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COMUNICADO APIMEC - A Ameaça à Lei das Estatais
 
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PL 6.621/2016  X  Lei 13.303/2016
  
A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) representa um dos mais importantes avanços em se tratando de blindagem de empresas públicas e de sociedades de economia mista contra interferências de cunho político-partidário.
 
No entanto, a comissão especial da Câmara dos Deputados dedicada ao Projeto de Lei (PL) nº 6.621/2016 (Lei Geral das Agências Reguladoras) propôs em 11 de julho, a revogação de um dos dispositivos mais importantes da Lei das Estatais para assegurar a qualificação e a independência dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, possibilitando então que dirigentes de partidos políticos e participantes de campanhas eleitorais, incluindo seus parentes, sejam indicados a assentos nos conselhos de administração e diretorias de empresas estatais.
 
A APIMEC repudia qualquer tentativa de supressão do que o mercado considera independência e interesse público, além da incessante busca por um Estado mais eficiente e de forma íntegra, assim como fez o IBGC, em seu comunicado de 16 de julho intitulado Mensagem IBGC: Ameaça à Lei das Estatais”, bem como a AMEC, em seu comunicado de 08 de agosto intitulado “Comunicado AMEC ao mercado: Lei das Estatais”.

Assim sendo, a APIMEC solicita aos senhores parlamentares que revertam essa equivocada decisão.
 
 
Ricardo Tadeu Martins | Presidente
Eduardo Werneck | Vice-Presidente


S. Paulo, 14/08/2018.


 
 
 
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