenciamento do profissional junto à APIMEC, 
§ 1º - É obrigatório o credenciamento de todo os analistas autônomos e do analista responsável pelo relatório de análise, nos termos do art. 5º da Instrução CVM n 483, de 06/07/2010. 
§ 2º - Ao se cadastrar, o analista deve se classificar nas categorias abaixo, conforme o caso: 
I. Analista autônomo ou; 
II. Vinculado a instituição integrante do sistema de distribuição ou a pessoa natural ou jurídica autorizada pela CVM a desempenhar a função de administrador de carteira ou de consultor de valores mobiliários; 
III. Vinculada a pessoa jurídica que tenha em seu objeto social exclusivamente a atividade de análise de valores mobiliários. 
 
Art. 26 - O credenciamento será realizado de acordo com os procedimentos específicos adotados pela APIMEC. 
 
Art. 27 - Para o credenciamento será necessário: 
I. A aprovação nos exames do CNPI, CNPI-T ou CNPI-P; 
II. O preenchimento de formulário de cadastro próprio; 
III. A assinatura do Termo de Adesão ao presente Código; 
IV. A assinatura de documento atestando que o postulante não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
 
Art. 28 - O Analista deve estar adimplente com suas obrigações frente à APIMEC e às condições de manutenção de sua certificação e credenciamento, inclusive com o pagamento de taxa de fiscalização para o exercício de sua atividade. 
 
Art. 29 -
O Analista pode suspender seu credenciamento por período de até 3 (três) anos, ficando livre do pagamento das taxas e das demais responsabilidades previstas no presente Código. 
§ 1º - Em caso de suspensão do credenciamento, o analista fica impedido de desempenhar as atividades privativas dos analistas credenciados. 
§ 2º - Após o período de 3 (três) anos o Analista que não enviar carta à APIMEC solicitando o cancelamento de seu credenciamento será  automaticamente reabilitado.
  
Art. 30 - O Analista que for designado como diretor responsável por pessoa jurídica administradora de carteira de valores mobiliários, deverá solicitar a suspensão de seu credenciamento por tempo indeterminado.
§ 1º - Em caso de suspensão do credenciamento pelo exercício da função de diretor, prevista no caput deste artigo, o analista ficará impedido de desempenhar as atividades privativas dos analistas credenciados e de assinar relatórios de análise, mesmo que acompanhado de um analista responsável. 
§ 2º - Ao término do exercício da função de diretor, prevista no caput deste artigo, o Analista deverá comunicar o fato à APIMEC para que esta promova a revalidação do credenciamento.
 
 
 
CAPÍTULO IV - SUPERVISÃO, APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E PUNIÇÕES CABÍVEIS 
 
Art. 31 - A supervisão da atividade do Analista e dos Relatórios de Análise, assim como a apuração de eventuais descumprimentos ao presente Código, seu julgamento e aplicação de penalidades seguirão o disposto no Código dos Processos da APIMEC. 
 
 
São Paulo, 16 de setembro de 2010.
 
Lucy Aparecida de Sousa
Presidente da Apimec Nacional
 
 


 
 
CÓDIGO DE PROCESSOS
  
  
  
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
I. Objetivo e abrangência
 
Art. 1º -
O Código dos Processos da APIMEC ("Código") tem por objetivo disciplinar a instauração de Procedimentos de Averiguação de Irregularidades, de Processos Administrativos e regular o funcionamento dos componentes organizacionais da autorregulação da APIMEC para o Analista de Valores Mobiliários ("Analista").
 
Art. 2º -
O Código abrange obrigatoriamente o Analista de Valores Mobiliários no exercício da profissão e o conjunto de portadores do CNPI, CNPI-T e CNPI-P.
Parágrafo Único - O Analista de Valores Mobiliários é a pessoa natural que, em caráter profissional, elabora relatórios de análise destinados à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes.
 
 
II. Princípios gerais

 

Art. 3º - São Princípios do Código:
I. O direito à ampla defesa;
II. O compromisso com a celeridade na condução dos procedimentos;
III. A busca da razoabilidade na aplicação das normas.
 
 
 
CAPÍTULO II - COMPONENTES ORGANIZACIONAIS DA AUTORREGULAÇÃO

 
I. Componentes organizacionais, competências, composição e quórum
 

Art. 4º - São componentes da área de Autorregulação da APIMEC:
I. A Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (SSA);
II. Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (CSA), que se subdivide em Turmas do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários (Turmas).
 
