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Apimec Nacional assume função de entidade autorreguladora do Analista de Valores Mobiliários Pessoa Jurídica
 
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O Colegiado da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) autorizou por unanimidade que a Apimec Nacional (Associação dos Analisas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais) assuma a função de entidade autorreguladora das atividades de Analista de Valores Mobiliários Pessoa Jurídica, conforme estabelecido na Instrução CVM 598/2018.
 
A Apimec Nacional já desempenhava a atividade de certificação, credenciamento e supervisão do Analista de Valores Mobiliários Pessoa Natural e com a referida autorização também exercerá a autorregulação das pessoas jurídicas, que exercem a atividade de Análise de Valores Mobiliários nos termos da Instrução CVM nº 598/2018. 
  
A autorregulação do mercado financeiro e de capitais tem sido desenvolvida com responsabilidade pelas entidades participantes do mercado de capitais brasileiro, seja por autorização, ou de forma voluntária.
 
Num contexto amplo, a Apimec Nacional atualizou os Códigos de Código de Conduta e dos Processos, que disciplinam os julgamentos de casos de desvio de conduta, com base na Instrução CVM 598/2018, os quais os analistas (Pessoa Natural, Pessoa Jurídica / Instituição Integrante do Sistema de Distribuição), deverão aderir.
   
Uma das principais alterações trazidas pela nova norma foi a previsão de necessidade de credenciamento de analistas de valores mobiliários constituídos sob a forma de pessoas jurídicas.
 
Assim, as pessoas jurídicas entendidas como as casas de análise independente e as Pessoas Jurídicas/Instituições integrantes do sistema de distribuição interessadas em realizar o credenciamento, deverão atender aos requisitos constantes no art. 11 da Instrução CVM 598/2018, v. abaixo, até o dia 30 de novembro de 2018, conforme Ofício Circular nº 5/2018/CVM/SIN:
 
“Art. 11. Para conceder e manter o credenciamento a que se refere o art. 4º, a entidade credenciadora deve exigir do analista de valores mobiliários pessoa jurídica os seguintes requisitos mínimos:
I – ter sede no Brasil;
II – ter em seu objeto social a atividade de análise de valores mobiliários, exceto para as pessoas jurídicas mencionadas no art. 3º, inciso II;
III – estar regularmente constituído e registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV – atribuir a responsabilidade pela atividade de análise de valores mobiliários a um analista de valores mobiliários pessoa natural credenciado por entidade autorizada pela CVM nos termos do art. 4º;
V – atribuir a responsabilidade pela implementação e cumprimento de regras, procedimentos e controles internos e das normas estabelecidas por esta Instrução a um diretor estatutário;
VI – seus sócios controladores diretos ou indiretos devem atender aos requisitos previstos nos incisos V e VI do art. 9º; e
VII – constituir e manter recursos humanos e computacionais adequados ao porte e à área de atuação da pessoa jurídica.
§ 1º A atribuição de responsabilidade pela atividade de análise de valores mobiliários deve ser consignada, no caso das entidades mencionadas no art. 3º, inciso III, no contrato social, no estatuto social da pessoa jurídica ou na forma que o estatuto indicar.
§ 2º Na hipótese de impedimento do responsável pela atividade de análise de valores mobiliários de que trata o inciso IV do caput por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto deve assumir a referida responsabilidade, devendo a entidade credenciadora ser comunicada, por escrito, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da sua ocorrência.
§ 3º As funções a que se referem os incisos IV e V do caput não podem ser desempenhadas por uma mesma pessoa.
§ 4º A pessoa responsável pela atividade de análise de valores mobiliários de que trata o inciso IV do caput não pode ser responsável por qualquer outra atividade no mercado de valores mobiliários, na instituição ou fora dela.
§ 5º É atribuição da pessoa responsável pela atividade de análise de valores mobiliários de que trata o inciso IV a definição e a supervisão das diretrizes e das metodologias adotadas nas análises e respectivos relatórios, assim como a verificação da sua consistência e conformidade com as premissas da instituição.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, as pessoas de que tratam os incisos VI e V do caput podem ser responsáveis pela mesma atividade em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.
 
Sendo assim, a Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários – “SSA”, objetivando atender as exigências contidas na Instrução CVM 598/2018, desenvolveu sistema para a realização do referido credenciamento, a ser realizado em três fases, a saber:
 
FASE I – “Cadastro”;
FASE II – “Pagamento da Taxa trimestral de Credenciamento”;
FASE III – “Visita Técnica Institucional”.
 
Clique aqui para realizar o cadastro e iniciar o processo para solicitar o credenciamento de Analistas de Valores Mobiliários Pessoa Jurídica / instituição integrante do sistema de distribuição.
 
Com objetivo de auxiliar os interessados, a SSA elaborou o MANUAL DE CREDENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTOS DO MERCADO DE CAPITAIS – APIMEC NACIONAL.
 
Clique aqui para acessar MANUAL DE CREDENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTOS DO MERCADO DE CAPITAIS – APIMEC NACIONAL.
 
Os Analistas de Valores Mobiliários – Pessoa Natural deverão realizar adesão aos novos Códigos e Manual de Credenciamento até o dia 30 de novembro de 2018, acessando o site – www.apimecnacional.com.br, com seu login e senha.
 
Dentre as demais alterações trazidas pela Instrução CVM nº 598/2018 destacam-se: 
  
-  as equipes de análise serão formadas por, no mínimo 80% (oitenta por cento) de analistas de valores mobiliários credenciados. Caso ocorra o desenquadramento, as instituições financeiras e as Casas de Análise terão 90 (noventa) dias, contados do início do desenquadramento, para recompor o percentual de analistas de valores mobiliários credenciados exigido por este artigo. Anteriormente pela ICVM 483 o percentual mínimo era de 70% (setenta por cento) e o prazo para regularização era de 180 (cento e oitenta) dias; 
  
-  vedação a que os analistas de valores mobiliários pessoa natural obtenham ou mantenham registro como agente autônomo de investimento; 
  
-  previsão de que as entidades responsáveis pelo credenciamento de analistas de valores mobiliários autorizadas pela CVM também possam determinar a retificação ou a cessação da divulgação de comunicações de cunho institucional e publicitário que apresentem incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erro. 
Por fim, recomendamos a todos os interessados a leitura dos novos Códigos de Conduta e dos Processos, ICVM 598/2018 e MANUAL DE CREDENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTOS DO MERCADO DE CAPITAIS – APIMEC NACIONAL.
 
Para ter acesso aos Códigos, ICVM 598/2018 e Manual de Credenciamento acesse o caminho abaixo:

CÓDIGO DE CONDUTA DA APIMEC: disponível permanentemente no sítio eletrônico www.apimec.com.br >> Supervisão;
 
CÓDIGO DOS PROCESSOS DA APIMEC: disponível permanentemente no sítio eletrônico www.apimec.com.br >> Supervisão;
 
INSTRUÇÃO CVM 598/2018: disponível permanentemente no sítio eletrônico www.apimec.com.br >> Supervisão;
 
MANUAL DE CREDENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTOS DO MERCADO DE CAPITAIS – APIMEC NACIONAL: disponível permanentemente no sítio eletrônico www.apimec.com.br >> Supervisão.
 
Nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
 
 
Bruno Fernandes
Superintendência de Supervisão do Analista – SSA


S. Paulo, 28/09/2018.



 
 
 
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