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Edital de Audiência Pública SDM 03/2017
 
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São Paulo, 30 de junho de 2017.

 

Palavra da Presidência – Apimec São Paulo

 

Durante nossa gestão na Apimec Nacional (2009-12), tivemos oportunidade, juntamente com a CVM, de implementar a autorregulação do analista de valores mobiliários diante da regulamentação trazida pela Instrução CVM nº 483 (ICVM 483/2010), de 6 de julho de 2010.  O mecanismo trouxe para o profissional e para o mercado de capitais um conjunto de melhores práticas, que repercutiram em um maior valor agregado para o analista.

 

Foi com muita satisfação que, agora na presidência regional, tomamos ciência do Edital de Audiência Pública SDM Nº 03/2017 – que aperfeiçoa a regulamentação da atividade de analista de valores mobiliários, publicada pela CVM em 29 de maio de 2017.

 

A CVM tem como objetivo atualizar a ICVM 483/2010, e reorganizar a norma de maneira mais similar aos normativos mais recentes editados pela autarquia, dentre as principais mudanças destacamos as seguintes, extraídas do próprio edital:

 

·         Necessidade de credenciamento de analistas de valores mobiliários constituídos sob a forma de pessoas jurídicas, junto às entidades credenciadoras devidamente autorizadas pela CVM para tal;

 

 

Acreditamos que esta medida é acertada, pois alguns procedimentos existentes atualmente na norma já recaíam sobre as instituições integrantes do sistema distribuição ou sobre as casas de análise, as quais os analistas estão vinculados e, não necessariamente ao analista pessoa natural.

Destaque-se que, com a definição da atividade de consultoria que foi proposta pela CVM na audiência publica SDM nº 11/16, não será mais possível que uma casa de análise possa exercer a atividade de análise de valores mobiliários com o registro de consultor.

 

 

·         Criação de Novas Regras de Conduta - Formas de Comunicação;

 

 

A nova instrução trata das formas de comunicação a serem utilizadas pelos analistas de valores mobiliários. Tal seção, em linha com o disposto, por exemplo, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, disciplina que as informações divulgadas pelo analista de valores mobiliários devem ser verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro e devem ser escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa. Cabe salientar que não houve alterações envolvendo o relatório de análise e as exceções da normatização discutida em 2010 (EAP 5/10) e editada em 2013 (ICVM nº 483).

 

Mais uma vez, acreditamos que a iniciativa de criar tais regras é positiva, pois distingue o conteúdo técnico do relatório de análise de outras informações e comunicações que poderão ser elaboradas e divulgadas pelo analista de acordo com certos padrões, como por exemplo, não podem conter promessa de rentabilidade futura ou assegurar/sugerir existência de garantia de resultados futuros ou isenção de risco Caso informações divulgadas apresentem incorreções ou impropriedades, CVM pode exigir a cessação da divulgação e a veiculação de retificações e esclarecimentos.

 

·         Aumenta de 70% para 80% o percentual de analistas nas equipes de análise dos Analistas de Valores Mobiliários e reduz de 180 para 90 dias o prazo para reenquadramento desse parâmetro;

 

Considerando que as equipes de análise já possuem experiência no acompanhamento de tal regra e consequentemente com seus possíveis reenquadramentos, bem que a manutenção de 20% dá oportunidade de aprender os procedimentos relativos a elaboração de relatórios de análise, também concordamos com a proposta.

 

 

·         Estabelece requerimentos para analistas que prestam serviço para administradores de carteiras. Envio anual da relação de todos os gestores para os quais prestam o serviço e aviso sobre a interrupção do serviço, quando ocorrer, em até 30 dias;

 

Após a introdução desta nova instrução, serão revogadas as Instruções CVM nº 483, de 6 de julho de 2010 e nº 538, de 23 de outubro de 2013.

 

Cabe ressaltar que os analistas de valores mobiliários pessoa jurídica deverão se credenciar junto a uma entidade credenciadora, Apimec Nacional, em até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Instrução.

 

Por fim, ratificamos nosso comunicado enviado aos nossos associados em 14 de junho de 2017, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DO ANALISTA – SSA da APIMEC NACIONAL está elaborando pleitos/sugestões a serem enviadas à Autarquia referentes a atividade do Analista de Valores Mobiliários. Para tal, solicitamos a análise da minuta e o envio até o dia 7/07/2017, para o email apimecsp@apimecsp.com.br.

 

Para melhor compreensão disponibilizamos a seguir o Edital de Audiência Pública SDM Nº 03/2017 – que aperfeiçoa a regulamentação da atividade de analista de valores mobiliários, publicada pela CVM, cujo prazo para sugestões do mercado como um todo é 28 de julho de 2017.

 

Clique aqui para acessar o Edital.

 

A Apimec São Paulo se coloca a inteira disposição dos seus associados, dos analistas e dos profissionais de investimento.   

 

 

 

LUCY SOUSA- Presidente                 VINICIUS CORREA - Vice-Presidente

 

FRANCISCO DORTO NETO- Presidente do Conselho Diretor


 
 
 

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