Art. 5º - Compete à Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários:
I. Assistir e auxiliar o CSA de forma a garantir o cumprimento dos objetivos da Autorregulação;
II. Receber denúncias;
III. Manter mecanismos rotineiros ou eventuais de supervisão;
IV. Aplicar penalidades por descumprimento objetivo;
V. Decidir sobre a necessidade de instauração de Procedimento de Apuração de Irregularidades;
VI. Conduzir diligências;
VII. Determinar o arquivamento de Procedimentos de Averiguação de Irregularidades, observada a possibilidade de revisão da decisão pelo CSA;
VIII. Determinar a abertura de Processo Administrativo.
IX. Emitir relato periódico à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em que conste o conjunto dos casos surgidos na Supervisão, Apuração e Processos;
X. Divulgar os resultados dos Processos na página da Associação na Rede Mundial de Computadores;
XI. Discutir, mediante mandato da Turma, proposta de Termo de Compromisso com as partes interessadas.
 
Art. 6º - Compete à Turma do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários:
I. Julgar, em primeira instância, os Processos abertos pela SSA;
II. Receber e avaliar propostas de Termo de Compromisso;
III. Decidir acerca da aceitação ou não das propostas de Termo de Compromisso apresentadas.
 
Art. 7º - Compete ao Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários:
I. Referendar ou não as decisões das Turmas quanto a arquivamento de processos e aceitação de Termos de Compromisso;
II. Julgar, em segunda instância, os Processos Administrativos mediante apelo das partes;
III. Orientar o trabalho da SSA no que diz respeito a suas atribuições;
IV. Desempenhar suas atribuições de forma a promover a qualificação dos Analistas de Valores Mobiliários e a integridade de suas práticas;
V. Referendar ou não as decisões de arquivamento de Procedimentos de Averiguação de Irregularidades por parte da SSA;
VI. Definir circunstâncias que se caracterizem como infração objetiva bem como os procedimentos a serem seguidos pela SSA nestes casos;
VII. Avaliar o trabalho da SSA, das Turmas e do próprio CSA;
VIII. Emitir Acórdãos vinculantes e Deliberações Interpretativas;
IX. Emitir Deliberações Normativas nas matérias atinentes à Autorregulação do Analista de Valores Mobiliários.
Parágrafo Único - Deverá ser dada à CVM - Comissão de Valores Mobiliários - ciência prévia das Deliberações Normativas.
 
Art. 8º - A Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários é composta por:
I. Superintendente de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
II. Analistas de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários.
 
Art. 9º - O Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários é composto por nove membros divididos em duas categorias:
I. Três membros internos, representando os Analistas de Valores Mobiliários e;
II. Seis membros externos, dos quais, até 4 (quatro) serão indicados pelas entidades do Mercado e até 3 (três) independentes, com sólida experiência no mercado de capitais, serão indicados pela própria APIMEC, não podendo possuir, no entanto, vínculos com esta de qualquer natureza.
§ 1º - Os membros internos são escolhidos pelo Conselho Diretor da APIMEC Nacional a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pela presidência da APIMEC Nacional, ouvidos os Conselhos das Regionais.
§2º - Os candidatos a membros internos deverão ser indicados dentre os associados efetivos da APIMEC, que estejam em dia com seus deveres.
§ 3º - Os membros externos independentes serão indicados pelo Conselho Diretor da APIMEC Nacional a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pela presidência da APIMEC Nacional.
§ 4º - O presidente será escolhido pela Presidência da APIMEC Nacional dentre os representantes internos.
 
Art. 10 - As Turmas do CSA serão formadas "ad hoc", quando da instauração de um Processo Administrativo, e compostas por:
I. Um membro sorteado dentre os membros internos do CSA;
II. Dois membros sorteados dentre os membros externos;
§ 1º - O Presidente da Turma será o Relator do Processo Administrativo.
§ 2º - Os sorteios para a escolha de cada Conselheiro serão realizados de forma a que um Conselheiro selecionado não volte a sê-lo até que todos, de sua categoria, tenham sido igualmente selecionados.
 
Art. 11 - O quórum mínimo para a instauração e para tomada de decisões por parte do CSA é de 5 (cinco) de seus membros.
 
Art. 12 - A instauração e tomada de decisões por parte da Turma depende da presença de todos os seus membros.
 
 
II. Mandato, perda de mandato e situações de impedimento
 

Art. 13 - O mandato dos membros do CSA é de 2 (dois) anos, admitindo-se duas reconduções.
 
Art. 14 - O mandato do Presidente do CSA é de 1 (um) ano, admitindo-se uma recondução.
 
Art. 15 - A despeito do disposto acima, os Conselheiros e o Presidente conservarão o seu mandato até a posse dos novos eleitos.
 
Art. 16 - É admitida a perda do mandato nas seguintes situações:
I. Renúncia;
II. Morte;
III. Decisão judicial;
IV. Condenação em processo sancionador da CVM ao qual não caiba recurso;
V. Decisão dos demais membros, nos termos do Regimento Interno
Parágrafo Único - Em caso de perda de mandato será procedida a substituição do Conselheiro na forma prevista no art. 9º até o fim do mandato do Conselheiro substituído.
 
Art. 17 - Situações em que haja conflito de interesses entre membros do Conselho e a matéria em julgamento, se caracterizam como de impedimento. São exemplos:
I. A participação direta nas circunstâncias sob apuração ou julgamento, bem como a participação em casos semelhantes que estejam, simultaneamente, em pauta;
Parágrafo Único - Por casos semelhantes, para efeito deste inciso, entende-se qualquer situação em que a decisão do CSA ou Turma para um caso possa influenciar a decisão acerca do outro caso.
II. O exercício de função remunerada nas Instituições ou conglomerados financeiros cujos funcionários sejam objeto de apuração ou julgamento;
III. A existência de parceria, sociedade, contratos ou acordos de quaisquer natureza que impliquem em vínculo de longo prazo e/ou em que parcela relevante da remuneração do Conselheiro ou de empresa em que atue esteja atrelada ao membro sob investigação ou empresa em que atue.
IV. Quaisquer outras situações apontadas pelos Conselheiros ou SSA que sejam julgadas relevantes pelo Presidente do Conselho;
V. Outras razões de foro íntimo;
Parágrafo Único - A determinação das circunstâncias acima será feita de boa fé, sem a necessidade de condução de uma averiguação própria.
 
Art. 18 - A participação do Conselheiro na Turma que, em primeira instância, julgou um Processo Administrativo será sempre considerada situação de impedimento no que se refere à participação nas reuniões plenas do CSA que analisarão, em segunda instância, a matéria.
 
Art. 19 - Conselheiros em situação de impedimento não participarão de qualquer discussão ou deliberação acerca da matéria em relação a qual foi identificado o impedimento;
§ 1º - No momento em que o Presidente do CSA receber um relatório de Procedimento de Apuração de Irregularidades e identificar que se encontra em situação de impedimento, deverá promover um sorteio dentre os demais membros internos do CSA. O membro sorteado substituirá o Presidente em todos os atos relativos à matéria, a começar pela escolha da Turma nos termos do Art. 10.
§ 2º - No momento em que, um Conselheiro sorteado para compor uma Turma, receber um relatório de Procedimento de Apuração de Irregularidades e identificar uma situação de impedimento, deverá anunciar sua condição ao Presidente do Conselho que promoverá novo sorteio, dentro de sua categoria, para sua substituição;
 
 
III. Remuneração e demais aspectos relativos ao funcionamento do CSA
 

Art. 20 - O Conselho Diretor da APIMEC Nacional estabelecerá política de remuneração dos Conselheiros, considerando as diferentes responsabilidades e funções, assim como a política de ressarcimento de custos com viagens e estadia.
 
Art. 21 - O CSA poderá elaborar Regimento Interno a ser aprovado em Deliberação Normativa no qual serão tratados os demais aspectos de seu funcionamento, inclusive a periodicidade de reuniões e procedimentos de avaliação do desempenho dos Conselheiros e da SSA.
 
 
 
CAPÍTULO III - CONDUÇÃO DE DILIGÊNCIAS
 
Art. 22 - No exercício de suas atividades, a SSA, conduzirá diligências com o objetivo de coletar indícios ou evidências de descumprimento do Código de Conduta.
 
Art. 23 - No curso das diligências, a SSA poderá:
I. Requerer informações e esclarecimentos por escrito, presencialmente ou por qualquer outro meio,
II. Examinar in loco, processos, sistemas ou produtos;
III. Requerer vista e cópia de documentos que estejam em poder de interessados, podendo ser estes impressos ou armazenados por outros meios, como gravações de voz e arquivos de dados.
IV. Contratar parecer de assessoria técnica ou jurídica externa;
§ 1º - O Conselho Diretor da APIMEC Nacional aprovará verba anual para a contratação de assessoria técnica ou jurídica externa e poderá aprovar verba suplementar a pedido do Presidente do Conselho;
§ 2º - Na solicitação de verba suplementar será resguardado o sigilo quanto aos casos sob análise e tal fato não poderá ensejar recusa da aprovação da verba por parte do Conselho Diretor.
 
Art. 24 - A negativa injustificada ou o silêncio da parte interessada em relação às solicitações da SSA enseja a abertura de Processo Administrativo específico e pode ainda ser considerada pela Turma ou CSA como confissão quanto aos fatos apurados em tal solicitação.
 
 
 
CAPÍTULO IV - ATIVIDADE DE SUPERVISÃO
 

Art. 25 - A SSA manterá mecanismos próprios:
I. De supervisão contínua ou eventual;
II. De recebimento de denúncias;
III. Ou poderá considerar fatos de natureza pública;
 
Art. 26 - No âmbito de suas atividades de supervisão contínua ou eventual, a SSA poderá realizar diligências junto às Instituições e instituir procedimentos que lhe garantam acesso às informações necessárias à supervisão.
 
Art. 27 - Denúncias à SSA deverão ser encaminhadas por escrito com identificação do denunciante, descrição das práticas adotadas, documentos, se houver, e, se possível, seus responsáveis.
Parágrafo Único - Denunciantes podem ser chamados durante o Procedimento de Apuração de Irregularidades para prestar depoimento.
 
Art. 28 - Fatos de natureza pública, que tenham sido divulgados em meios de comunicação de massa, podem ser apontados à SSA por qualquer membro do CSA ou associado da APIMEC, sem a necessidade de identificação de quem apontá-los.
 
Art. 29 - A partir de suas próprias diligências, de denúncias ou de fatos de natureza pública apontados pelo CSA ou Associados, a SSA deverá avaliar a conveniência de abertura de Procedimento de Apuração de Irregularidades de forma a aprofundar a coleta de indícios e evidências;
 
Art. 30 - A SSA poderá ainda tratar o caso como descumprimento objetivo nos termos do Capítulo VIII - Descumprimentos Objetivos.
 
Art. 31 - Um relato de quaisquer fatos ou atos que tenham sido objeto de consideração, independentemente de terem ou não ensejado a abertura de Procedimentos de Averiguação de Irregularidades, deverá ser feito ao CSA;
 
Art. 32 - O CSA orientará a ação da SSA e avaliará sua eficiência e eficácia, tendo em conta uma análise de custo-benefício das atividades.
 
 
 
CAPÍTULO V - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
 

Art. 33 - O Procedimento de Apuração Irregularidades é o meio pelo qual a SSA procede à completa averiguação dos fatos que justificam a sua instauração, através da coleta de indícios de autoria e materialidade.
 
Art. 34 - A abertura de um Procedimento de Apuração de Irregularidades não constitui acusação às partes objeto da investigação.
 
Art. 35 - Iniciado o Procedimento de Apuração de Irregularidades as partes interessadas deverão ser notificadas, indicando-se, de forma resumida, o âmbito da investigação.
 
Art. 36 - No curso das investigações, a SSA poderá realizar diligências, nos termos do Capítulo III - Condução de Diligências, e ampliar o âmbito da investigação caso julgue necessário, aditando a notificação;
 
Art. 37 - Ao fim do Procedimento de Apuração de Irregularidades, a SSA deverá decidir:
I. Pela abertura de Processo Administrativo, caso em que deverá elaborar relatório em que constem os seguintes elementos:
     a. Nome e qualificação dos interessados;
     b. Período abrangido pelo Procedimento de Apuração de Irregularidades
     c. Narração circunstanciada dos fatos incluindo fontes, datas e conteúdo resumido dos documentos e demais elementos que indiquem indícios de infrações.
     d. Os dispositivos legais ou regulamentares supostamente infringidos.
II. Pelo arquivamento do caso e posterior relato detalhado ao CSA em que constem os motivos desta decisão;
§ 1º - Na reunião em que examinar o relato, o CSA poderá determinar o desarquivamento do Procedimento de Apuração Irregularidades e a elaboração de relatório de abertura de Processo Administrativo.
§2º - Finda a reunião, não haverá nova hipótese de desarquivamento.
III. Pela caracterização da infração como descumprimento objetivo, procedendo de acordo com o previsto no Capítulo VIII.
 
Art. 38 - O prazo para resposta às diligências, pelas partes interessadas, será fixado pela SSA de acordo com o grau de dificuldade envolvido, sendo de no mínimo 3 (três) dias e no máximo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por uma vez, a critério da SSA.
 
 
 
CAPÍTULO VI - PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
I. Instauração, distribuição, notificação e defesa
 

Art. 39 - Tendo decidido pela abertura de Processo Administrativo, a SSA irá encaminhar o relatório ao Presidente do Conselho e notificar as partes interessadas.
 
Art. 40 - De posse do relatório, o Presidente do Conselho irá sortear a Turma e, dentro desta, um Relator que presidirá os trabalhos.
Parágrafo Único - No caso em que mais de um Processo Administrativo tenha sido aberto para apurar um mesmo fato e/ou tenha como parte uma mesma pessoa natural ou jurídica, o Presidente do Conselho deverá distribuí-los para a mesma Turma, buscando maior consistência na avaliação.
 
Art. 41 - A notificação das partes deverá conter:
I. Nome e qualificação;
II. Prazo para a apresentação de defesa;
III. Os dispositivos legais ou regulamentares infringidos;
IV. Informações sobre com adquirir cópia dos documentos constantes do Procedimento de Apuração de Irregularidades;
V. Possibilidade de apresentação de Termo de Compromisso, após a defesa escrita.
VI. Possibilidade de apresentação de até 3 testemunhas na defesa.
 
Art. 42 -
A parte interessada poderá ser representada por advogado ou se autorrepresentar.
Parágrafo único - a representação por advogado não isenta a parte interessada de estar presente, quando solicitada pela SSA.
 
Art. 43 - O prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação prorrogáveis até 30 (trinta) dias a critério do Relator.
Parágrafo Único - A não apresentação de defesa não interrompe o curso do Processo.
 
 
II. Audiência e diligências adicionais
 

Art. 44 - Ao fim do prazo para a apresentação da defesa, relator verifica:
I. Se foi enviada proposta de termo de Compromisso, devendo-se, neste caso, seguir fluxo específico previsto no Capítulo VII - Termos de Compromisso.
II. Se há solicitação de audiência de testemunhas.
III. Se há necessidade da realização de diligências adicionais.
 
Art. 45 - Caso haja solicitação de audiência de testemunhas, o Relator deverá marcar audiência para oitiva das mesmas.
 
Art. 46 - Diligências adicionais poderão ser conduzidas pela SSA a pedido do Relator. Ao fim destas, as partes interessadas deverão ser notificadas para, se desejarem, apresentar nova defesa no prazo de dez (10) dias.
 
 
III. Relatório, Notificação e Convocação da Turma

 

Art. 47 - Quando houver elementos suficientes de convicção por parte do Relator, este compõe um relatório que deverá conter:
I. Nome e qualificação dos interessados;
II. Narrativa dos fatos trazidos ao Processo pelo relatório do Procedimento de Apuração de Irregularidades, Defesa, Audiência e Diligências Adicionais;
 
Art. 48 - O Relator convoca a Turma para a Sessão de Julgamento e notifica as partes.
§ 1º - O relatório será encaminhado à Turma e às partes quando da notificação.
§ 2º - A notificação será feita com sete dias de antecedência da data do julgamento.
 
 
IV. Sessão de julgamento, decisão e notificação
 
Art. 49 - A Sessão de Julgamento se inicia com a verificação do quorum e de possíveis situações de impedimento;
 
Art. 50 - Em seguida, procede-se à chamada do Processo e às seguintes etapas:
I. Leitura do relatório do Relator;
II. Entrada das partes para a apresentação da sustentação oral da defesa por 15 (quinze) minutos;
III. Saída das partes interessadas;
IV. Início da votação com a manifestação pelo Relator de seu voto, e em seguida, dos demais membros.
 
Art. 51 - A decisão se dará pela maioria dos votos.
Parágrafo Único - Em caso de empate prevalece o voto do Relator.
 
Art. 52 - Até o início do procedimento de votação, os Conselheiros presentes poderão pedir vistas do Processo.
 
Art. 53 - Após 15 (quinze) dias do pedido de vistas, o Processo deverá ser devolvido ao Presidente do CSA ou Turma que deverá convocar nova Sessão de Julgamento.
Parágrafo Único - O prazo acima é prorrogável, a critério do Relator, não devendo superar os 30 (trinta) dias.
 
Art. 54 - O Conselheiro que solicitar vistas poderá, com o auxílio da SSA, conduzir novas diligências, respeitados os prazos acima.
Parágrafo Único - No caso de condução de novas diligências deverá ser concedida à defesa nova oportunidade manifestação.
 
Art. 55 - Após a conclusão do julgamento é feita a lavratura do Acórdão pelo relator;
Parágrafo Único - No caso em que o relator for voto vencido, a lavratura será feita pelo autor do voto vencedor.
 
Art. 56 - O Acórdão deverá conter:
I. O relatório elaborado pelo relator do processo;
II. O voto aprovado com a fundamentação da decisão que, se condenatória, deverá conter as eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes;
III. A conclusão, com indicação da sanção imposta, quando for o caso;
IV. Os nomes dos conselheiros participantes da sessão de julgamento; e
V. A assinatura do Relator
 
Art. 57 - Em seguida, procede-se à notificação das partes quanto ao resultado do Julgamento.
 
Art. 58 - No caso em que uma Turma tenha decidido pelo arquivamento do Processo, o CSA poderá determinar seu desarquivamento. Neste caso, o presidente do Conselho irá distribuir o processo para nova Turma, que não poderá conter nenhum dos Conselheiros da Turma anterior e o Processo Administrativo segue seu curso como previsto no Capítulo VI - Processo Administrativo.
 
 
V. Apelo ao Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários

 
Art. 59 - Das decisões da Turma caberá apelo ao CSA, exceto no caso em que estas forem tomadas por unanimidade.
 
Art. 60 - As partes poderão encaminhar apelos fundamentados ao Presidente do Conselho de Supervisão que irá sortear um Relator para sua apreciação;
I. O CSA poderá instituir taxa a ser depositada pela parte visando cobrir as custas com a apreciação do apelo.
II. Caso, em atendimento ao apelo, o CSA anule a decisão anterior, os valores depositados serão devolvidos.
 
Art. 61 - O prazo para apelo às decisões da Turma ou da SSA é de 10 (dez) dias não prorrogáveis, contados do recebimento da notificação.
 
Art. 62 - Apelos têm efeito suspensivo sobre as penalidades, não implicando, no entanto, na obrigatoriedade de restabelecimento do status quo ante.
 
Art. 63 - Tendo em mãos o apelo das partes interessadas, o Relator verifica se há necessidade da realização de diligências adicionais.
 
Art. 64 - Não será permitida a apresentação de novas testemunhas nesta etapa, a não ser que o Relator decida em contrário;
 
Art. 65 - Caso haja elementos suficientes de convicção por parte do Relator, este compõe um relatório que deverá conter:
I. Nome e qualificação dos interessados;
II. Narrativa dos fatos trazidos pelo relatório do Relator da Turma e Acórdão da Turma, argumentação das partes em defesa do apelo e diligências adicionais (se houver);
 
Art. 66 - O Relator envia o relatório ao Presidente do Conselho de Supervisão que o convoca para a Sessão de Julgamento e notifica as partes.
§ 1º - O relatório será encaminhado aos Conselheiros e às partes quando da notificação.
§ 2º - A notificação será feita com sete dias de antecedência da data do julgamento.
 
Art. 67 - Na Sessão de Julgamento, seguem-se os procedimentos descritos na sessão iv (Sessão de Julgamento, Decisão, Notificação) do Capítulo VI - Processo Administrativo.
 
Art. 68 - Não há apelo à decisão do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários.
 
 
VI. Das penalidades e das circunstâncias agravantes e atenuantes
 
Art. 69 - São as seguintes as penalidades aplicáveis aos Processos Administrativos no âmbito da Autorregulação da APIMEC:
I. Advertência privada:
Parágrafo Único - A advertência privada poderá ou não ser acompanhada da determinação de ações para sanar o dano.
II. Advertência Pública.
Parágrafo Único - A advertência pública poderá ou não ser acompanhada da determinação de ações para sanar o dano.
III. Multa até o valor de 3 (três) vezes a taxa de registro ou 3 (três) vezes o valor da vantagem econômica obtida, o que for maior.
IV. Suspensão do credenciamento por período determinado pelos Conselheiros.
V. Perda do registro de Analista de Valores Mobiliários e cassação do certificado (CNPI, CNPI-T ou CNPI-P) de forma permanente.
§ 1º - A pena V deverá ser comunicada ao Conselho Diretor da APIMEC Nacional.
§ 2º - O não cumprimento das determinações consubstanciadas em uma penalidade implica em instauração de novo Processo Administrativo sem a necessidade da condução de um Procedimento de Apuração de Irregularidades.
§ 3º - Caracteriza-se como infração grave, sobre a qual não poderá incidir as penalidades previstas nos incisos I e II, o uso, pelo Analista, de informação privilegiada.
 
Art. 70 - Na decisão da penalidade a ser imposta, deverão ser consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes da mesma, tais como:
I. Colaboração ou não desde a etapa do procedimento para a apuração de irregularidades;
II. Arrependimento e confissão espontânea ou sua ausência;
III. A existência ou não de dano a clientes, empregadores ou ao mercado de capitais;
IV. Reparação dos danos ou sua ausência;
V. Evidências de dolo ou sua ausência;
VI. Participação direta ou indireta nos atos;
VII. Existência ou não de determinação de superior para a prática dos atos;
VIII. Auferimento de benefício pessoal ou sua ausência;
IX. Evidências de premeditação ou sua ausência;
X. Ocorrência de múltiplos incidentes por período prolongado ou a sua ausência;
XI. A atuação isolada ou em conjunto;
XII. Existência ou não de ambiente de controles frágil por parte da Instituição em que atua o Analista.
XIII. O exercício ou não de função de chefia ou de responsabilidade de supervisão sobre as atividades de análise.
 
 
 
CAPÍTULO VII - TERMOS DE COMPROMISSO
 

Art. 71 - Após a apresentação de defesa e até dois dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento pela turma, as partes poderão apresentar proposta de Termo de Compromisso.
 
Art. 72 - Os prazos do Processo Administrativo estarão suspensos desde a apresentação da proposta de Termo até a decisão sobre sua aceitação ou rejeição.
 
Art. 73 - As propostas devem ser encaminhadas ao Relator que deverá convocar a Turma para a análise.
 
Art. 74 - A Turma deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade da proposta de Termo de Compromisso e sobre a aceitação ou não de cada um dos itens que a compõem. Poderá ainda solicitar que a SSA negocie alterações no conteúdo das propostas, estabelecendo um mandato de negociação específico.
 
Art. 75 - As propostas analisadas pela Turma só são eficazes após a ratificação pelo CSA.
Parágrafo Único - O CSA poderá solicitar ajustes nos termos ou mesmo rejeitar o termo apresentado.
 
Art. 76 - A aceitação de Termo de Compromisso não implica em reconhecimento da ilicitude ou confissão pela parte.
 
Art. 77 - Os Termos devem conter propostas concretas, devendo a parte fazer prova de seu cumprimento no prazo estabelecido pelo mesmo.
 
Art. 78 - Da aceitação da proposta de Termo até seu cumprimento, o Processo Administrativo permanecerá com seu curso suspenso. Após o cumprimento, o Processo Administrativo será arquivado pelo Relator.
Parágrafo Único - Caso o Relator tenha dúvidas sobre o cumprimento do Termo, poderá submeter a prova enviada pelas partes à Turma ou ao CSA, conforme o caso.
 
Art. 79 - Em caso de descumprimento do Termo de Compromisso, no prazo assinalado, o processo retomará o seu curso, sendo que, neste caso, não caberá novo Termo de Compromisso.
 
Art. 80 - O CSA ou a Turma deverão sempre avaliar se há contumácia nos atos praticados, devendo considerar a recusa da proposta de Termo de Compromisso nestes casos.
 
 
 
CAPÍTULO VIII - DESCUMPRIMENTOS OBJETIVOS
 

Art. 81 - São descumprimentos objetivos aqueles em que, nos termos previamente aprovados pelo CSA:
I. A SSA tenha verificado a ausência de um dos requisitos obrigatórios determinados pelos Códigos da APIMEC ou pela regulamentação da CVM;
II. A SSA tenha verificado perda de prazos;
III. Outras situações caracterizadas pelo CSA;
Parágrafo Único - Em qualquer circunstância, só será caracterizado descumprimento objetivo aquele que apresente baixo potencial de dano e seja de fácil reparabilidade.
 
Art. 82 - A caracterização de uma situação de descumprimento objetivo implica na aplicação direta de penalidade pela SSA, sem a necessidade de instauração de Procedimento de Apuração de Irregularidades, de manifestação das partes ou do CSA, podendo ser aplicadas as classes de penalidades descritas a seguir:
I. Emissão de Carta de Recomendação, em circunstâncias previamente aprovadas pelo Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários.
§1º - A adoção das medidas propostas na carta de recomendação, no prazo assinalado, sana a eventual irregularidade cometida, extinguindo, por conseqüência, a punibilidade pela infração.
§2º - Caso as medidas propostas não sejam adotadas no prazo proposto, a SSA procederá à abertura de Processo Administrativo, sem a necessidade de realização de Procedimento de Apuração de Irregularidades, devendo ainda aplicar multa cominatória, de acordo com o previsto no II ao presente artigo.
II. Aplicação de multa, nos seguintes casos e valores:
a) Não envio de documentos ou informações no prazo estabelecido pela SSA ou pelos Códigos da APIMEC - multa diária de 1/6 (um sexto) do valor da taxa anual de fiscalização, limitada até o valor de 10 (dez) vezes a taxa anual de fiscalização;
b) Não cessação da prática em desacordo com este Código ou com o Código de Conduta ou ainda não adoção das providências requeridas, inclusive em Carta de Recomendação da SSA, para sanar eventual dano nos prazos estabelecidos - 3 (três) vezes o valor da taxa anual de fiscalização;
c) Não pagamento de suas obrigações junto a APIMEC nas datas determinadas - 5% do valor da obrigação em questão mais juros de de 1% ao mês pro rata temporis.
d) Outras circunstâncias caracterizadas como infração objetiva pelo CSA - 1 (uma) vez o valor da taxa anual de fiscalização, podendo ou não ser acompanhada de Carta de Recomendação da SSA.
III. Cancelamento do credenciamento, no caso de não pagamento das obrigações junto à APIMEC, observadas as seguintes condições:
a) Que o atraso seja superior a 90 (noventa) dias corridos;
b) Que a SSA tenha envidado esforços para confirmar os endereços para correspondência;
c) Que tenham sido encaminhadas comunicações de atraso: (i) por Carta AR simples, em caso de insucesso a comunicação deverá ser reenviada por (ii) Carta AR mãos próprias, em caso de insucesso, deverá ser realizada (iii) Comunicação por edital a ser publicado em jornal de grande circulação, com prazo de 30 dias corridos para a regularização.
Parágrafo único - a qualquer momento, até que decorra o prazo final estabelecido em edital, o Analista poderá regularizar a sua situação, efetivando o pagamento dos débitos pendentes.
 
Art. 83 - O CSA deverá referendar ou não as penalidades aplicadas em casos de descumprimento objetivo e poderá determinar outras providências, inclusive a abertura de Procedimentos de Apuração de Irregularidades e Processos Administrativos;
 
Art. 84 - Das decisões de aplicação de penalidades para infrações objetivas haverá apelo ao CSA, devendo ser seguidos, no que couber, os procedimentos previstos na seção v do Capítulo VI que trata do "Apelo ao Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários".
 
 
 
CAPÍTULO IX - QUESTÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
 
I. Contagem de prazos e prescrição
 

Art. 85 - Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência dos interessados e encerram-se no dia do vencimento.
 
Art. 86 -
A contagem de todos os prazos será suspensa no período compreendido entre os dias 20 (vinte) de dezembro e 6 (seis) de janeiro.
 
Art. 87 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não houver expediente na APIMEC Nacional ou este for inferior ao normal.
 
Art. 88
- O prazo para a instauração de Procedimento de Apuração de Irregularidades e Processo Administrativo prescreve em 5 (cinco) anos contados da prática do ato ou, no caso de atos continuados, de sua cessação.
 
Art. 89 - O prazo para encerramento do Processo Administrativo é de 2 (dois) anos, contados a partir da instauração do Procedimento de Apuração de Irregularidades, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do CSA.
 
 
II. Registro e guarda de documentos
 

Art. 90 - Todos os documentos relativos aos Procedimentos de Apuração de Irregularidades e procedimentos administrativos poderão possuir registro eletrônico caso sejam constituídos mecanismos de segurança da informação e assinatura eletrônica que o possibilitem.
 
Art. 91 -
Os registros devem ser organizados de forma a evidenciar a trilha seqüencial dos atos e fatos incluídos nos procedimentos de apuração de irregularidades e procedimentos administrativos.
 
Art. 92 - Documentos com existência apenas eletrônica, e.g. gravações ou vídeos, deverão ser armazenados em diretórios específicos, com controle de acesso.
 
Art. 93 - A guarda dos documentos será feita pela SSA pelo prazo de 5 (cinco) anos.
 
 
III. Conferências realizadas por meio de voz ou vídeo
 

Art. 94 - Reuniões poderão ser efetuadas por conferências de voz ou vídeo, havendo, nestes casos, a necessidade de gravação e a lavratura de ata a ser assinada pelas partes.
 
Art. 95 - Em caso de dúvidas no momento da assinatura da Ata, as gravações devem dirimi-las.
 
Art. 96 - A recusa à assinatura da ata ou a tentativa de modificá-la de forma a reduzir sua fidelidade à reunião, poderá ser considerada agravante à penalidade eventualmente estabelecida.
 
 
IV. Endereços válidos para notificação
 

Art. 97 - Cabe aos Aderentes ao Código manter seu endereço atualizado junto à APIMEC nos termos do Código de Conduta.
 
Art. 98 - Notificações podem ser enviadas por correio eletrônico no endereço previamente fornecido.
 
Art. 99 - A vista ou qualquer manifestação da parte no Procedimento de Apuração de Irregularidades ou Processo Administrativo servirá de prova quanto ao recebimento das comunicações.
 
 
V. Divulgação e sigilo de informações
 

Art. 100 - Todos os componentes organizacionais mencionados no presente Código e seus participantes, sejam funcionários da APIMEC ou Conselheiros do CSA, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham acesso em razão de suas funções.
Parágrafo Único - As partes terão acesso aos Autos e poderão tirar fotocópia dos mesmos, sem retirá-los das dependências da APIMEC.
 
Art. 101 - Sem prejuízo do dever de sigilo, será dado amplo conhecimento dos resultados dos processos administrativos e relatadas as demais atividades da seguinte forma:
I. Divulgação Pública:
a) Relatório das Atividades com números das iniciativas da supervisão e Procedimentos de Averiguação de Irregularidades abertos, bem como processos abertos, sem identificação de pessoas jurídicas ou naturais.
b) Cartas de Recomendação e Multas com identificação das partes, após esgotados eventuais apelos.
c) Resultado dos processos, após esgotados eventuais apelos, com identificação das partes, ementa do caso, resumo do Acórdão ou do Termo de Compromisso.
Parágrafo Único - As partes não serão identificadas caso a penalidade aplicada seja a de advertência privada.
d) Resultado das Decisões da Turma, sem identificação das partes;
II. Divulgação para a CVM:
a) Comunicação, no prazo de 3 (três) dias úteis, das aberturas de Processos Administrativos e envio dos Acórdãos ou Termos de Compromisso.
b) Relatórios específicos conforme determinado na própria Regulamentação da CVM;
c) Abertura, a pedido, de quaisquer informações, estendendo-se à Autarquia o dever de sigilo previsto no presente Código
 




 
 
 

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